TJBA - 8004940-80.2025.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8004940-80.2025.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Da Conceicao Santana Souza Silva Advogado: Paula Lima Barbosa Ribeiro (OAB:BA57406-A) Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8004940-80.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA DA CONCEICAO SANTANA SOUZA SILVA Advogado(s): PAULA LIMA BARBOSA RIBEIRO (OAB:BA57406-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DA CONCEIÇÃO SANTANA SOUZA SANTIAGO contra suposto ato omissivo da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a concessão da segurança, para determinar que Autoridade coautora e/ou órgão vinculado Estado da Bahia, a obrigação de fazer para que decida e conclua o pedido de concessão da GDA – Gratificação de Difícil Acesso, conforme requerido no procedimento administrativo de SEI nº 01176442023005773634.

Inicialmente, requer a gratuidade da justiça.

Informa que é professora do magistério efetivo do Estado da Bahia, com lotação no Colégio Estadual Anfrisia Santiago e jornada laboral de 40 horas semanais, conforme demonstrado em seu contracheque.

Afirma que, por se tratar de unidade localizada na periferia da cidade, região insegura e de difícil acesso, a parte impetrante faz jus à percepção da gratificação de difícil acesso – GDA, como se observa na relação fornecida pela Secretária de Educação.

Apresenta lista fornecida pela Impetrada em resposta a ofício encaminhado pelo Ministério Público de Contas em agosto de 2024, em que demonstra o enquadramento da escola em que a Impetrante labora como requisito para pagamento da verba.

Assevera que, a referida gratificação é disciplinada pelo Estatuto do Magistério Estadual - Lei Estadual 8.261/02.

Diz que, apesar de legislação que normatiza o seu direito e a despeito do requerimento administrativo aberto em AGOSTO/2023, a Administração Pública não realiza a implementação da gratificação em folha de pagamento e tampouco paga os valores devidos de forma retroativa.

Pretexta que, a falta de conclusão do processo administrativo além de ferir o Estatuto do Magistério, contraria, também, a própria Lei nº 12.209/2011, responsável por estabelecer, em seu art. 45, o prazo máximo de sessenta dias para a conclusão dos processos administrativos.

Informa que, outros docentes da rede estadual básica do Estado da Bahia, lotados no mesmo colégio percebem essa gratificação.

A distinção de tratamento entre servidores enseja grave violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

A comprovação pode ser verificada por meio da cópia dos contracheques dos paradigmas que seguem anexos à exordial.

Reforça que, na condição de professora faz jus ao recebimento da gratificação por atividade em local de difícil acesso, prevista nos arts. 74 e seguintes do Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei n. 8.261/2002), por completo enquadramento na norma de regência.

Entende que se encontra presente os requisitos legais para o deferimento da medida liminar.

Por fim, requer seja concedida a medida liminar em caráter de urgência, a fim de determinar que a Impetrada conclua o procedimento administrativo (SEI 01176442023005773634) para fins de concessão da gratificação de difícil acesso no contracheque com efeitos financeiros retroativos à data do seu pedido administrativo e, no mérito, a concessão da segurança. É o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de deferimento de justiça gratuita formulado, ressalte-se que, não obstante as diversas alterações sofridas nas regras que disciplinam o referido benefício, o Código de Processo Civil de 2015 manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, sendo ressaltado que não há impedimento da concessão do benefício para o requerente assistido por advogado particular, segundo se depreende da redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 99 do CPC/2015: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

No caso em exame, não se vislumbram elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual deve prevalecer a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo Impetrante corroborada pelos documentos colacionados aos autos, em especial, o contracheque de ID 76838708.

Salienta-se que a concessão da gratuidade não acarreta consequências irreversíveis, tendo em vista a possibilidade de sua revogação posterior, na forma do 100 do CPC/2015, bem como o fato de não ser afastada a responsabilidade do beneficiário vencido pelas despesas processuais e honorários, estabelecendo-se apenas uma condição suspensiva da exigibilidade das verbas sucumbenciais durante o prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, com fulcro nos parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do CPC/2015.

Desta forma, concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça.

De plano, cumpre afirmar que o mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, constitui uma garantia constitucional destinada à proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica exercendo atribuições do poder público.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (perigo da demora), conforme estabelece o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Desse modo, na apreciação das condições do pedido de liminar, é obrigatória a constatação dos requisitos indissociáveis da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que, a um só tempo, revelam a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano à parte requerente.

Da análise dos autos, em especial dos documentos acostados e das razões da ação mandamental não é possível visualizar a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar.

Explico.

Compulsando os autos, depreende-se que a Impetrante alega que formulou pedido administrativo (SEI 01176442023005773634) no ano de 2023, sem conclusão, até a presente data.

Contudo, não existe nenhum documento, nos autos, que comprove o protocolo do referido procedimento administrativo.

A medida liminar pretendida pelo Impetrante encontra óbice legal, eis que possui como finalidade precípua a concessão de gratificação de difícil acesso – GDA, por lecionar em escola estadual que alega preencher os requisitos legais.

Analisando os documentos que acompanharam a Vestibular, especialmente, afere-se que, realmente, o estabelecimento de ensino em que a Impetrante leciona encontra-se em local de difícil acesso e que outros professores que laboram na mesma escola recebem tal gratificação, fato que a aloca no campo de incidência da citada gratificação.

Destarte, o pedido liminar é para concluir o procedimento administrativo (SEI 01176442023005773634), contudo, não fora colacionado documento que comprove tal requerimento.

Sabe-se que para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança é necessário o preenchimento dos dois (fundamento relevante e a ineficácia da medida).

Diante disso, fácil notar que o perigo de dano irreversível não está tão iminente assim como se pinta na Inicial, vez que até a sua suposta ocorrência, faz-se necessário expressivo decurso temporal, cujo exame, neste precoce momento processual, não ficou aparente.

Ademais, sabe-se que o julgamento de Mandado de Segurança é célere.

Destarte, inexistente o iminente risco de dano, não há falar em periculum in mora que possa resultar na ineficácia da Segurança, caso venha a ser concedida no julgamento definitivo do mérito.

Nesse trilhar, em que pese a verossimilhança das alegações do Impetrante, tem-se que, do inicial e perfunctório exame do Writ, próprio do momento, constata-se que o melhor caminho é o do indeferimento da medida liminar, ante a falta da presença simultânea dos requisitos ensejadores da concessão liminar.

Assim, ausente, na hipótese, um dos requisitos previstos no inciso III, do art. 7º da Lei 12.016/2009, imperioso é o indeferimento do pleito liminar.

Por todo o exposto, INDEFIRO a medida liminar perseguida.

Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações, que entender necessárias, no decênio legal, ex vi do art. 7º, I, da Lei Federal nº 12.016/2009.

Ainda, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado da Bahia) para que, querendo, ingresse no feito nos exatos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009.

Por fim, a teor do caput, do art. 12, da Lei Federal e art. 53, inciso V, do RITJ/BA, determino que sejam encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça para que manifeste parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 13 de fevereiro de 2025.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 11

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8004940-80.2025.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Da Conceicao Santana Souza Silva Advogado: Paula Lima Barbosa Ribeiro (OAB:BA57406-A) Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8004940-80.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA DA CONCEICAO SANTANA SOUZA SILVA Advogado(s): PAULA LIMA BARBOSA RIBEIRO (OAB:BA57406-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DA CONCEIÇÃO SANTANA SOUZA SANTIAGO contra suposto ato omissivo da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a concessão da segurança, para determinar que Autoridade coautora e/ou órgão vinculado Estado da Bahia, a obrigação de fazer para que decida e conclua o pedido de concessão da GDA – Gratificação de Difícil Acesso, conforme requerido no procedimento administrativo de SEI nº 01176442023005773634.

Inicialmente, requer a gratuidade da justiça.

Informa que é professora do magistério efetivo do Estado da Bahia, com lotação no Colégio Estadual Anfrisia Santiago e jornada laboral de 40 horas semanais, conforme demonstrado em seu contracheque.

Afirma que, por se tratar de unidade localizada na periferia da cidade, região insegura e de difícil acesso, a parte impetrante faz jus à percepção da gratificação de difícil acesso – GDA, como se observa na relação fornecida pela Secretária de Educação.

Apresenta lista fornecida pela Impetrada em resposta a ofício encaminhado pelo Ministério Público de Contas em agosto de 2024, em que demonstra o enquadramento da escola em que a Impetrante labora como requisito para pagamento da verba.

Assevera que, a referida gratificação é disciplinada pelo Estatuto do Magistério Estadual - Lei Estadual 8.261/02.

Diz que, apesar de legislação que normatiza o seu direito e a despeito do requerimento administrativo aberto em AGOSTO/2023, a Administração Pública não realiza a implementação da gratificação em folha de pagamento e tampouco paga os valores devidos de forma retroativa.

Pretexta que, a falta de conclusão do processo administrativo além de ferir o Estatuto do Magistério, contraria, também, a própria Lei nº 12.209/2011, responsável por estabelecer, em seu art. 45, o prazo máximo de sessenta dias para a conclusão dos processos administrativos.

Informa que, outros docentes da rede estadual básica do Estado da Bahia, lotados no mesmo colégio percebem essa gratificação.

A distinção de tratamento entre servidores enseja grave violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

A comprovação pode ser verificada por meio da cópia dos contracheques dos paradigmas que seguem anexos à exordial.

Reforça que, na condição de professora faz jus ao recebimento da gratificação por atividade em local de difícil acesso, prevista nos arts. 74 e seguintes do Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei n. 8.261/2002), por completo enquadramento na norma de regência.

Entende que se encontra presente os requisitos legais para o deferimento da medida liminar.

Por fim, requer seja concedida a medida liminar em caráter de urgência, a fim de determinar que a Impetrada conclua o procedimento administrativo (SEI 01176442023005773634) para fins de concessão da gratificação de difícil acesso no contracheque com efeitos financeiros retroativos à data do seu pedido administrativo e, no mérito, a concessão da segurança. É o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de deferimento de justiça gratuita formulado, ressalte-se que, não obstante as diversas alterações sofridas nas regras que disciplinam o referido benefício, o Código de Processo Civil de 2015 manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, sendo ressaltado que não há impedimento da concessão do benefício para o requerente assistido por advogado particular, segundo se depreende da redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 99 do CPC/2015: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

No caso em exame, não se vislumbram elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual deve prevalecer a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo Impetrante corroborada pelos documentos colacionados aos autos, em especial, o contracheque de ID 76838708.

Salienta-se que a concessão da gratuidade não acarreta consequências irreversíveis, tendo em vista a possibilidade de sua revogação posterior, na forma do 100 do CPC/2015, bem como o fato de não ser afastada a responsabilidade do beneficiário vencido pelas despesas processuais e honorários, estabelecendo-se apenas uma condição suspensiva da exigibilidade das verbas sucumbenciais durante o prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, com fulcro nos parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do CPC/2015.

Desta forma, concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça.

De plano, cumpre afirmar que o mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, constitui uma garantia constitucional destinada à proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica exercendo atribuições do poder público.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (perigo da demora), conforme estabelece o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Desse modo, na apreciação das condições do pedido de liminar, é obrigatória a constatação dos requisitos indissociáveis da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que, a um só tempo, revelam a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano à parte requerente.

Da análise dos autos, em especial dos documentos acostados e das razões da ação mandamental não é possível visualizar a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar.

Explico.

Compulsando os autos, depreende-se que a Impetrante alega que formulou pedido administrativo (SEI 01176442023005773634) no ano de 2023, sem conclusão, até a presente data.

Contudo, não existe nenhum documento, nos autos, que comprove o protocolo do referido procedimento administrativo.

A medida liminar pretendida pelo Impetrante encontra óbice legal, eis que possui como finalidade precípua a concessão de gratificação de difícil acesso – GDA, por lecionar em escola estadual que alega preencher os requisitos legais.

Analisando os documentos que acompanharam a Vestibular, especialmente, afere-se que, realmente, o estabelecimento de ensino em que a Impetrante leciona encontra-se em local de difícil acesso e que outros professores que laboram na mesma escola recebem tal gratificação, fato que a aloca no campo de incidência da citada gratificação.

Destarte, o pedido liminar é para concluir o procedimento administrativo (SEI 01176442023005773634), contudo, não fora colacionado documento que comprove tal requerimento.

Sabe-se que para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança é necessário o preenchimento dos dois (fundamento relevante e a ineficácia da medida).

Diante disso, fácil notar que o perigo de dano irreversível não está tão iminente assim como se pinta na Inicial, vez que até a sua suposta ocorrência, faz-se necessário expressivo decurso temporal, cujo exame, neste precoce momento processual, não ficou aparente.

Ademais, sabe-se que o julgamento de Mandado de Segurança é célere.

Destarte, inexistente o iminente risco de dano, não há falar em periculum in mora que possa resultar na ineficácia da Segurança, caso venha a ser concedida no julgamento definitivo do mérito.

Nesse trilhar, em que pese a verossimilhança das alegações do Impetrante, tem-se que, do inicial e perfunctório exame do Writ, próprio do momento, constata-se que o melhor caminho é o do indeferimento da medida liminar, ante a falta da presença simultânea dos requisitos ensejadores da concessão liminar.

Assim, ausente, na hipótese, um dos requisitos previstos no inciso III, do art. 7º da Lei 12.016/2009, imperioso é o indeferimento do pleito liminar.

Por todo o exposto, INDEFIRO a medida liminar perseguida.

Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações, que entender necessárias, no decênio legal, ex vi do art. 7º, I, da Lei Federal nº 12.016/2009.

Ainda, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado da Bahia) para que, querendo, ingresse no feito nos exatos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009.

Por fim, a teor do caput, do art. 12, da Lei Federal e art. 53, inciso V, do RITJ/BA, determino que sejam encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça para que manifeste parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 13 de fevereiro de 2025.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 11

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8004940-80.2025.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Da Conceicao Santana Souza Silva Advogado: Paula Lima Barbosa Ribeiro (OAB:BA57406-A) Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8004940-80.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA DA CONCEICAO SANTANA SOUZA SILVA Advogado(s): PAULA LIMA BARBOSA RIBEIRO (OAB:BA57406-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DA CONCEIÇÃO SANTANA SOUZA SANTIAGO contra suposto ato omissivo da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a concessão da segurança, para determinar que Autoridade coautora e/ou órgão vinculado Estado da Bahia, a obrigação de fazer para que decida e conclua o pedido de concessão da GDA – Gratificação de Difícil Acesso, conforme requerido no procedimento administrativo de SEI nº 01176442023005773634.

Inicialmente, requer a gratuidade da justiça.

Informa que é professora do magistério efetivo do Estado da Bahia, com lotação no Colégio Estadual Anfrisia Santiago e jornada laboral de 40 horas semanais, conforme demonstrado em seu contracheque.

Afirma que, por se tratar de unidade localizada na periferia da cidade, região insegura e de difícil acesso, a parte impetrante faz jus à percepção da gratificação de difícil acesso – GDA, como se observa na relação fornecida pela Secretária de Educação.

Apresenta lista fornecida pela Impetrada em resposta a ofício encaminhado pelo Ministério Público de Contas em agosto de 2024, em que demonstra o enquadramento da escola em que a Impetrante labora como requisito para pagamento da verba.

Assevera que, a referida gratificação é disciplinada pelo Estatuto do Magistério Estadual - Lei Estadual 8.261/02.

Diz que, apesar de legislação que normatiza o seu direito e a despeito do requerimento administrativo aberto em AGOSTO/2023, a Administração Pública não realiza a implementação da gratificação em folha de pagamento e tampouco paga os valores devidos de forma retroativa.

Pretexta que, a falta de conclusão do processo administrativo além de ferir o Estatuto do Magistério, contraria, também, a própria Lei nº 12.209/2011, responsável por estabelecer, em seu art. 45, o prazo máximo de sessenta dias para a conclusão dos processos administrativos.

Informa que, outros docentes da rede estadual básica do Estado da Bahia, lotados no mesmo colégio percebem essa gratificação.

A distinção de tratamento entre servidores enseja grave violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

A comprovação pode ser verificada por meio da cópia dos contracheques dos paradigmas que seguem anexos à exordial.

Reforça que, na condição de professora faz jus ao recebimento da gratificação por atividade em local de difícil acesso, prevista nos arts. 74 e seguintes do Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei n. 8.261/2002), por completo enquadramento na norma de regência.

Entende que se encontra presente os requisitos legais para o deferimento da medida liminar.

Por fim, requer seja concedida a medida liminar em caráter de urgência, a fim de determinar que a Impetrada conclua o procedimento administrativo (SEI 01176442023005773634) para fins de concessão da gratificação de difícil acesso no contracheque com efeitos financeiros retroativos à data do seu pedido administrativo e, no mérito, a concessão da segurança. É o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de deferimento de justiça gratuita formulado, ressalte-se que, não obstante as diversas alterações sofridas nas regras que disciplinam o referido benefício, o Código de Processo Civil de 2015 manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, sendo ressaltado que não há impedimento da concessão do benefício para o requerente assistido por advogado particular, segundo se depreende da redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 99 do CPC/2015: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

No caso em exame, não se vislumbram elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual deve prevalecer a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo Impetrante corroborada pelos documentos colacionados aos autos, em especial, o contracheque de ID 76838708.

Salienta-se que a concessão da gratuidade não acarreta consequências irreversíveis, tendo em vista a possibilidade de sua revogação posterior, na forma do 100 do CPC/2015, bem como o fato de não ser afastada a responsabilidade do beneficiário vencido pelas despesas processuais e honorários, estabelecendo-se apenas uma condição suspensiva da exigibilidade das verbas sucumbenciais durante o prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, com fulcro nos parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do CPC/2015.

Desta forma, concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça.

De plano, cumpre afirmar que o mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, constitui uma garantia constitucional destinada à proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica exercendo atribuições do poder público.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (perigo da demora), conforme estabelece o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Desse modo, na apreciação das condições do pedido de liminar, é obrigatória a constatação dos requisitos indissociáveis da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que, a um só tempo, revelam a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano à parte requerente.

Da análise dos autos, em especial dos documentos acostados e das razões da ação mandamental não é possível visualizar a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar.

Explico.

Compulsando os autos, depreende-se que a Impetrante alega que formulou pedido administrativo (SEI 01176442023005773634) no ano de 2023, sem conclusão, até a presente data.

Contudo, não existe nenhum documento, nos autos, que comprove o protocolo do referido procedimento administrativo.

A medida liminar pretendida pelo Impetrante encontra óbice legal, eis que possui como finalidade precípua a concessão de gratificação de difícil acesso – GDA, por lecionar em escola estadual que alega preencher os requisitos legais.

Analisando os documentos que acompanharam a Vestibular, especialmente, afere-se que, realmente, o estabelecimento de ensino em que a Impetrante leciona encontra-se em local de difícil acesso e que outros professores que laboram na mesma escola recebem tal gratificação, fato que a aloca no campo de incidência da citada gratificação.

Destarte, o pedido liminar é para concluir o procedimento administrativo (SEI 01176442023005773634), contudo, não fora colacionado documento que comprove tal requerimento.

Sabe-se que para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança é necessário o preenchimento dos dois (fundamento relevante e a ineficácia da medida).

Diante disso, fácil notar que o perigo de dano irreversível não está tão iminente assim como se pinta na Inicial, vez que até a sua suposta ocorrência, faz-se necessário expressivo decurso temporal, cujo exame, neste precoce momento processual, não ficou aparente.

Ademais, sabe-se que o julgamento de Mandado de Segurança é célere.

Destarte, inexistente o iminente risco de dano, não há falar em periculum in mora que possa resultar na ineficácia da Segurança, caso venha a ser concedida no julgamento definitivo do mérito.

Nesse trilhar, em que pese a verossimilhança das alegações do Impetrante, tem-se que, do inicial e perfunctório exame do Writ, próprio do momento, constata-se que o melhor caminho é o do indeferimento da medida liminar, ante a falta da presença simultânea dos requisitos ensejadores da concessão liminar.

Assim, ausente, na hipótese, um dos requisitos previstos no inciso III, do art. 7º da Lei 12.016/2009, imperioso é o indeferimento do pleito liminar.

Por todo o exposto, INDEFIRO a medida liminar perseguida.

Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações, que entender necessárias, no decênio legal, ex vi do art. 7º, I, da Lei Federal nº 12.016/2009.

Ainda, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado da Bahia) para que, querendo, ingresse no feito nos exatos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009.

Por fim, a teor do caput, do art. 12, da Lei Federal e art. 53, inciso V, do RITJ/BA, determino que sejam encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça para que manifeste parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 13 de fevereiro de 2025.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 11