TJBA - 0840854-63.2015.8.05.0001
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0840854-63.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Fernando Antonio Mendes Duarte Advogado: Marcus Vinicius Ferreira Barreto (OAB:BA22990) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0840854-63.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO MENDES DUARTE Advogado(s): MARCUS VINICIUS FERREIRA BARRETO (OAB:BA22990) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA Juíza de Direito -
27/09/2022 00:18
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2022 00:18
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2022 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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17/08/2022 00:00
Mero expediente
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03/08/2022 00:00
Expedição de documento
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03/08/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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15/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
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12/07/2022 00:00
Petição
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28/06/2022 00:00
Petição
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27/06/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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21/06/2022 00:00
Petição
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09/06/2022 00:00
Documento
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08/06/2022 00:00
Publicação
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06/06/2022 00:00
Por decisão judicial
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06/06/2022 00:00
Expedição de Certidão
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06/06/2022 00:00
Expedição de Certidão
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06/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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16/05/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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05/05/2022 00:00
Petição
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28/04/2022 00:00
Concluso para Despacho
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26/04/2022 00:00
Petição
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25/04/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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25/04/2022 00:00
Expedição de Certidão
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19/04/2022 00:00
Publicação
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13/04/2022 00:00
Documento
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13/04/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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13/04/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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13/04/2022 00:00
Expedição de Certidão
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13/04/2022 00:00
Expedição de Certidão
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13/04/2022 00:00
Documento
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25/03/2022 00:00
Publicação
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23/03/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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21/03/2022 00:00
Mero expediente
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10/06/2019 00:00
Concluso para Despacho
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04/06/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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03/06/2019 00:00
Petição
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17/12/2015 00:00
Publicação
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14/12/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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11/12/2015 00:00
Mero expediente
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10/12/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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10/12/2015 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2015
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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