12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000023-12.2023.8.05.0251 Inquérito Policial Jurisdição: Sobradinho Investigado: Joelma Pereira Da Silva Autor: Fabiola Fernanda De Souza Santos Advogado: Denise Cybele Da Silva Leite (OAB:PE51287) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000023-12.2023.8.05.0251 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO REQUERENTE: FABIOLA FERNANDA DE SOUZA SANTOS Advogado(s): DENISE CYBELE DA SILVA LEITE (OAB:PE51287) REQUERIDO: JOELMA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia para apuração da suposta prática do delito previsto nos art. 147,138 e 339 ambos do CP.

Em sua promoção o representante do Parquet, após fazer a sua análise concluiu que, com relação à acusação do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, é possível observar que não há a presença de nenhum dos elementos que configuram o tipo penal com base nos fatos narrados nos autos.

O crime de ameaça exige que a vítima esteja sendo ameaçada de sofrer um mal injusto e grave, e o fato da suposta autora do fato estar ofendendo a moral da suposta vítima não configura tal ameaça.

Além disso, a importunação não é suficiente para caracterizar o crime de ameaça.

Com a mesma dialética utilizada em relação ao crime de ameaça, no crime previsto no artigo 339, é possível afirmar, que se tratando de crime de denunciação caluniosa não há a presença de nenhuma das elementares que caracterizam o tipo penal.

Conforme previsto na legislação, é necessário que haja a instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra a vítima, e não foram encontrados tais elementos nos autos.

Em decisão de id. 393528286, este juízo determinou a intimação pessoal da requerente, a fim de que apresentasse os links das postagens efetuadas nas redes sociais.

Ao id. 466608313, foi certificado que a parte devidamente intimada permaneceu inerte.

Constato que os citados crimes possuem pena máxima de 06 (seis) meses de detenção, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado no prazo de 03 (três) anos, conforme art. 109, inciso VI, do CPB.

O Ministério Público, através da manifestação verificada às (fls. 01/02– Id 468274620), verificou que " Tendo em vista teor da decisão ID 393528286 e certidão ID 466608313, é o MP pelo arquivamento dos autos.”.

Não existem razões para infirmar a conclusão alcançada pelo Ministério Público.

Logo, acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento destes autos de IP, com as cautelas legais.

Cientifique-se o digno Representante do Ministério Público e oficie-se ao CEDEP para os devidos fins.

P.

R.

I.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Sobradinho/Ba, data registrada no sistema.

Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito.
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000023-12.2023.8.05.0251 Inquérito Policial Jurisdição: Sobradinho Investigado: Joelma Pereira Da Silva Autor: Fabiola Fernanda De Souza Santos Advogado: Denise Cybele Da Silva Leite (OAB:PE51287) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000023-12.2023.8.05.0251 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO REQUERENTE: FABIOLA FERNANDA DE SOUZA SANTOS Advogado(s): DENISE CYBELE DA SILVA LEITE (OAB:PE51287) REQUERIDO: JOELMA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia para apuração da suposta prática do delito previsto nos art. 147,138 e 339 ambos do CP.

Em sua promoção o representante do Parquet, após fazer a sua análise concluiu que, com relação à acusação do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, é possível observar que não há a presença de nenhum dos elementos que configuram o tipo penal com base nos fatos narrados nos autos.

O crime de ameaça exige que a vítima esteja sendo ameaçada de sofrer um mal injusto e grave, e o fato da suposta autora do fato estar ofendendo a moral da suposta vítima não configura tal ameaça.

Além disso, a importunação não é suficiente para caracterizar o crime de ameaça.

Com a mesma dialética utilizada em relação ao crime de ameaça, no crime previsto no artigo 339, é possível afirmar, que se tratando de crime de denunciação caluniosa não há a presença de nenhuma das elementares que caracterizam o tipo penal.

Conforme previsto na legislação, é necessário que haja a instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra a vítima, e não foram encontrados tais elementos nos autos.

Em decisão de id. 393528286, este juízo determinou a intimação pessoal da requerente, a fim de que apresentasse os links das postagens efetuadas nas redes sociais.

Ao id. 466608313, foi certificado que a parte devidamente intimada permaneceu inerte.

Constato que os citados crimes possuem pena máxima de 06 (seis) meses de detenção, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado no prazo de 03 (três) anos, conforme art. 109, inciso VI, do CPB.

O Ministério Público, através da manifestação verificada às (fls. 01/02– Id 468274620), verificou que " Tendo em vista teor da decisão ID 393528286 e certidão ID 466608313, é o MP pelo arquivamento dos autos.”.

Não existem razões para infirmar a conclusão alcançada pelo Ministério Público.

Logo, acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento destes autos de IP, com as cautelas legais.

Cientifique-se o digno Representante do Ministério Público e oficie-se ao CEDEP para os devidos fins.

P.

R.

I.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Sobradinho/Ba, data registrada no sistema.

Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito.
07/03/2025 15:06

Baixa Definitiva
07/03/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 10:35

Juntada de Petição de certidão
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000023-12.2023.8.05.0251 Inquérito Policial Jurisdição: Sobradinho Investigado: Joelma Pereira Da Silva Autor: Fabiola Fernanda De Souza Santos Advogado: Denise Cybele Da Silva Leite (OAB:PE51287) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000023-12.2023.8.05.0251 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO REQUERENTE: FABIOLA FERNANDA DE SOUZA SANTOS Advogado(s): DENISE CYBELE DA SILVA LEITE (OAB:PE51287) REQUERIDO: JOELMA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia para apuração da suposta prática do delito previsto nos art. 147,138 e 339 ambos do CP.

Em sua promoção o representante do Parquet, após fazer a sua análise concluiu que, com relação à acusação do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, é possível observar que não há a presença de nenhum dos elementos que configuram o tipo penal com base nos fatos narrados nos autos.

O crime de ameaça exige que a vítima esteja sendo ameaçada de sofrer um mal injusto e grave, e o fato da suposta autora do fato estar ofendendo a moral da suposta vítima não configura tal ameaça.

Além disso, a importunação não é suficiente para caracterizar o crime de ameaça.

Com a mesma dialética utilizada em relação ao crime de ameaça, no crime previsto no artigo 339, é possível afirmar, que se tratando de crime de denunciação caluniosa não há a presença de nenhuma das elementares que caracterizam o tipo penal.

Conforme previsto na legislação, é necessário que haja a instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra a vítima, e não foram encontrados tais elementos nos autos.

Em decisão de id. 393528286, este juízo determinou a intimação pessoal da requerente, a fim de que apresentasse os links das postagens efetuadas nas redes sociais.

Ao id. 466608313, foi certificado que a parte devidamente intimada permaneceu inerte.

Constato que os citados crimes possuem pena máxima de 06 (seis) meses de detenção, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado no prazo de 03 (três) anos, conforme art. 109, inciso VI, do CPB.

O Ministério Público, através da manifestação verificada às (fls. 01/02– Id 468274620), verificou que " Tendo em vista teor da decisão ID 393528286 e certidão ID 466608313, é o MP pelo arquivamento dos autos.”.

Não existem razões para infirmar a conclusão alcançada pelo Ministério Público.

Logo, acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento destes autos de IP, com as cautelas legais.

Cientifique-se o digno Representante do Ministério Público e oficie-se ao CEDEP para os devidos fins.

P.

R.

I.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Sobradinho/Ba, data registrada no sistema.

Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito.
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000023-12.2023.8.05.0251 Inquérito Policial Jurisdição: Sobradinho Investigado: Joelma Pereira Da Silva Autor: Fabiola Fernanda De Souza Santos Advogado: Denise Cybele Da Silva Leite (OAB:PE51287) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000023-12.2023.8.05.0251 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO REQUERENTE: FABIOLA FERNANDA DE SOUZA SANTOS Advogado(s): DENISE CYBELE DA SILVA LEITE (OAB:PE51287) REQUERIDO: JOELMA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia para apuração da suposta prática do delito previsto nos art. 147,138 e 339 ambos do CP.

Em sua promoção o representante do Parquet, após fazer a sua análise concluiu que, com relação à acusação do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, é possível observar que não há a presença de nenhum dos elementos que configuram o tipo penal com base nos fatos narrados nos autos.

O crime de ameaça exige que a vítima esteja sendo ameaçada de sofrer um mal injusto e grave, e o fato da suposta autora do fato estar ofendendo a moral da suposta vítima não configura tal ameaça.

Além disso, a importunação não é suficiente para caracterizar o crime de ameaça.

Com a mesma dialética utilizada em relação ao crime de ameaça, no crime previsto no artigo 339, é possível afirmar, que se tratando de crime de denunciação caluniosa não há a presença de nenhuma das elementares que caracterizam o tipo penal.

Conforme previsto na legislação, é necessário que haja a instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra a vítima, e não foram encontrados tais elementos nos autos.

Em decisão de id. 393528286, este juízo determinou a intimação pessoal da requerente, a fim de que apresentasse os links das postagens efetuadas nas redes sociais.

Ao id. 466608313, foi certificado que a parte devidamente intimada permaneceu inerte.

Constato que os citados crimes possuem pena máxima de 06 (seis) meses de detenção, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado no prazo de 03 (três) anos, conforme art. 109, inciso VI, do CPB.

O Ministério Público, através da manifestação verificada às (fls. 01/02– Id 468274620), verificou que " Tendo em vista teor da decisão ID 393528286 e certidão ID 466608313, é o MP pelo arquivamento dos autos.”.

Não existem razões para infirmar a conclusão alcançada pelo Ministério Público.

Logo, acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento destes autos de IP, com as cautelas legais.

Cientifique-se o digno Representante do Ministério Público e oficie-se ao CEDEP para os devidos fins.

P.

R.

I.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Sobradinho/Ba, data registrada no sistema.

Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito.
14/02/2025 07:34

Juntada de Petição de Ciente
13/02/2025 14:34

Expedição de sentença.
13/02/2025 14:23

Expedição de intimação.
13/02/2025 14:19

Expedição de intimação.
04/02/2025 15:08

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
04/02/2025 15:06

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/02/2025 15:00

Conclusos para julgamento
04/02/2025 14:59

Desentranhado o documento
04/02/2025 14:59

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2025 10:15

Conclusos para decisão
10/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Documento_1
10/10/2024 08:55

Expedição de despacho.
09/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
19/06/2024 20:58

Decorrido prazo de FABIOLA FERNANDA DE SOUZA SANTOS em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 16:57

Expedição de intimação.
23/01/2024 02:07

Decorrido prazo de DENISE CYBELE DA SILVA LEITE em 22/01/2024 23:59.
30/12/2023 01:14

Publicado Intimação em 01/12/2023.
30/12/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/11/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 18:25

Expedição de Mandado.
19/06/2023 11:16

Outras Decisões
12/06/2023 09:40

Conclusos para julgamento
28/05/2023 22:17

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/05/2023 14:42

Expedição de despacho.
05/05/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:55

Conclusos para despacho
12/01/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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