TJBA - 8002215-90.2024.8.05.0150

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS  Processo: MONITÓRIA n. 8002215-90.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) REU: MARCELLE DE OLIVEIRA CARDOSO Advogado(s): TIAGO FALCAO FLORES (OAB:BA26657)   SENTENÇA   Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de MARCELLE DE OLIVEIRA CARDOSO, objetivando a cobrança do valor de R$ 39.401,37 (trinta e nove mil, quatrocentos e um reais e trinta e sete centavos).

A parte autora alega que o débito é oriundo de três contratos de empréstimo: Empréstimo nº 5059114/21, concedido em 19/05/2021, no valor de R$ 31.801,44; Empréstimo nº 5452081/22, concedido em 28/04/2022, no valor de R$ 2.121,99; e Empréstimo nº 5617591/22, concedido em 22/09/2022, no valor de R$ 1.811,98.

Sustenta que a formalização dos empréstimos se deu por mútuos, com a adesão da ré às Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito e ao Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimento.

Informa que a ré deixou de manter saldo suficiente para a quitação das parcelas, resultando em estornos e acréscimo de encargos, totalizando o valor da causa.

Juntou documentos para comprovar a contratação e o débito, incluindo contratos de mútuo e extratos de empréstimos.

A parte ré foi devidamente citada e apresentou Embargos à Monitória.

Argui preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, sustentando que não foi juntado contrato assinado e que o demonstrativo de débito é unilateral.

Também alega preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ausência de contrato assinado pela parte ré e comprovação do fato constitutivo do direito autoral.

No mérito, contesta a legalidade dos juros remuneratórios acima da média de mercado, pugnando pela readequação da taxa.

Alega excesso de execução, apontando uma discrepância de R$ 3.665,96 a maior no valor cobrado.

Suscita a ausência de mora em razão da cobrança de encargos abusivos, e a impossibilidade de cumulação de juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento, defendendo que os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

Impugnou os cálculos apresentados pela autora.

Por fim, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a vedação de capitalização mensal de juros e a decretação de invalidade da cláusula que prevê a aplicação da Tabela Price.

A parte autora apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações da ré.  É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria debatida é unicamente de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas.

Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A Cooperforte, embora seja uma cooperativa, se sujeita às disposições do CDC, conforme Súmula 297 do STJ, por desenvolver atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços.

A condição de associado não descaracteriza a relação de consumo, uma vez que a vulnerabilidade do consumidor é reconhecida.

Assim, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

Das Preliminares  As preliminares de indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e de carência de ação/ausência de pressupostos processuais, arguidas pela parte ré, não merecem prosperar.

O processo monitório deve ser instruído com prova escrita que represente a dívida, sem a eficácia de título executivo, conforme art. 700 do Código de Processo Civil.

No presente caso, a parte autora apresentou o Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimentos e os extratos pormenorizados da dívida , que comprovam os empréstimos contratados, os valores individualizados de cada operação, as amortizações, os pagamentos efetuados e os estornos, bem como os encargos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247 do STJ).

Portanto, os documentos apresentados são suficientes para embasar a ação monitória e comprovar a existência e veracidade do débito.

Quanto à alegação de ausência de contrato assinado pela parte ré, a validade da assinatura eletrônica em contratos bancários é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial pela Lei nº 10.931/04 (art. 29, § 5º) e pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º).

O documento acostado demonstra que a Cédula de Crédito Bancário foi assinada eletronicamente com indicação de CPF, telefone, e-mail e endereço do computador utilizado.

Ademais, a alegação de ausência de memória de cálculo detalhada também não prospera, uma vez que a autora apresentou os extratos de movimentação financeira que demonstram todos os detalhes necessários para a compreensão e contestação do débito.

No mérito, a ação principal é procedente e os embargos monitórios são improcedentes.

A ré não nega a contratação dos créditos ou a utilização dos recursos, concentrando sua defesa na abusividade dos encargos e na insuficiência da documentação.

Contudo, conforme já analisado, os documentos apresentados são hábeis à propositura da ação monitória e à comprovação da dívida.

Com relação à legalidade da renovação automática dos empréstimos e dos encargos, o Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimentos prevê que as operações de crédito podem ser realizadas de forma verbal, escrita, telefônica ou digital, e que as renovações contratuais são solicitadas pelo cooperado.

Além disso, o contrato estabelece que a eficácia pode ser prorrogada automaticamente e que os valores são somados aos débitos já existentes.

Quanto aos encargos, o contrato prevê a incidência de juros, capitalizados mensalmente, multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplência.

A taxa de juros utilizada é a Taxa Referencial (TR), cuja validade é reconhecida pela Súmula 295 do STJ.

A capitalização de juros é permitida em contratos firmados após a MP nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, o que ocorre no presente caso.

O demonstrativo de débito, apresentado pela autora, especifica os valores contratados, os encargos, as amortizações e os estornos, sendo de clareza suficiente para a compreensão da dívida.

Os valores apresentados refletem o montante devido, considerando os pagamentos e a incidência dos encargos contratuais, não havendo que se falar em cobrança abusiva ou desproporcional.

No que se refere aos pagamentos efetuados, o extrato de movimentação financeira detalha as amortizações e o saldo remanescente.

A ré não comprovou a existência de outros pagamentos, além daqueles detalhados pela autora nos extratos.

Por fim, no tocante à Tabela Price, sua aplicação é permitida a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30.03.00, desde que expressamente pactuada.

Inexistindo previsão de prejuízo ao devedor e havendo expressa pactuação, não há irregularidade na adoção da Tabela Price.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, REJEITO os Embargos à Ação Monitória apresentados pela parte ré, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no montante de R$ 39.401,37 (trinta e nove mil, quatrocentos e um reais e trinta e sete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde 04/03/2024 (data do cálculo que instruiu a inicial) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação válida (Art. 405 do Código Civil).

A partir de 27/06/2024 (data do demonstrativo de débito ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida (Art. 405 do Código Civil), ou, caso a SELIC seja aplicável devido à Lei nº 14.905/2024, que se observe a taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária, conforme o caso, a partir de 29/06/2024, sem cumulação com outro índice de correção monetária.

CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à ré, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça concedida.

Após o trânsito em julgado, o mandado inicial será convertido em título executivo judicial, conforme art. 701, § 2º, do CPC.

P.I.C.  Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.lg       Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8002215-90.2024.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Cooperforte- Coop De Econ.

E Cred.

Mutuo Dos Funci.de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Marcelle De Oliveira Cardoso Advogado: Tiago Falcao Flores (OAB:BA26657) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des.

João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8002215-90.2024.8.05.0150 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: MARCELLE DE OLIVEIRA CARDOSO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratico o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os embargos monitórios opostos.

Lauro de Freitas, BA, data da assinatura digital.

Claudston Sosígenes Passos Santos Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8002215-90.2024.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Cooperforte- Coop De Econ.

E Cred.

Mutuo Dos Funci.de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Marcelle De Oliveira Cardoso Advogado: Tiago Falcao Flores (OAB:BA26657) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des.

João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8002215-90.2024.8.05.0150 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

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MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: MARCELLE DE OLIVEIRA CARDOSO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratico o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os embargos monitórios opostos.

Lauro de Freitas, BA, data da assinatura digital.

Claudston Sosígenes Passos Santos Diretor de Secretaria