TJBA - 0500447-63.2014.8.05.0150
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Acidentesde Trabalho - Lauro de Freitas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 17:40
Mandado devolvido Cancelado
-
29/05/2025 12:20
Expedição de Mandado.
-
29/05/2025 10:28
Desentranhado o documento
-
29/05/2025 10:28
Desentranhado o documento
-
29/05/2025 10:28
Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.
-
26/05/2025 22:18
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
14/05/2025 09:04
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
14/05/2025 09:01
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
24/01/2025 01:23
Decorrido prazo de GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA em 27/11/2024 23:59.
-
19/01/2025 09:57
Publicado Intimação em 19/11/2024.
-
19/01/2025 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
-
10/12/2024 09:37
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2024 17:39
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 10:06
Juntada de intimação
-
23/07/2024 09:50
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2024 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 12:05
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 12:04
Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
15/05/2024 18:40
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
14/05/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 01:45
Decorrido prazo de GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA em 12/03/2024 23:59.
-
13/03/2024 21:38
Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 12/03/2024 23:59.
-
01/03/2024 22:25
Publicado Intimação em 20/02/2024.
-
01/03/2024 22:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
-
15/02/2024 17:32
Julgado improcedente o pedido
-
22/11/2023 12:00
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 12:00
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 11:36
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 11:34
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 11:58
Conclusos para julgamento
-
31/08/2023 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500447-63.2014.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte Autora: Geraldo Armando Castro De Oliveira Advogado: Angelo Ramos Pereira (OAB:BA9375) Parte Re: Noel De Tal Advogado: Glauco Roberto Da Cruz Silva (OAB:BA16283) Parte Re: Joao Paulo De Souza Aquino Advogado: Glauco Roberto Da Cruz Silva (OAB:BA16283) Parte Re: Paulo Emanuel De Souza Aquino Advogado: Glauco Roberto Da Cruz Silva (OAB:BA16283) Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS - BAHIA Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42703630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0500447-63.2014.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: GERALDO ARMANDO CASTRO DE OLIVEIRA PARTE RE: NOEL DE TAL, JOAO PAULO DE SOUZA AQUINO, PAULO EMANUEL DE SOUZA AQUINO DESPACHO - META 2 CNJ DESIGNO audiência de instrução e julgamento para dia 20 de março de 2023, às 8 h 00 min, presencialmente, no Fórum Cível local.
ROL em 15 (quinze) dias, a teor do art. 357, § 4.º, do CPC, se for o caso.
Outrossim, esclareço que por força do art. 455 do CPC: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", sob pena de DESISTÊNCIA (CPC, art. 455, § 3.º), exceto a imprescindível intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO, se for o caso.
DOU a este força de mandado/carta.
Cumpra-se.
Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe.
Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe.
Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. -
07/06/2023 04:47
Publicado Intimação em 06/06/2023.
-
07/06/2023 04:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
-
06/06/2023 20:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500447-63.2014.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte Autora: Geraldo Armando Castro De Oliveira Advogado: Angelo Ramos Pereira (OAB:BA9375) Parte Re: Noel De Tal Advogado: Glauco Roberto Da Cruz Silva (OAB:BA16283) Parte Re: Joao Paulo De Souza Aquino Advogado: Glauco Roberto Da Cruz Silva (OAB:BA16283) Parte Re: Paulo Emanuel De Souza Aquino Advogado: Glauco Roberto Da Cruz Silva (OAB:BA16283) Intimação: TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0500447-63.2014.8.05.0150 AÇÃO:REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: GERALDO ARMANDO CASTRO DE OLIVEIRA PARTE RE: NOEL DE TAL, JOAO PAULO DE SOUZA AQUINO, PAULO EMANUEL DE SOUZA AQUINO Aos 20 de março de 2023, nesta cidade Lauro de Freitas, Estado da Bahia, às 08 horas, na sala de audiência desta 2ª Vara Cível de Lauro de Freitas-BA, onde se achavam presentes o(a) Exmo(a).
Sr(a).
Juiz(a), MARIA DE LOURDES MELO, JUIZA DE DIREITO, comigo Escrivã, AUSENTE GERALDO ARMANDO CASTRO DE OLIVEIRA, ausente seu advogado ANGELO RAMOS PEREIRA OAB/BA 9375, PRESENTE o réu JOÃO PAULO DE SOUZA AQUINO, acompanhado do seu(a)(s) advogado(a)(s) GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA OAB/BA 16283, ausente(s) os réus NOEL DE TAL, PAULO EMANUEL DE SOUZA AQUINO.
Aberta a audiência, foi dito pelo(a) Juiz(íza) que: Concedia a palavra ao advogado da parte requerida disse que:Conforme se verifica na exordial a presente ação, tem como suposto fundamento uma sentença proferida em ação de adjudicação compulsória; Não teno o autor acostado aos autos justo título de propriedade ou comprovado a posse por qualquer razão.
Ainda de acordo como acordão proferido em ação rescisória, constante dos autos do presente processo , a ação de adjudicação compulsória teve sua sentença anulada, em razão da constatação de ter o autor apresentado provas falsas.
Não existindo nos autos justo título ou qualquer outra prova que sustente as adlegações da exordial; nem mesmo ter o autor relacionado testemunha para supostamente alegar o direito alegado, requer o julgamento antecipada da lide, por encontra-se o feito maduro para prolação de sentença devendo ser a ação julgada improcedente e o autor condenado nas penas decorrentes da sucumbência.
Pede deferimento.
Pela MM Juíza foi dito que, concedia o prazo de lei parte autora para suas alegações finais.
Transcorrido o lapso temporal certifique-se e retornem concluso na fila de sentença obedecendo-se rigorosamente a ordem.
De logo intimado os presentes proceda o cartório as demais intimações necessárias.
E nada mais havendo, mandou o(a) Juiz(a) encerrar este termo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado, às 08:35 horas.
Eu, Osmar Manoel dos S.
Júnior, escrevente de cartório, o subscrevi.
MARIA DE LOURDES MELO JUÍZA DE DIREITO Parte Ré: Advogado(a) do(a) Réu(é): -
03/06/2023 20:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/03/2023 12:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/03/2023 12:08
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/03/2023 08:00 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS.
-
20/03/2023 11:12
Juntada de Termo de audiência
-
20/03/2023 08:36
Juntada de Termo de audiência
-
27/01/2023 19:21
Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 24/10/2022 23:59.
-
26/12/2022 01:11
Decorrido prazo de GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA em 24/10/2022 23:59.
-
12/12/2022 12:11
Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada para 20/03/2023 08:00 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS.
-
23/09/2022 17:45
Publicado Intimação em 22/09/2022.
-
23/09/2022 17:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
-
20/09/2022 22:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/09/2022 16:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/09/2022 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 09:03
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 04:14
Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA AQUINO em 20/06/2022 23:59.
-
27/06/2022 04:14
Decorrido prazo de Noel de Tal em 20/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 09:41
Decorrido prazo de PAULO EMANUEL DE SOUZA AQUINO em 20/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 09:30
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2022 09:58
Publicado Despacho em 08/06/2022.
-
10/06/2022 09:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
-
07/06/2022 10:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/06/2022 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 17:22
Conclusos para despacho
-
18/04/2022 11:57
Conclusos para despacho
-
18/04/2022 11:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/01/2021 02:07
Publicado Intimação em 19/01/2021.
-
18/01/2021 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/01/2021 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 10:42
Conclusos para despacho
-
02/02/2020 11:55
Decorrido prazo de GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA em 31/01/2020 23:59:59.
-
02/02/2020 11:55
Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 31/01/2020 23:59:59.
-
25/01/2020 05:06
Publicado Intimação em 23/01/2020.
-
22/01/2020 17:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/12/2019 11:49
Audiência instrução e julgamento redesignada para 29/06/2020 10:00.
-
02/12/2019 10:50
Juntada de Termo de audiência
-
29/11/2019 08:33
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2019 01:59
Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 04/11/2019 23:59:59.
-
05/11/2019 01:59
Decorrido prazo de BRUNO SOUZA DOS PASSOS em 04/11/2019 23:59:59.
-
05/11/2019 01:03
Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 04/11/2019 23:59:59.
-
05/11/2019 01:03
Decorrido prazo de BRUNO SOUZA DOS PASSOS em 04/11/2019 23:59:59.
-
29/10/2019 04:56
Publicado Intimação em 16/10/2019.
-
29/10/2019 04:56
Publicado Intimação em 16/10/2019.
-
21/10/2019 01:33
Publicado Intimação em 11/10/2019.
-
21/10/2019 01:33
Publicado Intimação em 11/10/2019.
-
17/10/2019 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/10/2019 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/10/2019 11:58
Expedição de intimação.
-
15/10/2019 11:58
Expedição de intimação.
-
15/10/2019 11:56
Juntada de Termo de audiência
-
15/10/2019 11:55
Juntada de Petição de termo de audiência
-
15/10/2019 05:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/10/2019 05:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/10/2019 09:23
Expedição de intimação.
-
10/10/2019 09:23
Expedição de intimação.
-
10/10/2019 09:21
Audiência instrução e julgamento designada para 02/12/2019 08:30.
-
10/10/2019 09:20
Juntada de substabelecimento
-
10/10/2019 07:29
Audiência instrução e julgamento designada para 10/10/2019 08:00.
-
08/10/2019 16:55
Publicado Intimação em 07/10/2019.
-
08/10/2019 16:54
Publicado Intimação em 07/10/2019.
-
08/10/2019 10:42
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2019 13:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/10/2019 13:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/10/2019 16:13
Expedição de intimação.
-
04/10/2019 16:13
Expedição de intimação.
-
17/09/2019 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2019 02:14
Conclusos para despacho
-
07/06/2019 04:21
Decorrido prazo de Noel de Tal em 25/03/2019 23:59:59.
-
07/06/2019 04:21
Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA AQUINO em 25/03/2019 23:59:59.
-
07/06/2019 04:20
Decorrido prazo de PAULO EMANUEL DE SOUZA AQUINO em 25/03/2019 23:59:59.
-
07/06/2019 04:20
Decorrido prazo de GERALDO ARMANDO CASTRO DE OLIVEIRA em 25/03/2019 23:59:59.
-
18/05/2019 03:22
Publicado Intimação em 18/03/2019.
-
18/05/2019 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/05/2019 03:22
Publicado Intimação em 18/03/2019.
-
18/05/2019 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/05/2019 03:21
Publicado Intimação em 18/03/2019.
-
18/05/2019 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/05/2019 03:21
Publicado Intimação em 18/03/2019.
-
18/05/2019 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/03/2019 11:54
Expedição de intimação.
-
14/03/2019 11:54
Expedição de intimação.
-
14/03/2019 11:54
Expedição de intimação.
-
14/03/2019 11:54
Expedição de intimação.
-
20/07/2018 00:00
Documento
-
10/07/2018 00:00
Mero expediente
-
30/11/2017 00:00
Documento
-
20/11/2017 00:00
Petição
-
15/11/2017 00:00
Publicação
-
13/11/2017 00:00
Mero expediente
-
21/10/2015 00:00
Petição
-
14/09/2015 00:00
Publicação
-
27/08/2015 00:00
Documento
-
22/08/2015 00:00
Publicação
-
01/04/2015 00:00
Petição
-
26/02/2015 00:00
Publicação
-
19/02/2015 00:00
Mero expediente
-
21/08/2014 00:00
Petição
-
09/08/2014 00:00
Publicação
-
05/08/2014 00:00
Mero expediente
-
30/07/2014 00:00
Petição
-
28/07/2014 00:00
Petição
-
28/07/2014 00:00
Petição
-
22/04/2014 00:00
Expedição de documento
-
18/04/2014 00:00
Publicação
-
14/04/2014 00:00
Mero expediente
-
14/04/2014 00:00
Petição
-
12/03/2014 00:00
Publicação
-
10/03/2014 00:00
Expedição de documento
-
10/03/2014 00:00
Petição
-
07/03/2014 00:00
Assistência judiciária gratuita
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2014
Ultima Atualização
12/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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