TJBA - 8002669-75.2024.8.05.0213

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB.

DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8002669-75.2024.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Autor: Jose Agnaldo Nascimento Dos Santos Advogado: Domingos Santos Seixas (OAB:BA83167) Advogado: Pedro Cancio Seixas (OAB:BA77848) Reu: Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Advogado: Thamires De Araujo Lima (OAB:SP347922) Intimação: De ordem do(a) DR(a).

LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM.

Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA / REQUERIDA, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: " Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002669-75.2024.8.05.0213 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSE AGNALDO NASCIMENTO DOS SANTOS em face da ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando, em apertada síntese, que se deparou com descontos em seu benefício nos valores de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) referente a uma suposta contribuição denominada “CONTRIB.

ANDDAP 0800 202 0181” que não foi autorizada.

Em razão do alegado, pleiteou o cancelamento ou suspensão dos descontos, declaração de nulidade da cobrança, repetição do indébito em dobro e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Liminar concedida id. 471537439.

Audiência de conciliação realizada, conforme id. 478274674.

Contestação e documentos no id. 475671783 e seguintes.

Com réplica, conforme id. 478219947.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Da preliminar de inépcia da inicial Segundo a parte requerida, o autor deixou de juntar extrato bancário comprovando os descontos e que por isso a inicial carece de documento essencial à propositura da ação.

Pugnou pela extinção do feito.

Todavia, a preliminar não merece acolhida em razão do autor ter juntado provas constitutivas de seu direito (id. 464005451) e os documentos essenciais à propositura da ação.

Da preliminar de ausência de interesse de agir A parte ré apresentou preliminar de pretensão resistida, alegando que a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios; pugnou pela extinção do feito.

Rejeito a preliminar.

Isso porque a parte diante de ter percebido a possível violação do seu direito poderá provocar a Justiça, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV).

Do mérito Tratando-se de relação consumerista, goza o consumidor da proteção garantida pela legislação pertinente.

O ônus da prova foi invertido no despacho inicial (id. 471537439).

Com base no conjunto probatório acostados aos autos, observo que apesar da parte requerida alegar que o autor contratou e se filiou por livre vontade e consciência, vislumbro que não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, extintivos e/ou modificativos do direito do autor (art. 373, II, do CPC).

O requerido, além de não juntar contrato autorizando os descontos, pugnou pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ressaltando o ônus probatório do autor.

Contudo, além de aplicar o CDC, o Tribunal de Justiça da Bahia ainda entende que caberia ao requerido apresentar prova inequívoca do pedido de associação: Para afastar a pretensão autoral, caberia a ré a prova inequívoca de que a parte autora solicitou a associação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC.

Nos termos do art. 39, III, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

O judiciário já vem se posicionando de forma enérgica em casos similares de venda de produto/serviço não solicitado/contratado pelo consumidor [...] (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0121380-69.2023.8.05.0001, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 19/07/2024) Desse modo, considerando a existência de relação de consumo e a não apresentação de contrato, o pleito autoral merece acolhida.

Do pedido de repetição do indébito em dobro Diante da cobrança indevida de valores no benefício, faz jus o demandante à devolução das quantias cobradas indevidamente e ainda não restituídas, em dobro, com fundamento no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, afigurando cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Inclusive, esse é o recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que alcançou consenso sobre a matéria, pacificando a interpretação do parágrafo único, do art. 42, do CDC, por força das teses firmadas nos julgamentos dos recursos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697.

Desta forma, diante dos descontos indevidos, defiro o pedido de repetição em dobro.

Do pedido de dano moral Dano moral é, em síntese, a ofensa à cláusula geral de proteção à dignidade humana.

Segundo Maria Celina Bodin de Moraes: O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade, que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana).

Assim, apenas a conduta danosa ao sujeito em sua personalidade é apta a gerar a obrigação de indenizar a título de dano moral.

Nota-se, dos autos, que não houve a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Sabe-se que a cobrança indevida, por si só, não é apta a gerar dano moral, pois não ofende o sujeito em sua dignidade, sendo entendido como um mero aborrecimento.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme, à guisa de exemplo, demonstra o acórdão abaixo: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERA COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11° DO CPC.1.

A mera cobrança indevida, não gera danos morais presumido, exceto quando o litigante comprova que tal ato ilícito ocasionou transtorno capaz de afrontar algum de seus direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso. 2.

Recurso improvido, com a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11° do CPC, sendo tal verba inexigível enquanto a Autora for beneficiária da justiça gratuita.

Desta forma, indefiro o pedido de danos morais.

Do dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela já concedida em todos os seus termos; b) DECLARAR a nulidade da cobrança; c) CONDENAR a requerida a repetir o indébito em dobro, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar de cada cobrança indevida; d) INDEFERIR o pedido de indenização por Danos Morais.

A parte devedora, a fim de preservar eventuais direitos, deve fazer prova nos autos do cumprimento voluntário desta Decisão/Sentença.

Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

De logo fica registrado o descabimento da inserção de honorários advocatícios no cálculo, tendo em vista a expressa disposição excludente do art. 54, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem ônus de sucumbência no âmbito de jurisdição de 1º grau, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício.

Ribeira do Pombal - BA, datado digitalmente.

Idalyne Mara Santos de Matos Juíza Leiga Luiz Carlos Vilas Boas Andrade Junior Juiz de Direito"