18/03/2025 22:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/03/2025 23:59.
16/03/2025 19:28

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/03/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0558718-27.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Helio Barbosa Goes Advogado: Evandro Jose Lago (OAB:BA32307) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0558718-27.2014.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Benefício de Ordem] EXEQUENTE: HELIO BARBOSA GOES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 583.00.1995.719385-7/000000-000, que tramitou perante a 27.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo, no qual se postula o recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos.

Através do Acórdão de ID 271878069 foi dado provimento ao recurso manejado em detrimento da decisão de ID 259565384, para determinar a liquidação do título exequendo.

Analisados os autos.

Decido.

A temática versada no presente feito foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio dos recursos especiais representativos de controvérsia, REsp. n.º 1.978.629/RJ, Resp. n.º 1.985.037/RJ e Resp. n.º 1.985.491/RJ, que deram origem a formação do TEMA 1.169/STJ, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.

Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ.” (STJ - ProAfR no REsp: 1978629 RJ 2021/0398673-4, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/10/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Ademais, em virtude da afetação do tema à sistemática de Recursos Repetitivos, foi determinada a suspensão da tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, nos termos da proposta do Sr.

Ministro Relator.

Ante o exposto, considerando que a matéria tratada nestes autos está inserida no escopo da discussão submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos, relativo ao Tema 1169, determino a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1169.

O processo deverá ser movimentado no sistema PJe pelo código n.º 11975 (Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo) e inserido como complemento da movimentação o número do tema e do paradigma (TEMA 1169).

P.I.C.

Salvador, 11 de fevereiro de 2025.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
26/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
22/11/2024 11:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
27/11/2022 10:48

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.
27/11/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022
28/10/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 14:58

Juntada de Ofício
18/10/2022 08:07

Comunicação eletrônica
18/10/2022 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
12/10/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/09/2021 00:00

Publicação
03/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/09/2021 00:00

Mero expediente
12/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/08/2021 00:00

Petição
10/09/2020 00:00

Publicação
08/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2020 00:00

Mero expediente
18/08/2020 00:00

Petição
21/01/2020 00:00

Petição
03/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
02/12/2019 00:00

Petição
13/11/2019 00:00

Publicação
11/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/11/2019 00:00

Procedência em Parte
02/09/2019 00:00

Concluso para Sentença
07/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
03/12/2018 00:00

Petição
01/12/2018 00:00

Publicação
29/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/11/2018 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral
24/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
23/08/2018 00:00

Petição
22/08/2018 00:00

Petição
14/08/2018 00:00

Publicação
10/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/08/2018 00:00

Mero expediente
07/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
16/02/2018 00:00

Petição
02/02/2018 00:00

Publicação
30/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2018 00:00

Mero expediente
04/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
19/09/2017 00:00

Petição
11/09/2017 00:00

Petição
23/08/2017 00:00

Expedição de Carta
03/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
26/06/2017 00:00

Petição
21/05/2017 00:00

Publicação
18/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2017 00:00

Mero expediente
05/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
21/07/2015 00:00

Petição
10/07/2015 00:00

Publicação
07/07/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2015 00:00

Mero expediente
11/03/2015 00:00

Concluso para Despacho
07/01/2015 00:00

Petição
05/12/2014 00:00

Publicação
02/12/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2014 00:00

Mero expediente
28/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
21/10/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2014

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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