13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO SENTENÇA 0001128-16.2015.8.05.0228 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Amaro Reu: Jose Barbosa Dos Santos Terceiro Interessado: Pm Francisco De Assis Do Vale Silva Terceiro Interessado: Pm Benilton Leao De Andrade Junior Terceiro Interessado: Pm Andrea Alves Pereira Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 0001128-16.2015.8.05.0228 Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal ofertada pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS, atribuindo ao mesmo a suposta prática de conduta descrita no art. 33 da Lei 11.343/2006, a qual teria supostamente ocorrido no dia 26 de julho de 2015.

A denúncia foi recebida no dia 12 de julho de 2019 (ID. 88453474), interrompendo assim o marco prescricional. É o que se relata.

Fundamento e decido.

Entendo ser o caso de extinção do feito sem exame do mérito, em decorrência da constatação da perda de uma das condições de admissibilidade processual, qual seja, o interesse processual, conforme requerido pelo Parquet.

Observa-se que a imputação que é dirigida ao acusado é aquela prevista no art. art. 33 da Lei 11.343/2006.

Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena, em eventual condenação, seria fixada no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão.

Não se vislumbra, a priori, a incidência de circunstâncias agravantes, de modo que a pena permaneceria no patamar da pena mínima prevista abstratamente.

Da mesma forma, não há causas de aumento de pena aplicáveis ao caso, mas sim a possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da referida lei, tendo em vista que o réu é primário (ID.480838172).

Com a aplicação do §4º do artigo 33, a pena máxima resultante seria inferior a 02 (dois) anos, o que implica um prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Considerando, então, o decurso de mais 05 (cinco) anos ininterruptos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha se chegado à sentença de mérito, impositivo o reconhecimento da prescrição virtual em favor do denunciado, já que resta evidente que os prazos legais previstos para o fim da pretensão punitiva do Estado já estão ultrapassados.

Se assim é, observa-se que não faz o menor sentido prosseguir na marcha processual, até mesmo emitindo édito condenatório, quando se sabe que a prescrição com o trânsito em julgado pela acusação contar-se-á pela pena concretamente aplicada, de modo que haveria a incidência da prescrição retroativa, a culminar no reconhecimento tardio de que o gastou-se muita energia estatal para que o processo sequer tivesse uma sanção penal aplicada.

Deste modo, é de se reconhecer a perda superveniente de interesse processual pelo órgão acusatório, a culminar na extinção do feito sem exame do mérito, aplicando-se analogicamente o art. 485, VI do NCPC, através da autorização constante do art. 3º do CPP.

Ante o exposto, acolho o opinativo ministerial e EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do NCPC, em decorrência da perda superveniente do interesse processual do Estado-acusação, na forma da fundamentação supra.

Sem custas.

Não havendo recurso arquivem-se o feito definitivamente.

Após oficie-se o Setor de Estatística da Secretaria de Segurança Pública, a fim de sejam retirados registros relacionados aos fatos indicados no processo em desfavor do Acusado, sob a prevalência do princípio da presunção da inocência.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO SENTENÇA 0001128-16.2015.8.05.0228 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Amaro Reu: Jose Barbosa Dos Santos Terceiro Interessado: Pm Francisco De Assis Do Vale Silva Terceiro Interessado: Pm Benilton Leao De Andrade Junior Terceiro Interessado: Pm Andrea Alves Pereira Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 0001128-16.2015.8.05.0228 Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal ofertada pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS, atribuindo ao mesmo a suposta prática de conduta descrita no art. 33 da Lei 11.343/2006, a qual teria supostamente ocorrido no dia 26 de julho de 2015.

A denúncia foi recebida no dia 12 de julho de 2019 (ID. 88453474), interrompendo assim o marco prescricional. É o que se relata.

Fundamento e decido.

Entendo ser o caso de extinção do feito sem exame do mérito, em decorrência da constatação da perda de uma das condições de admissibilidade processual, qual seja, o interesse processual, conforme requerido pelo Parquet.

Observa-se que a imputação que é dirigida ao acusado é aquela prevista no art. art. 33 da Lei 11.343/2006.

Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena, em eventual condenação, seria fixada no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão.

Não se vislumbra, a priori, a incidência de circunstâncias agravantes, de modo que a pena permaneceria no patamar da pena mínima prevista abstratamente.

Da mesma forma, não há causas de aumento de pena aplicáveis ao caso, mas sim a possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da referida lei, tendo em vista que o réu é primário (ID.480838172).

Com a aplicação do §4º do artigo 33, a pena máxima resultante seria inferior a 02 (dois) anos, o que implica um prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Considerando, então, o decurso de mais 05 (cinco) anos ininterruptos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha se chegado à sentença de mérito, impositivo o reconhecimento da prescrição virtual em favor do denunciado, já que resta evidente que os prazos legais previstos para o fim da pretensão punitiva do Estado já estão ultrapassados.

Se assim é, observa-se que não faz o menor sentido prosseguir na marcha processual, até mesmo emitindo édito condenatório, quando se sabe que a prescrição com o trânsito em julgado pela acusação contar-se-á pela pena concretamente aplicada, de modo que haveria a incidência da prescrição retroativa, a culminar no reconhecimento tardio de que o gastou-se muita energia estatal para que o processo sequer tivesse uma sanção penal aplicada.

Deste modo, é de se reconhecer a perda superveniente de interesse processual pelo órgão acusatório, a culminar na extinção do feito sem exame do mérito, aplicando-se analogicamente o art. 485, VI do NCPC, através da autorização constante do art. 3º do CPP.

Ante o exposto, acolho o opinativo ministerial e EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do NCPC, em decorrência da perda superveniente do interesse processual do Estado-acusação, na forma da fundamentação supra.

Sem custas.

Não havendo recurso arquivem-se o feito definitivamente.

Após oficie-se o Setor de Estatística da Secretaria de Segurança Pública, a fim de sejam retirados registros relacionados aos fatos indicados no processo em desfavor do Acusado, sob a prevalência do princípio da presunção da inocência.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
08/07/2021 09:04

Conclusos para despacho
19/03/2021 12:35

Conclusos para despacho
18/02/2021 16:18

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2021.
14/02/2021 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2021 20:40

Devolvidos os autos
18/11/2020 14:57

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
22/07/2019 11:19

CONCLUSÃO
17/07/2019 13:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/07/2019 16:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/07/2019 14:45

DENÚNCIA
13/09/2017 15:16

CONCLUSÃO
25/08/2017 12:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/08/2017 08:53

MANDADO
15/08/2017 08:05

MANDADO
14/08/2017 10:56

MANDADO
14/08/2017 10:55

MANDADO
14/08/2017 08:41

MANDADO
14/08/2017 08:40

MANDADO
09/05/2017 09:40

CONCLUSÃO
28/08/2015 11:02

CONCLUSÃO
17/08/2015 09:20

CONCLUSÃO
17/08/2015 08:32

APENSAMENTO
13/08/2015 14:15

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2015

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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