TJBA - 0790894-36.2018.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FACILITY GESTORA DE RECURSOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 08.262.927/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 14:19

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2025 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 14:03

    Transitado em Julgado em 12/02/2025

  • 04/04/2025 02:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2025 23:59.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0790894-36.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Facility Gestora De Recursos E Investimentos Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0790894-36.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FACILITY GESTORA DE RECURSOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Salvador contra FACILITY GESTORA DE RECURSOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME, para cobrança do crédito tributário de R$ 1.319,48 (um mil e trezentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), proveniente de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2016, referente à Inscrição - CGA nº 319942/001-32.

    Examinados, DECIDO: Consoante o disposto no artigo 1º da Portaria nº 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município em 09/09/2022, "com base no inciso IV do §1º do artigo 276 da Lei Municipal nº 7.186/2006, fica vedado o ajuizamento de execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as hipóteses de obrigações de ressarcimento ao erário e multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios".

    Dessa forma, resta evidenciada a ausência de interesse de agir por parte do Município de Salvador para o prosseguimento da presente demanda, uma vez que o valor atribuído à causa na petição inicial encontra-se abaixo do limite mínimo estabelecido pela referida normativa.

    Ressalte-se, contudo, que a extinção da presente execução não implica remissão ou extinção do crédito tributário, podendo este ser exigido por meios extrajudiciais, permanecendo incólume a obrigação do devedor.

    Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse processual do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal para cobrança de crédito em valor inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, restando mantida a exigibilidade do crédito tributário.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Determino o levantamento de eventual constrição ou gravame existente nos autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Salvador, data registrada no sistema.

    ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza de Direito.

  • 04/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0790894-36.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Facility Gestora De Recursos E Investimentos Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0790894-36.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FACILITY GESTORA DE RECURSOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Salvador contra FACILITY GESTORA DE RECURSOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME, para cobrança do crédito tributário de R$ 1.319,48 (um mil e trezentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), proveniente de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2016, referente à Inscrição - CGA nº 319942/001-32.

    Examinados, DECIDO: Consoante o disposto no artigo 1º da Portaria nº 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município em 09/09/2022, "com base no inciso IV do §1º do artigo 276 da Lei Municipal nº 7.186/2006, fica vedado o ajuizamento de execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as hipóteses de obrigações de ressarcimento ao erário e multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios".

    Dessa forma, resta evidenciada a ausência de interesse de agir por parte do Município de Salvador para o prosseguimento da presente demanda, uma vez que o valor atribuído à causa na petição inicial encontra-se abaixo do limite mínimo estabelecido pela referida normativa.

    Ressalte-se, contudo, que a extinção da presente execução não implica remissão ou extinção do crédito tributário, podendo este ser exigido por meios extrajudiciais, permanecendo incólume a obrigação do devedor.

    Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse processual do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal para cobrança de crédito em valor inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, restando mantida a exigibilidade do crédito tributário.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Determino o levantamento de eventual constrição ou gravame existente nos autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Salvador, data registrada no sistema.

    ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza de Direito.

  • 12/02/2025 16:43

    Expedição de sentença.

  • 12/02/2025 16:43

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/02/2025 21:47

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 21:46

    Processo Desarquivado

  • 23/02/2024 14:53

    Arquivado Provisoramente

  • 26/01/2024 01:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2024 23:59.

  • 30/11/2023 11:56

    Expedição de decisão.

  • 30/11/2023 11:56

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 28/11/2023 21:37

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2023 00:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 21:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 20:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/07/2023 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 23:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

  • 04/03/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 05/09/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/09/2022 00:00

    Decisão anterior

  • 31/07/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/06/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/03/2022 00:00

    Petição

  • 08/02/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/02/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 25/09/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/09/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/09/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 22/07/2021 00:00

    Expedição de Carta

  • 20/07/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 23/03/2021 00:00

    Expedição de Carta

  • 19/03/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 23/10/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/10/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 14/04/2020 00:00

    Petição

  • 05/02/2020 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 04/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/10/2019 00:00

    Decisão anterior

  • 07/09/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 06/09/2019 00:00

    Petição

  • 12/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/08/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 04/07/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 10/10/2018 00:00

    Mero expediente

  • 03/10/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 03/10/2018 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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