19/09/2024 21:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/08/2024 23:59.
19/09/2024 13:31

Baixa Definitiva
19/09/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 13:30

Expedição de intimação.
19/09/2024 13:30

Transitado em Julgado em 30/08/2024
05/08/2024 09:05

Expedição de intimação.
26/05/2024 10:35

Decorrido prazo de ELIETE FARIAS DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.
10/04/2024 22:14

Publicado Intimação em 09/04/2024.
10/04/2024 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
04/04/2024 19:40

Expedição de intimação.
04/04/2024 19:40

Julgado improcedente o pedido
14/03/2024 18:19

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:47

Decorrido prazo de DIANA DURAES DE CARVALHO em 04/03/2024 23:59.
05/02/2024 10:18

Conclusos para julgamento
05/02/2024 10:18

Expedição de intimação.
05/02/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES CITAÇÃO 8000351-84.2022.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Autor: Eliete Farias Dos Santos Advogado: Diana Duraes De Carvalho (OAB:BA32863) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:MG76696-A) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000351-84.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: ELIETE FARIAS DOS SANTOS Advogado(s): DIANA DURAES DE CARVALHO (OAB:BA32863) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação movida por ELIETE FARIAS DOS SANTOS em face do BANCO BMG S/A, qualificados nos autos, por meio da qual é questionada a contratação da reserva de margem, eis que a parte autora narra desconhecer referida avença.

Há pedido de sigilo de documentos, tendo a parte autora, instada por este juízo, trazido seus fundamentos na petição retro.

Fundamento e decido.

De início, calha rememorar que a publicidade dos atos processuais é a regra em nosso ordenamento jurídico, a teor do quanto previsto nos artigos 5º, inciso LX, e 93, inciso IX, da Carta da República.

Por ser regra, somente em caráter excepcional é possível restringi-la, quando for evidente a colisão com a proteção à intimidade ou interesse social, e desde que não haja prejuízo ao interesse público à informação.

Neste sentido, o artigo 189 do Código de Processo Civil dispõe que os atos processuais são públicos, todavia, tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social, que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No caso, a parte autora pede o sigilo com relação a documento de identificação pessoal e procuração, o que, no entender deste juízo, não é suficiente para o deferimento do pleito, sobretudo porque tais foram fornecidos pela própria parte e são indispensáveis ao ajuizamento da ação.

Ademais, o processo é eletrônico e o acesso aos autos pelo público exige fornecimento de senha, sendo a consulta aberta restrita ao andamento processual e ao conteúdo decisório eventualmente proferido.

Diante disto e à luz dos fundamentos trazidos pela parte autora, não se visualiza justificativa para excepcionar a regra da publicidade do processo, pelo que deve ser indeferido o pleito.

A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique o prejulgamento da lide: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).

No caso vertente, não vislumbro urgência capaz de justificar a concessão da tutela de urgência, pois toda a narrativa apresentada pela parte autora exige a integração da relação jurídica processual para que sejam produzidos elementos suficientes ao acolhimento de suas razões. É dizer que, no presente momento, não se encontram nos autos elementos capazes de subsidiar a concessão da tutela pleiteada.

Por esses fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que constato a hipossuficiência da parte autora, devendo a(s) parte(s) ré(s) trazer(em) aos autos provas que assegurem lastro às suas alegações ("Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências").

Inclua-se o presente feito em pauta de conciliação e/ou conciliação/instrução, nos moldes da Lei 9.099/95, com as determinações de praxe.

CITE-SE a parte promovida com as advertências de praxe.

INTIME-A, também, sobre a inversão do ônus da prova.

Intime-se a parte autora, por sua advogada, para comparecimento, sob pena de arquivamento dos autos, bem como para, NO PRAZO DE 15 DIAS, apresentar HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES, no qual conste o aludido “empréstimo sob a reserva de margem consignável”.

De Canarana para Barra do Mendes/BA, 12 de outubro de 2023.

Cassia da Silva Alves Juíza de Direito – em respondência
02/02/2024 22:34

Expedição de intimação.
02/02/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 18:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 09:22

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:21

Expedição de intimação.
24/11/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 09:18

Juntada de ata da audiência
17/11/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 01:57

Publicado Citação em 27/10/2023.
28/10/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 15:23

Expedição de intimação.
26/10/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 15:21

Expedição de decisão.
26/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:25

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC designada para 17/11/2023 16:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES.
12/10/2023 11:00

Expedição de decisão.
12/10/2023 11:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2022 03:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/05/2022 23:59.
29/05/2022 03:28

Decorrido prazo de ELIETE FARIAS DOS SANTOS em 24/05/2022 23:59.
26/05/2022 17:58

Conclusos para despacho
26/05/2022 17:58

Expedição de despacho.
25/05/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 13:48

Expedição de despacho.
11/05/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 19:49

Conclusos para decisão
12/04/2022 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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