28/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:34

Conclusos #Não preenchido#
21/03/2025 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Cícero Landin Neto
21/03/2025 07:56

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:11

Decorrido prazo de JANETE SANJUAN GANEM em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
17/01/2025 16:41

Recurso Especial não admitido
03/12/2024 10:37

Conclusos #Não preenchido#
03/12/2024 00:21

Decorrido prazo de JANETE SANJUAN GANEM em 02/12/2024 23:59.
08/11/2024 17:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP_PETIÇÃO CÍVEL n. 8063022_75.2023.8.05
07/11/2024 04:33

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
05/09/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.
10/08/2024 00:24

Decorrido prazo de JANETE SANJUAN GANEM em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 09:51

Juntada de Petição de recurso especial
26/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 19:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP_ACÓRDÃO_PETIÇÃO CÍVEL n. 8063022_75
25/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:52

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:12

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
15/07/2024 16:08

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 13:36

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 12:09

Juntada de Petição de certidão
08/07/2024 10:30

Deliberado em sessão - julgado
13/06/2024 01:59

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:54

Incluído em pauta para 18/06/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
05/06/2024 14:36

Solicitado dia de julgamento
28/03/2024 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 19:13

Juntada de Petição de petição incidental
27/02/2024 11:28

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 01:08

Expedição de Certidão.
07/02/2024 04:11

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 8063022-75.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Janete Sanjuan Ganem Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8063022-75.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JANETE SANJUAN GANEM Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Inicialmente, cumpre salientar que a exequente pleiteou o benefício da gratuidade da justiça sob a alegação de que não poderia arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, o que ora defiro, nos termos dos arts. 99 do CPC/2015, tendo em vista que juntou documentos autos, que evidenciam a vulnerabilidade econômica que alega vivenciar.

Outrossim, determino a intimação do ESTADO DA BAHIA para que, no prazo de 30 dias, comprove o cumprimento da decisão transitada proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 no que se refere à obrigação de fazer - assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008 - , ou apresente impugnação, tudo nos termos dos arts. 525, 535 e 536, todos do CPC.

Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais, ATRIBUO a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 03 de fevereiro de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
03/02/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:48

Conclusos #Não preenchido#
11/12/2023 13:48

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:11

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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