05/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/08/2025 10:00

Baixa Definitiva
05/08/2025 10:00

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 10:00

Transitado em Julgado em 05/08/2025
26/07/2025 19:02

Decorrido prazo de JOCELIO DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
26/07/2025 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:03

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003482-27.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOCELIO DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em relação a decisão que deu provimento ao recurso inominado interposto por JOCELIO DOS SANTOS.

Nas razões, o embargante aponta a existência da seguinte omissão no julgado: prescrição quinquenal.

Sem contrarrazões.

Decido Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes. É sabido que, em se tratando de cobrança de vantagem que compõe a remuneração do servidor público, prescreve em cinco anos o direito à pretensão, nos termos dos arts. 1º e 3º, do Decreto n. 20.910/1932: Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 3º.

Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. No mesmo sentido é a redação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, "em se tratando de prestações de trato sucessivo, tal qual se observa no caso em comento, a prescrição se renova mês a mês, de modo que só alcança as parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam o aforamento da lide" (Ap.

Cív. n. 2012.08601-4, da Capital, rel.

Des.

José Volpato de Souza, j. em 18-4-2013). Logo, impõe-se ressalvar que, na cobrança dos valores em atraso, deverá ser observada a prescrição quinquenal, devendo ser excluídas da cobrança as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura de demanda. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
29/06/2025 20:22

Comunicação eletrônica
29/06/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2025 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
29/06/2025 20:22

Embargos de Declaração Acolhidos
12/06/2025 08:31

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:16

Decorrido prazo de JOCELIO DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 16:41

Comunicação eletrônica
19/05/2025 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 16:36

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:26

Publicado Decisão em 08/05/2025.
07/05/2025 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 22:54

Comunicação eletrônica
05/05/2025 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 22:54

Conhecido o recurso de JOCELIO DOS SANTOS - CPF: *40.***.*59-04 (RECORRENTE) e provido
01/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:20

Recebidos os autos
04/04/2025 10:20

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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