TJBA - 8123912-74.2023.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 8123912-74.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Celina Santana Bomfim Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283-A) Apelante: Banco Safra S A Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8123912-74.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO SAFRA S A Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES APELADO: CELINA SANTANA BOMFIM Advogado(s):GABRIELA DUARTE DA SILVA ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
REFORMA DA SENTENÇA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Banco Safra S/A, contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por dano moral, além da exclusão de restrição cadastral em nome da Autora.
A sentença de primeiro grau reconheceu a ausência de dívida no valor de R$ 638,10 (seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos) e determinou o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. definir se houve comprovação da relação contratual e da legitimidade da dívida inscrita em cadastro de inadimplentes; e determinar se a inclusão do nome da Acionante, em órgãos de proteção ao crédito, configura ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A relação jurídica entre as partes e a dívida foram demonstradas, por meio de documentação, incluindo telas sistêmicas e biometria facial, revelando que a Autora solicitou a maquineta de cartão de crédito e não devolveu o equipamento, após o término da relação contratual. 4.
A inscrição do nome da Demandante, nos cadastros de restrição ao crédito, constitui exercício regular de direito pelo Banco, uma vez que restou comprovado o inadimplemento das obrigações contratuais. 5.
A jurisprudência pacífica dos Tribunais sustenta que a inclusão do nome do devedor, em cadastros de proteção ao crédito, quando legítima e devidamente fundamentada, não configura dano moral, desde que demonstrada a existência de relação contratual e débito exigível. 6.
Não restando configurada lesão a direitos de personalidade, afasta-se o dever de indenizar por dano moral, nos termos da legislação e das jurisprudências incidentes IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso provido. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 98, §3º, e 99, §§ 2º a 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2180409-05.2021.8.26.0000, Rel.
Des.
Luís Roberto Reuter Torro, j. 31/03/2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.091142-2/001, Rel.
Des.
Fernando Caldeira Brant, j. 28/06/2023; TJ-BA, Apelação Cível nº 8059130-97.2019.8.05.0001, Rel.
Des.
Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, j. 10/11/2022.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 8123912-74.2023.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante o BANCO SAFRA S/A, sendo Apelada CELINA SANTANA BOMFIM.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO SAFRA S/A.
Salvador, . -
17/03/2025 08:37
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
17/03/2025 08:37
Baixa Definitiva
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17/03/2025 08:37
Transitado em Julgado em 17/03/2025
-
17/03/2025 08:36
Transitado em Julgado em 17/03/2025
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15/03/2025 00:20
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/03/2025 23:59.
-
15/03/2025 00:20
Decorrido prazo de CELINA SANTANA BOMFIM em 14/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 8123912-74.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Celina Santana Bomfim Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283-A) Apelante: Banco Safra S A Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8123912-74.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO SAFRA S A Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES APELADO: CELINA SANTANA BOMFIM Advogado(s):GABRIELA DUARTE DA SILVA ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
REFORMA DA SENTENÇA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Banco Safra S/A, contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por dano moral, além da exclusão de restrição cadastral em nome da Autora.
A sentença de primeiro grau reconheceu a ausência de dívida no valor de R$ 638,10 (seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos) e determinou o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. definir se houve comprovação da relação contratual e da legitimidade da dívida inscrita em cadastro de inadimplentes; e determinar se a inclusão do nome da Acionante, em órgãos de proteção ao crédito, configura ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A relação jurídica entre as partes e a dívida foram demonstradas, por meio de documentação, incluindo telas sistêmicas e biometria facial, revelando que a Autora solicitou a maquineta de cartão de crédito e não devolveu o equipamento, após o término da relação contratual. 4.
A inscrição do nome da Demandante, nos cadastros de restrição ao crédito, constitui exercício regular de direito pelo Banco, uma vez que restou comprovado o inadimplemento das obrigações contratuais. 5.
A jurisprudência pacífica dos Tribunais sustenta que a inclusão do nome do devedor, em cadastros de proteção ao crédito, quando legítima e devidamente fundamentada, não configura dano moral, desde que demonstrada a existência de relação contratual e débito exigível. 6.
Não restando configurada lesão a direitos de personalidade, afasta-se o dever de indenizar por dano moral, nos termos da legislação e das jurisprudências incidentes IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso provido. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 98, §3º, e 99, §§ 2º a 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2180409-05.2021.8.26.0000, Rel.
Des.
Luís Roberto Reuter Torro, j. 31/03/2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.091142-2/001, Rel.
Des.
Fernando Caldeira Brant, j. 28/06/2023; TJ-BA, Apelação Cível nº 8059130-97.2019.8.05.0001, Rel.
Des.
Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, j. 10/11/2022.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 8123912-74.2023.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante o BANCO SAFRA S/A, sendo Apelada CELINA SANTANA BOMFIM.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO SAFRA S/A.
Salvador, . -
07/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto INTIMAÇÃO 8123912-74.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Celina Santana Bomfim Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283-A) Apelante: Banco Safra S A Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8123912-74.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO SAFRA S A Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES APELADO: CELINA SANTANA BOMFIM Advogado(s):GABRIELA DUARTE DA SILVA ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
REFORMA DA SENTENÇA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Banco Safra S/A, contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por dano moral, além da exclusão de restrição cadastral em nome da Autora.
A sentença de primeiro grau reconheceu a ausência de dívida no valor de R$ 638,10 (seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos) e determinou o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. definir se houve comprovação da relação contratual e da legitimidade da dívida inscrita em cadastro de inadimplentes; e determinar se a inclusão do nome da Acionante, em órgãos de proteção ao crédito, configura ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A relação jurídica entre as partes e a dívida foram demonstradas, por meio de documentação, incluindo telas sistêmicas e biometria facial, revelando que a Autora solicitou a maquineta de cartão de crédito e não devolveu o equipamento, após o término da relação contratual. 4.
A inscrição do nome da Demandante, nos cadastros de restrição ao crédito, constitui exercício regular de direito pelo Banco, uma vez que restou comprovado o inadimplemento das obrigações contratuais. 5.
A jurisprudência pacífica dos Tribunais sustenta que a inclusão do nome do devedor, em cadastros de proteção ao crédito, quando legítima e devidamente fundamentada, não configura dano moral, desde que demonstrada a existência de relação contratual e débito exigível. 6.
Não restando configurada lesão a direitos de personalidade, afasta-se o dever de indenizar por dano moral, nos termos da legislação e das jurisprudências incidentes IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso provido. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 98, §3º, e 99, §§ 2º a 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2180409-05.2021.8.26.0000, Rel.
Des.
Luís Roberto Reuter Torro, j. 31/03/2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.091142-2/001, Rel.
Des.
Fernando Caldeira Brant, j. 28/06/2023; TJ-BA, Apelação Cível nº 8059130-97.2019.8.05.0001, Rel.
Des.
Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, j. 10/11/2022.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 8123912-74.2023.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante o BANCO SAFRA S/A, sendo Apelada CELINA SANTANA BOMFIM.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO SAFRA S/A.
Salvador, . -
04/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 8123912-74.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Celina Santana Bomfim Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283-A) Apelante: Banco Safra S A Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8123912-74.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO SAFRA S A Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES APELADO: CELINA SANTANA BOMFIM Advogado(s):GABRIELA DUARTE DA SILVA ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
REFORMA DA SENTENÇA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Banco Safra S/A, contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por dano moral, além da exclusão de restrição cadastral em nome da Autora.
A sentença de primeiro grau reconheceu a ausência de dívida no valor de R$ 638,10 (seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos) e determinou o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. definir se houve comprovação da relação contratual e da legitimidade da dívida inscrita em cadastro de inadimplentes; e determinar se a inclusão do nome da Acionante, em órgãos de proteção ao crédito, configura ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A relação jurídica entre as partes e a dívida foram demonstradas, por meio de documentação, incluindo telas sistêmicas e biometria facial, revelando que a Autora solicitou a maquineta de cartão de crédito e não devolveu o equipamento, após o término da relação contratual. 4.
A inscrição do nome da Demandante, nos cadastros de restrição ao crédito, constitui exercício regular de direito pelo Banco, uma vez que restou comprovado o inadimplemento das obrigações contratuais. 5.
A jurisprudência pacífica dos Tribunais sustenta que a inclusão do nome do devedor, em cadastros de proteção ao crédito, quando legítima e devidamente fundamentada, não configura dano moral, desde que demonstrada a existência de relação contratual e débito exigível. 6.
Não restando configurada lesão a direitos de personalidade, afasta-se o dever de indenizar por dano moral, nos termos da legislação e das jurisprudências incidentes IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso provido. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 98, §3º, e 99, §§ 2º a 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2180409-05.2021.8.26.0000, Rel.
Des.
Luís Roberto Reuter Torro, j. 31/03/2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.091142-2/001, Rel.
Des.
Fernando Caldeira Brant, j. 28/06/2023; TJ-BA, Apelação Cível nº 8059130-97.2019.8.05.0001, Rel.
Des.
Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, j. 10/11/2022.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 8123912-74.2023.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante o BANCO SAFRA S/A, sendo Apelada CELINA SANTANA BOMFIM.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO SAFRA S/A.
Salvador, . -
14/02/2025 03:32
Publicado Ementa em 14/02/2025.
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14/02/2025 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
-
13/02/2025 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
-
12/02/2025 15:03
Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (APELANTE) e provido
-
12/02/2025 12:31
Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (APELANTE) e provido
-
11/02/2025 18:44
Juntada de Petição de certidão
-
11/02/2025 17:55
Deliberado em sessão - julgado
-
18/12/2024 08:47
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 08:47
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 17:44
Incluído em pauta para 04/02/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
-
13/12/2024 15:41
Solicitado dia de julgamento
-
03/12/2024 13:15
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2024 12:35
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2024 00:03
Decorrido prazo de CELINA SANTANA BOMFIM em 26/09/2024 23:59.
-
19/09/2024 00:00
Decorrido prazo de CELINA SANTANA BOMFIM em 18/09/2024 23:59.
-
18/09/2024 16:58
Conclusos #Não preenchido#
-
18/09/2024 16:58
Juntada de Certidão
-
18/09/2024 16:08
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 18:41
Juntada de Petição de ofício rpv
-
11/09/2024 06:03
Publicado Despacho em 11/09/2024.
-
11/09/2024 06:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
-
10/09/2024 11:11
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 02:54
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 11:54
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
30/08/2024 10:36
Conclusos #Não preenchido#
-
30/08/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 10:23
Recebidos os autos
-
30/08/2024 10:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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