TJBA - 0018000-84.2010.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Edivaldo Rocha Rotondano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/12/2021 09:43
Juntada de Certidão
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21/09/2021 02:17
Publicado Despacho em 20/09/2021.
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21/09/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
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16/09/2021 18:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/09/2021 18:05
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
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16/09/2021 17:19
Conclusos #Não preenchido#
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16/09/2021 16:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
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16/09/2021 16:33
Juntada de Certidão
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15/09/2021 10:10
Juntada de Certidão
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15/09/2021 10:06
Juntada de Certidão
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30/08/2021 14:45
Juntada de Petição de petição
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04/08/2021 18:46
Juntada de Petição de petição
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23/07/2021 13:37
Juntada de Petição de petição
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17/07/2021 00:52
Decorrido prazo de CHRIS CEDRO DO VALE em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:52
Decorrido prazo de OSVALDO MARTINS DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:52
Decorrido prazo de JADILENE FERREIRA LIMA FONSECA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:52
Decorrido prazo de CRISPINIANO SANTANA DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:52
Decorrido prazo de LUIS GONCALVES DA COSTA JUNIOR em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:52
Decorrido prazo de CLEBER GRAMOSA DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:52
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NOVAES DE OLIVEIRA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de UBALDO SERGIO SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de ROMILSON JOSE SANTOS DE ALMEIDA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de JORGE DA SILVA RODRIGUES em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de WILSON CARLOS ARAUJO SILVA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de VIKTOR ALEXANDER DUTRA MOSKALENKO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de Josemar Escolastico Rocha em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de LUIZ MAGNO DE MELO VITORINO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de GUTEMBERG JOSE DOS REIS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de ARLINDO BASTOS DE MIRANDA NETO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de Eliane Andrade Leite Rodrigues em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de Wellington Silva Oliveira em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de AUGUSTO NASCIMENTO DE JESUS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de MARCELO RENATO SIQUARA SILVA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de LUCIANO DA COSTA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de CHARLES PIERRE DOS SANTOS MANCANO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de FERNANDO MUNIZ BRANDAO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de CELSO JOSE BARBOSA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de CATIA CARDOSO MONTEIRO COSTA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de WILSON DE SOUSA SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de JORGE LUIZ CARVALHO DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de ARISVANIA DOS REIS BARBOSA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de ALBERTO ALVES CLEMENTINO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de MOACYR DA ROCHA MOURA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de LEANDRA COSTA DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de MARCIA MARIA NASCIMENTO CAMINHA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de ALAMO GARBO HENRIQUES MACEDO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de ADILSON MARQUES DE ARAUJO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de ANDRE LUIS ARAUJO DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de GILBERTO AMORIM SALES em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de MARCELO CARLOS SANTOS SA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de EXIDIO DIAS DOS SANTOS CORREIA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de CESAR SANTANA DE OLIVEIRA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:51
Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS PITTA SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de ELIAS DE SANTANA SOUZA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de LUCIANO SERRA BRANDAO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de MARTINHO OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de JOSIANE CRISTINA SANTOS DE SOUZA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de ALIOMAR SILVA BOMFIM em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de CLENIA MARIA DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de ELSON CRISTOVAO SANTOS PEREIRA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de CRISTIANE ARAUJO PAIXAO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de PAULO CESAR BENTO DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de PAULO FRANKLIN EVANGELISTA SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de ANNE BARBARA ESPIRITO SANTO SOUSA BRANDAO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de ISMAR SILVA SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de SUELY CATARINA DOURADO DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de JORGE LUIZ ANUNCIACAO CONCEICAO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de JAILSON BATISTA DE OLIVEIRA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DAS VIRGENS NASCIMENTO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO BEZERRA TORRES em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ASSIS GUEDES em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de JOSE CENDON GONZALES NETO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de PATRICIA DE FREITAS SANTOS CRUZ em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO SOUSA SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de JOSEMAR ESCOLASTICO ROCHA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de LINDOMAR COSTA DA FE em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de JURACI ALVES DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de GETULIO PAIVA OLIVEIRA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de JOSE LUIS PEREIRA DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de HAMILTON SANTOS CRUZ FILHO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de HERRI FLANGE OLIVEIRA DE DEUS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de JOSE SOUZA DO SACRAMENTO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de CRISTIANA CARVALHO DE ANDRADE em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SOUZA DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de JAIRO SENA DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de SIDNEY CARLOS CRUZ DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de FIEL DOS SANTOS SACRAMENTO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:50
Decorrido prazo de UBIRATAN PEREIRA DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de FABIO LUZ GUEDES em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de JOSENILTON CESAR DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de RICARDO BOMFIM MATTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de REINALDO JOSE DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de ADILSON MENDE em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de MARCELO SANTOS GUIMARAES em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de EDMUNDO NETO VALONGO DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de ALMIR MENDES DE AQUINO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ALVES DA FONSECA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de DECIO AMORIM PIMENTEL em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO DE SANTANA MAGALHAES em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA OLIVEIRA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de LAZARO RAIMUNDO OLIVEIRA MONTEIRO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de MIGUEL JOSE DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de MAX FRANCO DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de SILVIA PINTO DE OLIVEIRA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de JOSE CARLOS DAS NEVES PASSOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de FERNANDO DA HORA PEREIRA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de LEONARDO ALVARO VIEIRA PEREIRA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de JUCIMAR REIS SOUSA em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de LIDIA SERRA BRANDAO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de EMMANUEL CIRNE AMORIM em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de JUVENAL BISPO DA CONCEICAO em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:49
Decorrido prazo de AMILTON SANTANA DIAS em 16/07/2021 23:59.
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17/07/2021 00:07
Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
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14/07/2021 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2021 23:59.
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10/06/2021 08:09
Publicado Intimação em 10/06/2021.
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10/06/2021 08:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
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10/06/2021 08:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
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09/06/2021 11:10
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2021 11:10
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2021 11:10
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2021 18:42
Devolvidos os autos
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16/03/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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19/02/2021 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
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18/02/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
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03/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
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29/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
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29/01/2020 12:09
Redistribuição por Competência Exclusiva
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16/12/2019 00:00
Expedição de Termo
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24/10/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
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24/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
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12/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
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09/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
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08/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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24/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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24/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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03/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
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27/06/2019 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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27/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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27/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
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22/04/2019 00:00
Reativação
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01/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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11/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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11/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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07/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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07/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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08/11/2018 00:00
Petição
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08/11/2018 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
08/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
08/11/2018 00:00
Petição
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17/08/2018 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
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16/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
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16/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
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12/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
12/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
07/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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07/06/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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07/06/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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05/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
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24/08/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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24/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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13/06/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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12/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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09/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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09/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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09/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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08/03/2017 00:00
Petição
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08/03/2017 00:00
Petição
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08/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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08/03/2017 00:00
Petição
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08/03/2017 00:00
Petição
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01/02/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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01/02/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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01/02/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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01/02/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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30/01/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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30/01/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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30/01/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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30/01/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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23/01/2017 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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20/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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20/01/2017 00:00
Expedição de Termo
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05/07/2016 00:00
Petição
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05/07/2016 00:00
Petição
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05/07/2016 00:00
Expedição de Termo
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05/07/2016 00:00
Petição
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05/07/2016 00:00
Petição
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20/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
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16/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
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16/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
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16/06/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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15/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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15/06/2016 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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15/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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15/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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15/06/2016 00:00
Expedição de Termo
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15/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
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14/06/2016 00:00
Retirada de pauta
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01/06/2016 00:00
Inclusão em pauta
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30/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
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25/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
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25/05/2016 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
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13/04/2016 00:00
Publicação
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12/04/2016 00:00
Recebido do SECOMGE
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11/04/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
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11/04/2016 00:00
Expedição de Termo
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11/04/2016 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2016
Ultima Atualização
16/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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