07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO 8000011-95.2022.8.05.0230 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Santo Estevão Autor: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Reu: G Da Silva Nery Transportes - Me Advogado: Gislandio Da Silva Nery (OAB:BA44517) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8000011-95.2022.8.05.0230 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - BA38732 REU: G DA SILVA NERY TRANSPORTES - ME Advogado do(a) REU: GISLANDIO DA SILVA NERY - BA44517 [] § § DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de G DA SILVA NERY TRANSPORTES - ME, em razão do inadimplemento de contrato firmado entre as partes, conforme relatado na petição inicial.

Por meio da petição de ID 187234653, a parte autora requereu a adequação do valor da causa para R$ 12.758,42 (doze mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), justificando-o pelas razões ali expostas.

Em despacho subsequente, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora comprovasse a mora do devedor (ID 188511014), o que foi atendido por meio de petição (ID 196606908).

Com base nos documentos apresentados, foi proferida decisão concedendo a liminar pleiteada (ID 198794894).

Posteriormente, a parte ré juntou comprovantes de pagamento (ID 204899632), os quais apresentavam valores inferiores aos cobrados na petição de ID 187234653.

A parte autora apresentou minuta de acordo (ID 208411051), no entanto, sem a assinatura da parte ré.

Diante disso, foi determinada a intimação da parte requerida para se manifestar acerca da minuta do acordo (ID 211770178).

Em nova petição, a parte autora reiterou o pedido de homologação do acordo e a extinção do processo (ID 333549448).

No entanto, o réu, intimado a se manifestar, informou que a autora não cumpriu com o acordo, requerendo a intimação da parte autora para suspender as cobranças e proceder com a baixa da restrição financeira no DETRAN-BA do veículo Chevrolet Spin 1.8L MT LTZ, ano/modelo 2013/2014, cor prata, com Código RENAVAM *05.***.*61-39, Chassi nº 9BGJC75Z0EB121372 e Placa OUL-5635 (ID 350555542).

Após intimação, a parte demandante alegou que não houve quitação integral do contrato, havendo ainda parcelas em aberto (ID 409189146).

Voltaram os autos conclusos para decisão.

Decido.

Considerando que a presente ação de busca e apreensão segue o rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, e tendo em vista que os autos revelam que há controvérsia acerca do cumprimento do acordo supostamente firmado entre as partes, além de discussão sobre a quitação do contrato e eventuais parcelas pendentes, faz-se necessário restabelecer a regularidade processual.

Nesse sentido, chamo o feito à ordem para adequação do procedimento conforme o rito especial aplicável.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse.

Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B2
02/03/2025 04:20

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 24/02/2025 23:59.
02/03/2025 04:20

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 20/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:57

Publicado Decisão em 13/02/2025.
26/02/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 10:26

Expedição de decisão.
07/11/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 10:40

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:39

Juntada de Certidão
08/09/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:06

Expedição de despacho.
24/08/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:41

Conclusos para despacho
05/08/2023 03:16

Publicado Despacho em 04/08/2023.
05/08/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 14:42

Expedição de despacho.
03/08/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:38

Conclusos para despacho
29/07/2023 03:28

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/12/2022 23:59.
13/02/2023 20:16

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2022.
04/02/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
17/01/2023 18:17

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/01/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
13/01/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 02:08

Publicado Intimação em 19/12/2022.
26/12/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
22/12/2022 22:01

Publicado Intimação em 19/12/2022.
22/12/2022 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
16/12/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 13:57

Conclusos para julgamento
08/12/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2022 00:04

Juntada de Petição de certidão
17/10/2022 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 18:22

Publicado Intimação em 15/08/2022.
17/08/2022 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
10/08/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 11:09

Expedição de Mandado.
15/07/2022 02:45

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 14/07/2022 23:59.
04/07/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 15:36

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:56

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.
22/06/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 15:55

Juntada de Petição de certidão
08/06/2022 16:19

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2022 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 16:39

Expedição de Mandado.
16/05/2022 10:16

Concedida a Medida Liminar
14/05/2022 05:52

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 09/05/2022 23:59.
13/05/2022 17:15

Conclusos para despacho
04/05/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 03:55

Publicado Intimação em 11/04/2022.
19/04/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
08/04/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 14:01

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 18:28

Publicado Intimação em 15/02/2022.
16/02/2022 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 04:31

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 28/01/2022 23:59.
21/01/2022 10:20

Conclusos para decisão
19/01/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 05:03

Publicado Despacho em 17/01/2022.
18/01/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
14/01/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 09:48

Conclusos para decisão
11/01/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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