25/09/2025 02:59

Publicado Despacho em 25/09/2025.
25/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025
24/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8108786-81.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE REZENDE Advogado(s): LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS (OAB:BA57275-A), CLEIDSON JORGE CORREIA PINO COSTA (OAB:BA55596-A), EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA (OAB:BA69604-A) APELADO: DANIELLA OLIVA SOUZA e outros Advogado(s): DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO (OAB:BA23719-A) ALB/05 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que os advogados Lucas Nogueira de Oliveira Rios - OAB/BA 57.275 e Cleidson Jorge Correia Pino Costa - OAB/BA 55.596 renunciaram aos poderes que lhes foram conferidos pela Apelante Viviane Oliveira Costa de Rezende, determino à Secretaria que proceda à exclusão, no sistema PJe, dos nomes dos referidos causídicos, bem como à inclusão dos novos patronos devidamente constituídos no documento constante no Id 86419606. Após, manifeste-se a Apelada acerca dos Embargos de Declaração opostos com efeitos modificativos. Publique-se.

Intimem-se Cumpra-se. Salvador, 8 de setembro de 2025. Desa.

Aracy Lima Borges Relatora
23/09/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Documento_1
09/09/2025 10:00

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/08/2025 17:48

Decorrido prazo de DANIELLA OLIVA SOUZA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:48

Decorrido prazo de Ramon Souza Dias Fernandes - TESTEMUNHA DE DEFESA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:48

Decorrido prazo de ARILENA DOS SANTOS CAMPOS - TESTEMUNHA DE DEFESA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:48

Decorrido prazo de Simone Neves dos Santos - TESTEMUNHA DE DEFESA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:48

Decorrido prazo de MÁRCIA REGINA DE LIMA SIMAS BARBOSA - TESTEMUNHA DE DEFESA em 04/08/2025 23:59.
18/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:41

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2025 04:10

Publicado Ementa em 18/07/2025.
18/07/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 20:36

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
17/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Documento_1
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8108786-81.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE REZENDE Advogado(s): LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS, CLEIDSON JORGE CORREIA PINO COSTA APELADO: DANIELLA OLIVA SOUZA e outros Advogado(s):DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INJÚRIA RACIAL.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA PENA DE MULTA - REJEITADA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

INVIABILIDADE.

REMESSA DOS DOCUMENTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

PRECLUSÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO CONHECIMENTO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto pela Defesa de Viviane Oliveira Costa de Rezende, em razão de sua irresignação com a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que julgou procedente a denúncia e a condenou pela prática do crime de injúria racial (art. 140, §3º, do CP), à pena de 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos.

Condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de injúria racial e à multa penal; (ii) se há provas suficientes para amparar a condenação; (iii) analisar se há possibilidade da remessa dos autos ao Juízo de origem para perícia nos prints anexados pela vítima e, (iv) se há possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça. III- RAZÕES DE DECIDIR 3.

A pretensão de reconhecimento da prescrição não merece acolhimento, tendo em vista a natureza imprescritível do crime de injúria racial, conforme entendimento firmado pelo STF no HC 154.248/DF, aplicável inclusive a crimes cometidos antes da decisão. 4.

A pena de multa foi aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 114, inciso II, do CP, de modo que a prescrição deve seguir o mesmo prazo da pena privativa. 5.

Autoria e materialidade do crime de injúria racial encontram-se devidamente comprovadas pelos prints de mensagens ofensivas trocadas via WhatsApp, atas notariais, documentos de titularidade do número telefônico e depoimentos colhidos em audiência.

A palavra da vítima, coesa e harmônica com as demais provas, assume especial relevância em crimes dessa natureza. 6.

Quanto à remessa dos autos à origem para realização de perícia nas mensagens e a relação do nome, perfil e telefone que as encaminhou via whatsApp, não merece acolhida, haja vista que precluiu o direito da Defesa que, durante a instrução processual, em nenhum momento requereu a respectiva perícia. 7.

No que se refere à dosimetria da pena, verifica-se que a sentença observou os critérios previstos no art. 59 do CP e nos arts. 68 e 69 do mesmo diploma.

Assim, mantém-se inalterada. 8.

A aferição da situação econômico-financeira da Ré, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser realizada pelo Juízo da Execução.

IV.

Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido. Teses de julgamentos: "1.

O crime de injúria racial, praticado nos termos do art. 140, § 3º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.459/1997, é imprescritível, por se tratar de delito do gênero racismo, conforme a jurisprudência do STF e do STJ."; "2.

A palavra da vítima, quando harmônica com as demais provas, possui especial relevância para a condenação em crimes contra a honra, especialmente em casos de injúria racial." e "3.

Possuem fé pública os prints devidamente registrados em cartório mediante ata notarial, em observância ao princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLII; CP, arts. 109, V, 114, II, e 140, § 3º; CPC, art. 405, I; CPP, arts. 3º, 77 e 804.

Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE 1488521/MG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 19.08.2024, pub. 23.08.2024; STJ - AgRg no HC n. 814.773/GO, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14.08.2023, DJe de 17.08.2023". e TJ/DFT 0703715-34.2023.8.07.0001 1849735, Rel.

Des.

Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, j. 18.04.2024 e pub. 29.04.2024.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8108786-81.2023.8.05.0001, da Comarca de Salvador/BA, tendo como Apelante Viviane Oliveira Costa de Rezende, e como Apelados o Ministério Público do Estado da Bahia .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Salvador,
16/07/2025 22:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/07/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:41

Conhecido em parte o recurso de VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE REZENDE - CPF: *21.***.*52-96 (APELANTE) e não-provido
15/07/2025 18:19

Conhecido em parte o recurso de VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE REZENDE - CPF: *21.***.*52-96 (APELANTE) e não-provido
15/07/2025 18:12

Juntada de Petição de certidão
15/07/2025 18:07

Deliberado em sessão - julgado
10/07/2025 11:02

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
07/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:06

Incluído em pauta para 15/07/2025 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
07/07/2025 15:08

Retirada de pauta
06/07/2025 21:51

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
03/07/2025 21:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
25/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:58

Incluído em pauta para 07/07/2025 12:00:00 Plenário Virtual.
09/06/2025 18:10

Solicitado dia de julgamento
30/05/2025 18:03

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Eserval Rocha
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 8108786-81.2023.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Daniella Oliva Souza Advogado: Dirceu Rodrigues Nogueira Filho (OAB:BA23719-A) Apelante: Viviane Oliveira Costa De Rezende Advogado: Lucas Nogueira De Oliveira Rios (OAB:BA57275-A) Advogado: Cleidson Jorge Correia Pino Costa (OAB:BA55596-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ramon Souza Dias Fernandes - Testemunha De Defesa Terceiro Interessado: Arilena Dos Santos Campos - Testemunha De Defesa Terceiro Interessado: Simone Neves Dos Santos - Testemunha De Defesa Terceiro Interessado: Márcia Regina De Lima Simas Barbosa - Testemunha De Defesa Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8108786-81.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE REZENDE Advogado(s): LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS (OAB:BA57275-A), CLEIDSON JORGE CORREIA PINO COSTA (OAB:BA55596-A) APELADO: DANIELLA OLIVA SOUZA e outros Advogado(s): DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO (OAB:BA23719-A) ALB/05 DESPACHO Vistos, etc.

Ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 11 de fevereiro de 2025.

Desa.

Aracy Lima Borges Relatora
17/03/2025 14:28

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2025 20:11

Juntada de Petição de AP_8108786_81.2023.8.05.0001
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 8108786-81.2023.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Daniella Oliva Souza Advogado: Dirceu Rodrigues Nogueira Filho (OAB:BA23719-A) Apelante: Viviane Oliveira Costa De Rezende Advogado: Lucas Nogueira De Oliveira Rios (OAB:BA57275-A) Advogado: Cleidson Jorge Correia Pino Costa (OAB:BA55596-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ramon Souza Dias Fernandes - Testemunha De Defesa Terceiro Interessado: Arilena Dos Santos Campos - Testemunha De Defesa Terceiro Interessado: Simone Neves Dos Santos - Testemunha De Defesa Terceiro Interessado: Márcia Regina De Lima Simas Barbosa - Testemunha De Defesa Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8108786-81.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE REZENDE Advogado(s): LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS (OAB:BA57275-A), CLEIDSON JORGE CORREIA PINO COSTA (OAB:BA55596-A) APELADO: DANIELLA OLIVA SOUZA e outros Advogado(s): DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO (OAB:BA23719-A) ALB/05 DESPACHO Vistos, etc.

Ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 11 de fevereiro de 2025.

Desa.

Aracy Lima Borges Relatora
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 8108786-81.2023.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Daniella Oliva Souza Advogado: Dirceu Rodrigues Nogueira Filho (OAB:BA23719-A) Apelante: Viviane Oliveira Costa De Rezende Advogado: Lucas Nogueira De Oliveira Rios (OAB:BA57275-A) Advogado: Cleidson Jorge Correia Pino Costa (OAB:BA55596-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ramon Souza Dias Fernandes - Testemunha De Defesa Terceiro Interessado: Arilena Dos Santos Campos - Testemunha De Defesa Terceiro Interessado: Simone Neves Dos Santos - Testemunha De Defesa Terceiro Interessado: Márcia Regina De Lima Simas Barbosa - Testemunha De Defesa Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8108786-81.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE REZENDE Advogado(s): LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS (OAB:BA57275-A), CLEIDSON JORGE CORREIA PINO COSTA (OAB:BA55596-A) APELADO: DANIELLA OLIVA SOUZA e outros Advogado(s): DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO (OAB:BA23719-A) ALB/05 DESPACHO Vistos, etc.

Ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 11 de fevereiro de 2025.

Desa.

Aracy Lima Borges Relatora
14/02/2025 04:58

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:38

Conclusos #Não preenchido#
10/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:45

Recebidos os autos
10/12/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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