28/09/2025 00:01

Decorrido prazo de Valdemar Ferreira dos Passos Neto em 26/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:31

Publicado Decisão em 19/09/2025.
19/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003599-11.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal APELANTE: Valdemar Ferreira dos Passos Neto Advogado(s): JHONATTON DIAS DE BRITO (OAB:BA36845-A), KENNEDY TEIXEIRA DUARTE (OAB:BA44450-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença proferida em processo que não seguiu o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95 c/c Lei 12.153/09. Os autos foram remetidos a esta 6ª Turma Recursal, contudo, ao examinar os elementos do processo, verifica-se que não se aplica a competência recursal das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, devendo o recurso ser processado e julgado pelo órgão jurisdicional competente do Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar causas de menor complexidade, observando-se o procedimento da Lei nº 9.099/95, com as adaptações necessárias. Entretanto, se a tramitação do feito não seguiu o rito previsto na Lei dos Juizados Especiais, a via recursal adequada não é a das Turmas Recursais, mas sim do Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando que o presente processo não tramitou sob o rito da Lei nº 9.099/95, não há competência desta 6ª Turma Recursal para o julgamento da apelação. Diante do exposto, declino da competência da 6ª Turma Recursal para processar e decidir a apelação, determinando a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente do Tribunal de Justiça. Salvador, data lançada no sistema. Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito
17/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 09:30

Declarada incompetência
11/09/2025 15:50

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:20

Recebidos os autos
15/08/2025 13:20

Conclusos para julgamento
15/08/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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