15/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITIÚBA-BAHIA JURISDIÇÃO PLENA CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS ATO ORDINATÓRIO PROC. 8000130-06.2015.8.05.0132 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que em cumprimento ao PROVIMENTO CGJ nº 10/2008, em seus Arts. 1º, 3º e 4º, procedi a prática do seguinte ato processual: Intime-se as partes da chegada dos autos do Tribunal de Tribunal de Justiça da Bahia, para requerer o que entender e julgar conveniente.

Itiúba, 14 de julho de 2025.

Eu, Janoario Ferreira de Oliveira, Escrivão o digitei.
14/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/07/2025 10:49

Baixa Definitiva
14/07/2025 10:49

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 10:49

Transitado em Julgado em 14/07/2025
11/06/2025 01:23

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000130-06.2015.8.05.0132 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA RITA CAVALCANTE e outros (2) Advogado(s): DEUSDETE BARBOSA DA SILVA FILHO APELADO: MARIA ALVES CAVALCANTE Advogado(s):REBECA GOMES DO VALE ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL.

DIREITO DAS SUCESSÕES.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.

PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ALEGADA FILIAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA POST MORTEM NÃO RESPALDADA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.

AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO.

IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO FORMAL DA PATERNIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença da Vara Cível da Comarca de Itiúba/BA que julgou improcedente a Ação Cautelar Inominada proposta por supostos filhos - um alegadamente biológico e duas alegadamente socioafetivas - do falecido Anael Alves Cavalcante, buscando o reconhecimento da condição de herdeiros e a consequente proibição de alienação de imóvel pertencente ao espólio.

Os apelantes alegaram que a apelada, herdeira legítima, estaria tentando vender o único bem deixado pelo de cujus, sem a partilha com os demais sucessores de fato.

II.

Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível a postulação de direitos sucessórios com fundamento em vínculo de filiação biológica e socioafetiva post mortem antes da prolação de sentença que reconheça tais vínculos; (ii) estabelecer se é cabível, na ausência de tal reconhecimento formal, a concessão de medida cautelar para impedir a alienação de bem integrante do suposto espólio.

III.

Razões de decidir O exercício de direitos hereditários depende do prévio reconhecimento judicial da qualidade de herdeiro, ou da apresentação de justo título para postular direito sucessório, sendo inadmissível o ajuizamento de ações patrimoniais fundadas exclusivamente em alegações de filiação biológica ou socioafetiva desprovidas de tal comprovação inequívoca de filiação.

A existência de ação de averiguação de paternidade em curso não constitui, por si só, fundamento jurídico suficiente para reconhecer direitos sucessórios, tampouco para conceder medida cautelar de natureza possessória ou inibitória em nome dos supostos herdeiros.

A ausência de certidões, decisões judiciais ou qualquer documento que comprove o vínculo de filiação inviabiliza o deferimento do pedido formulado na cautelar inominada, tornando a pretensão prematura e juridicamente inadequada.

IV.

Dispositivo e tese Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A condição de herdeiro, seja por vínculo biológico ou socioafetivo, deve ser previamente reconhecida em ação própria, sendo inviável a obtenção de efeitos patrimoniais decorrentes da sucessão antes de tal reconhecimento judicial.

A ausência de justo título impede o ajuizamento de ação cautelar com pretensão de tutela possessória ou de preservação patrimonial sobre bens do suposto espólio.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784 e 1.798.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, AI nº *01.***.*06-12, Rel.

Des.

Virgílio Macêdo Jr., j. 17.04.2018; TJ-MT, AI nº 1015725-34.2020.8.11.0000, Rel.

Des.

Sebastião Barbosa Farias, j. 04.04.2023; STJ, REsp 1.947.330-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 07.05.2022.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000130-06.2015.8.05.0132, em que figuram como Apelantes MIGUEL ALVES CAVALCANTE e outros e Apelada MARIA ALVES CAVALCANTE.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Local e data registrados pelo sistema.

PRESIDENTE DES.

JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
09/06/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:36

Conhecido o recurso de MARIA RITA CAVALCANTE - CPF: *77.***.*92-49 (APELANTE) e não-provido
04/06/2025 17:50

Conhecido o recurso de MIGUEL ALVES CAVALCANTE - CPF: *22.***.*19-34 (APELANTE) e não-provido
03/06/2025 19:01

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 18:26

Deliberado em sessão - julgado
08/05/2025 17:41

Incluído em pauta para 27/05/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
05/05/2025 10:06

Solicitado dia de julgamento
01/04/2025 12:24

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2025 12:48

Conclusos #Não preenchido#
25/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:21

Juntada de Petição de AC 8000130_06.2015.8.05.0132 PJe
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade DESPACHO 8000130-06.2015.8.05.0132 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Rita Cavalcante Advogado: Deusdete Barbosa Da Silva Filho (OAB:BA44949-A) Apelante: Marineuza Quinto De Oliveira Souza Advogado: Deusdete Barbosa Da Silva Filho (OAB:BA44949-A) Apelante: Miguel Alves Cavalcante Advogado: Deusdete Barbosa Da Silva Filho (OAB:BA44949-A) Apelado: Maria Alves Cavalcante Advogado: Rebeca Gomes Do Vale (OAB:BA40713-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000130-06.2015.8.05.0132 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA RITA CAVALCANTE e outros (2) Advogado(s): DEUSDETE BARBOSA DA SILVA FILHO (OAB:BA44949-A) APELADO: MARIA ALVES CAVALCANTE Advogado(s): REBECA GOMES DO VALE (OAB:BA40713-A) DESPACHO Vista dos autos à d.

Procuradoria de Justiça, nos termos do 178, I do Código de Processo Civil, e do art. 53, X do RITJBA.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada pelo sistema.

DES.

JOSEVANDO ANDRADE RELATOR A2
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade DESPACHO 8000130-06.2015.8.05.0132 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Rita Cavalcante Advogado: Deusdete Barbosa Da Silva Filho (OAB:BA44949-A) Apelante: Marineuza Quinto De Oliveira Souza Advogado: Deusdete Barbosa Da Silva Filho (OAB:BA44949-A) Apelante: Miguel Alves Cavalcante Advogado: Deusdete Barbosa Da Silva Filho (OAB:BA44949-A) Apelado: Maria Alves Cavalcante Advogado: Rebeca Gomes Do Vale (OAB:BA40713-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000130-06.2015.8.05.0132 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA RITA CAVALCANTE e outros (2) Advogado(s): DEUSDETE BARBOSA DA SILVA FILHO (OAB:BA44949-A) APELADO: MARIA ALVES CAVALCANTE Advogado(s): REBECA GOMES DO VALE (OAB:BA40713-A) DESPACHO Vista dos autos à d.

Procuradoria de Justiça, nos termos do 178, I do Código de Processo Civil, e do art. 53, X do RITJBA.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada pelo sistema.

DES.

JOSEVANDO ANDRADE RELATOR A2
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade DESPACHO 8000130-06.2015.8.05.0132 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Rita Cavalcante Advogado: Deusdete Barbosa Da Silva Filho (OAB:BA44949-A) Apelante: Marineuza Quinto De Oliveira Souza Advogado: Deusdete Barbosa Da Silva Filho (OAB:BA44949-A) Apelante: Miguel Alves Cavalcante Advogado: Deusdete Barbosa Da Silva Filho (OAB:BA44949-A) Apelado: Maria Alves Cavalcante Advogado: Rebeca Gomes Do Vale (OAB:BA40713-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000130-06.2015.8.05.0132 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA RITA CAVALCANTE e outros (2) Advogado(s): DEUSDETE BARBOSA DA SILVA FILHO (OAB:BA44949-A) APELADO: MARIA ALVES CAVALCANTE Advogado(s): REBECA GOMES DO VALE (OAB:BA40713-A) DESPACHO Vista dos autos à d.

Procuradoria de Justiça, nos termos do 178, I do Código de Processo Civil, e do art. 53, X do RITJBA.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada pelo sistema.

DES.

JOSEVANDO ANDRADE RELATOR A2
14/02/2025 02:55

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:30

Conclusos #Não preenchido#
09/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:44

Recebidos os autos
09/12/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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