25/09/2025 05:13

Decorrido prazo de WELBER PAIVA DE OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025 05:13

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 24/09/2025 23:59.
06/09/2025 14:33

Publicado Despacho em 03/09/2025.
06/09/2025 14:33

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
03/09/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av.

Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Processo: 8001555-22.2024.8.05.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELBER PAIVA DE OLIVEIRA REU: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

R.H.

Expeça-se o alvará da quantia incontroversa em favor do Exequente.

Intime-se o Exequente para apresentar planilha de débito referente a diferênça não depositada, para fins de realização de penhora.

Intime-se.

Irecê-BA, 1 de setembro de 2025.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
01/09/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 14:26

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:00

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 15/08/2025 23:59.
09/08/2025 19:07

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 17:26

Publicado Intimação em 01/08/2025.
03/08/2025 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 10:33

Expedição de intimação.
30/07/2025 09:36

Juntada de Certidão
30/07/2025 09:34

Expedição de intimação.
30/07/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 06:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 06:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 06:23

Conclusos para despacho
30/07/2025 05:32

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 23:05

Decorrido prazo de WELBER PAIVA DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
11/07/2025 22:56

Publicado Despacho em 01/07/2025.
11/07/2025 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
09/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 18:26

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:59

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/03/2025 23:59.
30/06/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av.

Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Processo: 8001555-22.2024.8.05.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELBER PAIVA DE OLIVEIRA REU: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

R.H.

Expeça-se o competente alvará em favor da Autora.

Intime-se a Autora PESSOALMENTE para tomar ciência da expedição do alvará.

Em não havendo custas a serem recolhidas, arquive-se com as devidas baixas.

No caso de custas remanescentes, intime-se a Requerida para no prazo de 15 (quinze) dias proceder o pagamento, sob pena de inscrição em divida atíva.

Irecê-BA, 27 de junho de 2025.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
27/06/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:49

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 19:52

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/06/2025 23:59.
13/06/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:50

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503518240
03/06/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503501613
03/06/2025 05:26

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 05:22

Conclusos para despacho
02/05/2025 14:34

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
15/04/2025 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2025 14:47

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:55

Juntada de Petição de contra-razões
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001555-22.2024.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Welber Paiva De Oliveira Advogado: Tamiris Kethelly Oliveira Duarte (OAB:RO13686) Reu: Banco Agibank S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por WELBER PAIVA DE OLIVEIRA em face do BANCO AGIBANK S/A, todos devidamente qualificados.

Na inicial, o Autor relata que é beneficiário de um Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), sendo essa sua única fonte de renda.

Afirma que, desde fevereiro de 2024, encontra-se impossibilitado de acessar sua conta digital mantida junto ao banco Requerido, o que o impede de movimentar valores essenciais à sua subsistência.

Relata ter realizado diversas tentativas para solucionar o problema, incluindo contato com a central de atendimento do réu, sem, contudo, obter êxito.

O Autor alega que o bloqueio injustificado de sua conta lhe causou transtornos, privando-o de seu sustento e acarretando danos morais que vão além de mero aborrecimento cotidiano.

Anexou à inicial prints de telas do aplicativo, vídeos, áudios, comprovantes de benefício previdenciário e outros documentos que corroboram sua narrativa.

Requer o restabelecimento de acesso à sua conta bancária digital, a liberação de valores bloqueados relativos a benefício previdenciário de caráter alimentar e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Juntou documentos.

Em sede de Contestação, o Requerido apresentou alegou a inexistência de falha na prestação de serviços, defendendo-se sob o argumento de que o bloqueio poderia ter ocorrido por questões de segurança ou fatores externos não controlados pelo banco.

Sustenta que não há comprovação de conduta ilícita e que os danos morais pleiteados não se justificam.

Réplica apresentada pelo Autor.

Em audiência realizada no dia 26/11/2024, foi colhido o depoimento pessoal do Autor.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que o Autor é destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, conforme art. 2.º do CDC.

O caso em análise também evidencia a vulnerabilidade do consumidor frente à instituição financeira, uma relação marcada por evidente assimetria informacional e técnica.

Essa situação justifica a aplicação do art. 6.º, VIII, do CDC, permitindo a inversão do ônus da prova, uma vez que as alegações autorais encontram-se lastreadas em provas documentais que demonstram as falhas no serviço contratado e a hipossuficiência do consumidor.

O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, desde que comprovado o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta e o dano.

No caso, restou evidenciado que o Autor, desde fevereiro de 2024, encontra-se impossibilitado de acessar sua conta digital para movimentar os valores de seu benefício previdenciário.

A narrativa do Autor é corroborada pelos documentos juntados aos autos, incluindo prints do aplicativo, vídeos e registros de atendimento.

A conduta da Requerida, que não apresentou justificativa plausível para o bloqueio e tampouco adotou medidas efetivas para resolver o problema, configura falha grave na prestação de serviços essenciais à vida do Autor.

Ressalte-se que os valores bloqueados têm caráter alimentar, sendo essenciais à subsistência do autor, conforme comprovado nos documentos relativos ao BPC.

Tal falha é incompatível com o dever de segurança esperado de uma instituição financeira, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, pilares das relações de consumo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a privação injustificada de acesso a recursos financeiros de natureza alimentar configura dano moral.

No caso, o Autor foi impedido de movimentar valores essenciais para sua subsistência por vários meses, situação que gerou angústia, humilhação e evidente sofrimento psicológico.

Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de violação grave aos direitos de personalidade do autor, que teve sua dignidade afetada ao ser privado do acesso a meios indispensáveis à sua manutenção.

A fixação da indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a conduta do Réu e o caráter pedagógico da medida.

No caso, o bloqueio prolongado de valores de subsistência justifica a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante apto a compensar os danos sofridos e a desestimular a repetição da conduta.

Diante da falha comprovada na prestação do serviço, é cabível a concessão da obrigação de fazer pleiteada, determinando-se o restabelecimento do acesso do autor à conta bancária e a liberação dos valores bloqueados.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WELBER PAIVA DE OLIVEIRA nos seguintes termos: I - Determino que o Réu restabeleça o acesso do autor à sua conta bancária e libere os valores bloqueados no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - Condeno o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Autor, a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Irecê-BA, 26 de novembro de 2024.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
12/03/2025 16:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001555-22.2024.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Welber Paiva De Oliveira Advogado: Tamiris Kethelly Oliveira Duarte (OAB:RO13686) Reu: Banco Agibank S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por WELBER PAIVA DE OLIVEIRA em face do BANCO AGIBANK S/A, todos devidamente qualificados.

Na inicial, o Autor relata que é beneficiário de um Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), sendo essa sua única fonte de renda.

Afirma que, desde fevereiro de 2024, encontra-se impossibilitado de acessar sua conta digital mantida junto ao banco Requerido, o que o impede de movimentar valores essenciais à sua subsistência.

Relata ter realizado diversas tentativas para solucionar o problema, incluindo contato com a central de atendimento do réu, sem, contudo, obter êxito.

O Autor alega que o bloqueio injustificado de sua conta lhe causou transtornos, privando-o de seu sustento e acarretando danos morais que vão além de mero aborrecimento cotidiano.

Anexou à inicial prints de telas do aplicativo, vídeos, áudios, comprovantes de benefício previdenciário e outros documentos que corroboram sua narrativa.

Requer o restabelecimento de acesso à sua conta bancária digital, a liberação de valores bloqueados relativos a benefício previdenciário de caráter alimentar e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Juntou documentos.

Em sede de Contestação, o Requerido apresentou alegou a inexistência de falha na prestação de serviços, defendendo-se sob o argumento de que o bloqueio poderia ter ocorrido por questões de segurança ou fatores externos não controlados pelo banco.

Sustenta que não há comprovação de conduta ilícita e que os danos morais pleiteados não se justificam.

Réplica apresentada pelo Autor.

Em audiência realizada no dia 26/11/2024, foi colhido o depoimento pessoal do Autor.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que o Autor é destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, conforme art. 2.º do CDC.

O caso em análise também evidencia a vulnerabilidade do consumidor frente à instituição financeira, uma relação marcada por evidente assimetria informacional e técnica.

Essa situação justifica a aplicação do art. 6.º, VIII, do CDC, permitindo a inversão do ônus da prova, uma vez que as alegações autorais encontram-se lastreadas em provas documentais que demonstram as falhas no serviço contratado e a hipossuficiência do consumidor.

O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, desde que comprovado o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta e o dano.

No caso, restou evidenciado que o Autor, desde fevereiro de 2024, encontra-se impossibilitado de acessar sua conta digital para movimentar os valores de seu benefício previdenciário.

A narrativa do Autor é corroborada pelos documentos juntados aos autos, incluindo prints do aplicativo, vídeos e registros de atendimento.

A conduta da Requerida, que não apresentou justificativa plausível para o bloqueio e tampouco adotou medidas efetivas para resolver o problema, configura falha grave na prestação de serviços essenciais à vida do Autor.

Ressalte-se que os valores bloqueados têm caráter alimentar, sendo essenciais à subsistência do autor, conforme comprovado nos documentos relativos ao BPC.

Tal falha é incompatível com o dever de segurança esperado de uma instituição financeira, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, pilares das relações de consumo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a privação injustificada de acesso a recursos financeiros de natureza alimentar configura dano moral.

No caso, o Autor foi impedido de movimentar valores essenciais para sua subsistência por vários meses, situação que gerou angústia, humilhação e evidente sofrimento psicológico.

Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de violação grave aos direitos de personalidade do autor, que teve sua dignidade afetada ao ser privado do acesso a meios indispensáveis à sua manutenção.

A fixação da indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a conduta do Réu e o caráter pedagógico da medida.

No caso, o bloqueio prolongado de valores de subsistência justifica a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante apto a compensar os danos sofridos e a desestimular a repetição da conduta.

Diante da falha comprovada na prestação do serviço, é cabível a concessão da obrigação de fazer pleiteada, determinando-se o restabelecimento do acesso do autor à conta bancária e a liberação dos valores bloqueados.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WELBER PAIVA DE OLIVEIRA nos seguintes termos: I - Determino que o Réu restabeleça o acesso do autor à sua conta bancária e libere os valores bloqueados no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - Condeno o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Autor, a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Irecê-BA, 26 de novembro de 2024.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001555-22.2024.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Welber Paiva De Oliveira Advogado: Tamiris Kethelly Oliveira Duarte (OAB:RO13686) Reu: Banco Agibank S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: Processo: 8001555-22.2024.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for.

Procedam-se às comunicações necessárias.

Intime-se o(a)(s) Executado(a)(s) BANCO AGIBANK S.A, via DJE, para pagar a quantia de R$ 15.486,53 (quinze mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), indicada na memória de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, CPC.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença – art. 525, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, com a devida urgência.

Irecê-BA, 12 de fevereiro de 2025.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
12/02/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:27

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 22:16

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 04:17

Decorrido prazo de TAMIRIS KETHELLY OLIVEIRA DUARTE em 23/01/2025 23:59.
30/12/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/10/2024 23:59.
30/12/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/10/2024 23:59.
10/12/2024 04:22

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:10

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 12:09

Decorrido prazo de TAMIRIS KETHELLY OLIVEIRA DUARTE em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 03:02

Publicado Intimação em 28/11/2024.
29/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 04:04

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/09/2024 23:59.
27/11/2024 03:41

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 13:25

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 11:11

Conclusos para julgamento
26/11/2024 11:10

Conclusos para julgamento
26/11/2024 11:08

Audiência Instrução - Presencial realizada conduzida por 26/11/2024 08:20 em/para 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ, #Não preenchido#.
26/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:19

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 01:30

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:30

Decorrido prazo de TAMIRIS KETHELLY OLIVEIRA DUARTE em 19/11/2024 23:59.
10/11/2024 14:08

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:03

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:02

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:02

Conclusos para despacho
07/11/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:54

Audiência Instrução - Presencial designada conduzida por 26/11/2024 08:20 em/para 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ, #Não preenchido#.
07/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 10:11

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
20/08/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 23:34

Decorrido prazo de TAMIRIS KETHELLY OLIVEIRA DUARTE em 17/07/2024 23:59.
07/08/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:52

Conclusos para despacho
26/07/2024 08:48

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:45

Publicado Intimação em 14/06/2024.
26/06/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
18/06/2024 15:37

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 12:49

Expedição de citação.
11/06/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:03

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 18:30

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
08/05/2024 16:33

Juntada de termo
04/04/2024 15:11

Juntada de Certidão
04/04/2024 00:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:35

Publicado Intimação em 27/03/2024.
03/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 17:50

Expedição de citação.
22/03/2024 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2024 08:54

Conclusos para decisão
21/03/2024 22:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 22:22

Conclusos para decisão
21/03/2024 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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