TJBA - 0537286-44.2017.8.05.0001
1ª instância - 3Vara Civel - Salvador
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0537286-44.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido(a) EXECUTADO: FRUTOS GONZALEZ DIAS NETO, JACIRA INAH DE ALMEIDA DIAS DE FREITAS Vistos, etc ...
Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de FRUTOS GONZALEZ DIAS NETO e JACIRA INAH DE ALMEIDA DIAS DE FREITAS, baseada em dívida decorrente de Nota de Crédito Comercial nº 46.2015.412.2435, no valor atualizado de R$ 1.575.713,00.
Os executados, após citados, apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, resumidamente, que que transcorreram mais de 3 anos entre o despacho que ordenou a citação (28/06/2017) e a efetiva citação (setembro/2022), caracterizando, assim, a ocorrência de prescrição, como ainda carência de ação por falta de interesse processual em razão da existência de plano de recuperação judicial homologado da empresa Frutosdias Comércio e Serviços S/A, ilegitimidade passiva vez que o plano de recuperação judicial extinguiu as garantias pessoais (avais) e, por fim, nulidade da execução por ausência de exigibilidade à medida em que houve novação do crédito com a homologação do plano de recuperação judicial.
O exequente apresentou impugnação, sustentando preliminarmente a inadequação da via eleita e, no mérito, refutando todas as alegações dos executados, invocando o art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e a Súmula 581 do STJ.
Breve relato, passo a decidir.
Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita.
A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria arguida é de ordem pública ou não demanda dilação probatória, conforme entendimento consolidado do STJ.
No caso, as questões suscitadas podem ser analisadas com base nos documentos constantes dos autos, não exigindo instrução processual.
Rejeito a alegação de prescrição.
O prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, VIII do Código Civil foi interrompido com o despacho que ordenou a citação em 28/06/2017, nos termos do art. 202, I do CC.
Contudo, tratando-se de cédula de crédito bancário, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, e não o vencimento antecipado da dívida (STJ - AgInt no REsp 2008305/SP).
Ademais, conforme art. 240, §1º do CPC, a citação interrompe a prescrição, ainda que posteriormente seja declarada nula.
O executado não pode se beneficiar de sua própria desídia em esquivar-se do ato citatório, não restando, outrossim, caracterizada a prescrição intercorrente in casu.
Rejeito, também, as alegações de carência de ação e ilegitimidade passiva.
A questão está pacificada pela Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".
O art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 é expresso: "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso".
O Tema 885 do STJ (REsp 1.333.349/SP) consolidou que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções contra avalistas e coobrigados.
Rejeito a alegação de extinção das garantias pelo plano de recuperação judicial, pois, conforme demonstrado pela impugnação do exequente, em assembleia de credores houve alteração da cláusula 6.2 do plano, com manifestação contrária do BNB à extinção das garantias, sendo a cláusula modificada com anuência da recuperanda.
Ademais, ainda que o plano pudesse prever a extinção de garantias (o que é controverso na doutrina), tal disposição não pode prejudicar credores que não concordaram expressamente com tal previsão.
Rejeito a alegação de novação que beneficiaria os avalistas.
A novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 é sui generis e condicionada ao cumprimento do plano, pois, conforme art. 61, §2º da mesma lei, em caso de descumprimento do plano, os credores têm reconstituídos seus direitos nas condições originais.
A novação recuperacional não se estende aos coobrigados, que permanecem responsáveis solidariamente, conforme art. 49, §1º da Lei 11.101/2005.
Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados FRUTOS GONZALEZ DIAS NETO e JACIRA INAH DE ALMEIDA DIAS DE FREITAS, pelo que prossiga-se na execução, determinando-se a penhora de bens dos executados, nos termos dos arts. 774 e seguintes do CPC, até o limite do débito executado.
Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 10 de julho de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito -
15/07/2025 08:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/07/2025 15:03
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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07/07/2025 14:13
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0537286-44.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Alexsandra De Lima (OAB:BA52305) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Frutos Gonzalez Dias Neto Executado: Jacira Inah De Almeida Dias De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0537286-44.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido(a) EXECUTADO: FRUTOS GONZALEZ DIAS NETO, JACIRA INAH DE ALMEIDA DIAS DE FREITAS Vistos, etc.
Ante a impugnação apresentada pelo Exequente, venham-me os autos conclusos no campo apropriado para a sentença.
Cumpra-se.
Salvador, 16 de janeiro de 2025.
PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar -
15/03/2025 03:54
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 03:54
Decorrido prazo de FRUTOS GONZALEZ DIAS NETO em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 03:54
Decorrido prazo de JACIRA INAH DE ALMEIDA DIAS DE FREITAS em 14/03/2025 23:59.
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13/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0537286-44.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Alexsandra De Lima (OAB:BA52305) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Frutos Gonzalez Dias Neto Executado: Jacira Inah De Almeida Dias De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0537286-44.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido(a) EXECUTADO: FRUTOS GONZALEZ DIAS NETO, JACIRA INAH DE ALMEIDA DIAS DE FREITAS Vistos, etc.
Ante a impugnação apresentada pelo Exequente, venham-me os autos conclusos no campo apropriado para a sentença.
Cumpra-se.
Salvador, 16 de janeiro de 2025.
PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar -
08/03/2025 15:59
Publicado Despacho em 14/02/2025.
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08/03/2025 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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05/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0537286-44.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Alexsandra De Lima (OAB:BA52305) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Frutos Gonzalez Dias Neto Executado: Jacira Inah De Almeida Dias De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0537286-44.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido(a) EXECUTADO: FRUTOS GONZALEZ DIAS NETO, JACIRA INAH DE ALMEIDA DIAS DE FREITAS Vistos, etc.
Ante a impugnação apresentada pelo Exequente, venham-me os autos conclusos no campo apropriado para a sentença.
Cumpra-se.
Salvador, 16 de janeiro de 2025.
PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar -
04/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0537286-44.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Alexsandra De Lima (OAB:BA52305) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Frutos Gonzalez Dias Neto Executado: Jacira Inah De Almeida Dias De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0537286-44.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido(a) EXECUTADO: FRUTOS GONZALEZ DIAS NETO, JACIRA INAH DE ALMEIDA DIAS DE FREITAS Vistos, etc.
Ante a impugnação apresentada pelo Exequente, venham-me os autos conclusos no campo apropriado para a sentença.
Cumpra-se.
Salvador, 16 de janeiro de 2025.
PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar -
17/01/2025 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2024 14:32
Conclusos para despacho
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16/08/2024 11:01
Juntada de Petição de petição
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22/07/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2024 10:30
Conclusos para despacho
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04/01/2023 06:02
Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2022.
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04/01/2023 06:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
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13/10/2022 12:35
Comunicação eletrônica
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13/10/2022 12:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
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09/10/2022 08:59
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2022 08:59
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 00:00
Concluso para Despacho
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28/09/2022 00:00
Petição
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27/09/2022 00:00
Petição
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05/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
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16/08/2022 00:00
Expedição de Carta
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16/08/2022 00:00
Expedição de Carta
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03/08/2022 00:00
Publicação
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01/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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26/07/2022 00:00
Mero expediente
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21/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
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28/06/2022 00:00
Petição
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05/08/2021 00:00
Publicação
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04/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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03/08/2021 00:00
Mero expediente
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31/05/2021 00:00
Concluso para Despacho
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13/04/2021 00:00
Petição
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20/05/2019 00:00
Petição
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08/07/2017 00:00
Publicação
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06/07/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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28/06/2017 00:00
Mero expediente
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28/06/2017 00:00
Concluso para Despacho
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26/06/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2017
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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