30/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
30/07/2025 12:51

Expedição de Ofício.
30/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:30

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2025 01:46

Decorrido prazo de DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO em 03/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:54

Decorrido prazo de DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 12:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA
19/05/2025 09:14

Expedição de intimação.
19/05/2025 09:14

Expedição de intimação.
11/04/2025 11:13

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 04:50

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:01

Juntada de Petição de alegações finais
10/04/2025 09:33

Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS DO MP
04/04/2025 23:00

Expedição de intimação.
19/03/2025 17:04

Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 11:38

Conclusos para decisão
12/03/2025 04:13

Decorrido prazo de VANUSA DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000320-25.2024.8.05.0076 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Entre Rios Terceiro Interessado: Joselita Ribeiro Dos Santos Terceiro Interessado: Delegacia De Policia De Entre Rios-ba Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Maria Conceicao Chaves Advogado: Daniele Rezende Souza (OAB:BA81177) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE ENTRE RIOS Processo: 8000320-25.2024.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: MARIA CONCEICAO CHAVES Advogado(s): DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO OAB/BA 81.177 DECISÃO A parte ré foi devidamente citada e apresentou resposta à acusação (ID 483427718).

De logo, destaco que o feito não comporta absolvição sumária nesta fase processual.

Com efeito, as matérias relativas à configuração ou não do suposto delito não podem ser analisadas de maneira perfunctória, pois, em um primeiro momento, como já discutido anteriormente, há indícios suficientes de autoria e materialidade da conduta criminosa descrita na peça inicial.

Por tais razões, confirmo o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2025, às 15h, a ocorrer na Sala de Audiências do Fórum Desembargador Agenor Veloso Dantas situado na Rua Antônio Barreto, 25, centro, Entre Rios - BA, CEP: 48180-000.

Caso as testemunhas não sejam encontradas nos endereços constantes dos autos, a parte (o Ministério Público ou a defesa) deverão informar novo endereço, sob pena de preclusão na produção da prova.

Ressalte-se que os sistemas podem ser acessados diretamente pelo Ministério Público ou podem ter suas informações requisitadas pelo Parquet, nos termos do art. 129, VI, VIII e IX, da CF e da Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX.

De todo modo, em atenção ao princípio da cooperação, autorizo que, até a audiência (após isso, a diligência deve ser realizada pela parte), o Cartório/Oficial de Justiça realize, se necessário, a consulta ao Sistema SIEL, realizando nova intimação em eventual novo endereço.

Caso necessário redesignação, delego o poder de agenda ao Cartório, que poderá designar nova data/horário por ato ordinatório, comunicando-se em seguida as partes.

As testemunhas deverão comparecer pessoalmente ao Fórum Desembargador Agenor Veloso Dantas situado na Rua Antônio Barreto, 25, centro, Entre Rios - BA, CEP: 48180-000.

A testemunha que não residir na cidade de Entre Rios poderá ser ouvida na forma do art. 222, §3º, do CPP.

Caso opte por tal faculdade, a testemunha deverá garantir a qualidade do sinal tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, sob pena de multa de, no mínimo, R$1.000,00 (mil reais).

Com efeito, está sendo oportunizado à testemunha o comparecimento presencial ao Fórum.

Se ela opta pela videoconferência, assume o ônus de garantir a higidez da comunicação, sob pena de ser considerada faltosa, caso em que será multada por isso.

Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será requisitada à autoridade policial a sua apresentação ou determinada seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Para além disso, poderá ser aplicada à testemunha faltosa a multa de, no mínimo, R$ 1.000,00 (a ser revertida ao FAJ - Fundo de Aparelhamento Judiciário, sujeito à administração do próprio TJBA), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência (arts. 218 e 219 do CPP).

As testemunhas da defesa deverão comparecer independente de intimação.

E advirto à defesa técnica que, caso as testemunhas por ela arroladas não compareçam, não haverá redesignação, em razão da preclusão.

Dúvidas poderão ser sanadas com o Cartório da Vara Criminal de Entre Rios/Bahia, com antecedência, pelo telefone (75) 3420-2319/ 2341 ou e-mail: [email protected] Atribuo a este despacho força de ofício, mandado, carta precatória ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento.

Entre Rios-BA, 29 de janeiro de 2025.

YAGO FERRARO Juiz de Direito Titular
06/03/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 14:10

Juntada de Petição de certidão
28/02/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 14:04

Juntada de Petição de certidão
28/02/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 13:59

Juntada de Petição de certidão
28/02/2025 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 13:20

Juntada de Petição de certidão
14/02/2025 22:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 22:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 22:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 22:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 13:50

Expedição de intimação.
13/02/2025 13:50

Expedição de intimação.
13/02/2025 13:50

Expedição de intimação.
13/02/2025 13:50

Expedição de intimação.
13/02/2025 13:32

Expedição de intimação.
05/02/2025 09:20

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 19/03/2025 15:00 em/para VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS, #Não preenchido#.
31/01/2025 12:08

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 05:18

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:01

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:55

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO CHAVES em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 18:12

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/06/2024 20:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2024 22:05

Expedição de citação.
22/04/2024 16:10

Concedida a Medida Liminar
08/03/2024 13:16

Conclusos para decisão
28/02/2024 17:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8012508-57.2019.8.05.0001

Anderson Rangel Santiago

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2019 11:01

Exibir Processo

Processo nº 8000117-56.2025.8.05.0067

Antonio Pires de Souza

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Pedro Felix Goncalves Dias Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/02/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0000755-65.2006.8.05.0077

Municipio de Esplanada

Montril Montagens Industriais LTDA - ME

Advogado: Anderson Batista Rosario

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 8003146-86.2021.8.05.0154

Maria Joelina Rodrigues de Franca

Estado da Bahia

Advogado: Enio Bianco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/09/2021 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0000755-65.2006.8.05.0077

O Municipio de Esplanada-Bahia

Montril Montagens Industriais LTDA - ME

Advogado: Anderson Batista Rosario

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2006 14:58

Exibir Processo