27/08/2025 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO em 31/07/2025 23:59.
27/08/2025 00:56

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO DE SOUZA CERQUEIRA em 31/07/2025 23:59.
20/07/2025 13:08

Publicado Intimação em 10/07/2025.
20/07/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
20/07/2025 13:07

Publicado Intimação em 10/07/2025.
20/07/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000546-57.2024.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: MARISTELA SENA DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSE ALFREDO DE SOUZA CERQUEIRA registrado(a) civilmente como JOSE ALFREDO DE SOUZA CERQUEIRA (OAB:BA57853) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB:MG99080) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação em que a parte autora alega que a instituição financeira requerida implantou, sem qualquer solicitação ou autorização, contrato de empréstimo vinculado à denominada Reserva de Margem Consignável (RMC), atrelado a cartão de crédito consignado.

Sustenta que jamais contratou ou teve ciência da referida modalidade, a qual considera ilegal e abusiva.

Verifica-se que a Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos que tratem da legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e da reserva de margem consignável (RMC), que tenham encerrada a fase instrutória, com o objetivo de uniformizar o entendimento jurídico sobre a matéria, cadastrada como Tema nº 20.

Conforme plataforma do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) do TJBA, a questão submetida ao julgamento é: i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas consumidor que presumem adquirir nem claras e confundem empréstimo consignado; iii. ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial.

No caso dos autos, trata-se de demanda que se resolve com base em prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento.

Diante disso, considera-se encerrada a fase instrutória.

Ressalte-se que, nos termos do princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), a realização de audiência em hipóteses como a presente - em que não há controvérsia fática dependente de prova oral - configura medida desproporcional, que apenas contribuiria para o prolongamento indevido da tramitação processual.

Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000, nos termos do artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o julgamento do incidente, retornem conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente decisão.

CORAÇÃO DE MARIA/BA, [data do sistema].

TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito
08/07/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 15:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
17/03/2025 18:10

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:10

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000546-57.2024.8.05.0067 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Coração De Maria Autor: Maristela Sena De Oliveira Advogado: Jose Alfredo De Souza Cerqueira (OAB:BA57853) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Rafael De Souza Oliveira Penido (OAB:MG99080) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 8000546-57.2024.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: MARISTELA SENA DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSE ALFREDO DE SOUZA CERQUEIRA registrado(a) civilmente como JOSE ALFREDO DE SOUZA CERQUEIRA REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO DESPACHO Rh.

Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, noticiarem interesse na celebração de acordo, de modo a incluir o feito em pauta de audiência.

Não havendo interesse, deverão, no mesmo prazo acima, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar de sorte a justificar a sua adequação e pertinência.

Caso as partes postulem pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverão, de logo, apresentar rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento antecipado ou saneamento.

Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
01/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 21/02/2025.
01/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
13/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:53

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:43

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 17:23

Publicado Intimação em 28/08/2024.
31/08/2024 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 10:49

Expedição de citação.
26/08/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 14:48

Expedição de citação.
26/07/2024 13:54

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2024 14:23

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 26/07/2024 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA, #Não preenchido#.
26/06/2024 12:52

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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