01/04/2025 15:22

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/04/2025 15:22

Baixa Definitiva
01/04/2025 15:22

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 15:22

Transitado em Julgado em 01/04/2025
19/03/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:16

Decorrido prazo de TATIANE DANIELA SILVA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8091496-24.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Recorrido: Rubia Viviane Correia Santos Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A) Recorrido: Tatiane Daniela Silva Dos Santos Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8091496-24.2021.8.05.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR RECORRIDAS: RUBIA VIVIANE CORREIA SANTOS e TATIANE DANIELA SILVA DOS SANTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS.

SERVIDOR MUNICIPAL.

INÉRCIA DO RÉU EM REALIZAR A APROVAÇÃO FORMAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

DIREITO AO AVANÇO.

DIREITO AO AVANÇO DE NÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI N. 7.867/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR.

PROGRESSÃO BIENAL.

DIREITO AO AVANÇO DE NÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR.

OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO À PROGRESSÃO PELO SERVIDOR.

CONTAGEM DO BIÊNIO QUE NÃO PODE SER POSTERGADA EM RAZÃO DE ATRASO DO PODER PÚBLICO EM AVANÇO DE NÍVEL ANTERIOR.

PEDIDOS PROCEDENTES PARA A AUTORA TATIANE DANIELA SILVA DOS SANTOS E JULGADOS IMPROCEDENTES PARA RUBIA VIVIANE CORREIA SANTOS.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONTAGEM DO TEMPO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória na qual figuram as partes acima indicadas.

Sustentam as partes acionantes que são servidoras públicas do Município de Salvador, a Primeira Demandante desde 27/06/2017 e a Segunda Autora desde 24/09/2003.

Aduzem que, em razão de omissão ilícita do Município de Salvador, deixaram de ter as progressões funcionais pelos biênios.

O juízo a quo, em sentença, julgou PROCEDENTE o pleito autoral.

Irresignada, a parte acionada interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8079421-84.2020.8.05.0001; 8039362-20.2021.8.05.0001; 8136022-13.2020.8.05.0001; 8067791-26.2023.8.05.0001 O inconformismo da recorrente merece prosperar.

No caso em exame, a parte acionada pleiteia reforma da sentença que julgou procedente a demanda, determinando que o Município demandado proceda com as seguintes progressões: a) a Autora RUBIA VIVIANE CORREIA SANTOS, de ascensão de 2 (dois) níveis na carreira, especificamente, em razão de ter cumprido três vezes o interstício de 24 meses de efetivo exercício no cargo, quanto aos biênios de 2017 a 2019 e 2019 a 2021, na forma da Lei Municipal nº 7.867/2010; b) A Autora TATIANE DANIELA SILVA DO SANTOS, de ascensão de 2 níveis na carreira, especificamente, em razão de ter cumprido duas vezes o interstício de 24 meses de efetivo exercício no cargo, quanto aos biênios de 2016 a 2018 e 2018 a 2020, na forma da Lei Municipal nº 7.867/2010; Da análise dos autos, verifico que a celeuma gravita em verificar se a primeira autora RUBIA VIVIANE CORREIA SANTOS faz jus às progressões pleiteadas, prevista na Lei Municipal nº 7.867/2010.

A Lei Municipal nº 7.867/2010, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos profissionais de saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, no seu artigo Art. 4º VIII estabelece o que é estágio probatório, in verbis: Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: VIII - Estágio Probatório - período de 03 (três) anos, contados a partir do efetivo exercício no cargo público, durante o qual o servidor terá apurada sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo; A progressão de nível ao servidor que cumpriu estágio probatório é garantida nos termos do art. 36 da Lei Municipal nº 7.867/2010, a saber: Art. 36.

A Progressão devida a servidor ativo e, em efetivo exercício de cargo público, de que trata o art. 34 desta Lei, dar-se-á pela passagem do servidor: (...) § 7º Os servidores em estágio probatório, ou os que vierem a ser nomeados após a data de início da vigência desta Lei, farão jus à Progressão prevista no art. 34 desta Lei, no mês seguinte àquele em que ocorrer a aprovação formal no estágio probatório. § 8º Para servidores enquadrados nas situações previstas no parágrafo anterior, serão consideradas as três avaliações aplicadas durante o período do estágio probatório para cômputo do escore estabelecido no § 3º deste artigo.

Assim, tendo em vista que a autora ingressou no serviço público em 27/06/2017, completou o estágio probatório em 27/06/2020 e se encontra no nível 02, afasto as progressões dada em sentença, referentes aos biênios de 2017.2019 e 2019.2021.

Quanto à segunda autora, entendo devidas as progressões concedidas, tendo em vista que, conforme confessado em sede de contestação, a sua última progressão ocorreu em 2016, sendo devida as posteriores pleiteadas.

Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para julgar improcedente os pleitos da PRIMEIRA AUTORA RUBIA VIVIANE CORREIA SANTOS.

Quanto à SEGUNDA AUTORA TATIANE DANIELA SILVA DOS SANTOS, mantenho hígida a decisão de Primeiro Grau.

Insta frisar que, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários em razão do resultado. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8091496-24.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Recorrido: Rubia Viviane Correia Santos Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A) Recorrido: Tatiane Daniela Silva Dos Santos Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8091496-24.2021.8.05.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR RECORRIDAS: RUBIA VIVIANE CORREIA SANTOS e TATIANE DANIELA SILVA DOS SANTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS.

SERVIDOR MUNICIPAL.

INÉRCIA DO RÉU EM REALIZAR A APROVAÇÃO FORMAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

DIREITO AO AVANÇO.

DIREITO AO AVANÇO DE NÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI N. 7.867/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR.

PROGRESSÃO BIENAL.

DIREITO AO AVANÇO DE NÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR.

OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO À PROGRESSÃO PELO SERVIDOR.

CONTAGEM DO BIÊNIO QUE NÃO PODE SER POSTERGADA EM RAZÃO DE ATRASO DO PODER PÚBLICO EM AVANÇO DE NÍVEL ANTERIOR.

PEDIDOS PROCEDENTES PARA A AUTORA TATIANE DANIELA SILVA DOS SANTOS E JULGADOS IMPROCEDENTES PARA RUBIA VIVIANE CORREIA SANTOS.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONTAGEM DO TEMPO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória na qual figuram as partes acima indicadas.

Sustentam as partes acionantes que são servidoras públicas do Município de Salvador, a Primeira Demandante desde 27/06/2017 e a Segunda Autora desde 24/09/2003.

Aduzem que, em razão de omissão ilícita do Município de Salvador, deixaram de ter as progressões funcionais pelos biênios.

O juízo a quo, em sentença, julgou PROCEDENTE o pleito autoral.

Irresignada, a parte acionada interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8079421-84.2020.8.05.0001; 8039362-20.2021.8.05.0001; 8136022-13.2020.8.05.0001; 8067791-26.2023.8.05.0001 O inconformismo da recorrente merece prosperar.

No caso em exame, a parte acionada pleiteia reforma da sentença que julgou procedente a demanda, determinando que o Município demandado proceda com as seguintes progressões: a) a Autora RUBIA VIVIANE CORREIA SANTOS, de ascensão de 2 (dois) níveis na carreira, especificamente, em razão de ter cumprido três vezes o interstício de 24 meses de efetivo exercício no cargo, quanto aos biênios de 2017 a 2019 e 2019 a 2021, na forma da Lei Municipal nº 7.867/2010; b) A Autora TATIANE DANIELA SILVA DO SANTOS, de ascensão de 2 níveis na carreira, especificamente, em razão de ter cumprido duas vezes o interstício de 24 meses de efetivo exercício no cargo, quanto aos biênios de 2016 a 2018 e 2018 a 2020, na forma da Lei Municipal nº 7.867/2010; Da análise dos autos, verifico que a celeuma gravita em verificar se a primeira autora RUBIA VIVIANE CORREIA SANTOS faz jus às progressões pleiteadas, prevista na Lei Municipal nº 7.867/2010.

A Lei Municipal nº 7.867/2010, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos profissionais de saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, no seu artigo Art. 4º VIII estabelece o que é estágio probatório, in verbis: Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: VIII - Estágio Probatório - período de 03 (três) anos, contados a partir do efetivo exercício no cargo público, durante o qual o servidor terá apurada sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo; A progressão de nível ao servidor que cumpriu estágio probatório é garantida nos termos do art. 36 da Lei Municipal nº 7.867/2010, a saber: Art. 36.

A Progressão devida a servidor ativo e, em efetivo exercício de cargo público, de que trata o art. 34 desta Lei, dar-se-á pela passagem do servidor: (...) § 7º Os servidores em estágio probatório, ou os que vierem a ser nomeados após a data de início da vigência desta Lei, farão jus à Progressão prevista no art. 34 desta Lei, no mês seguinte àquele em que ocorrer a aprovação formal no estágio probatório. § 8º Para servidores enquadrados nas situações previstas no parágrafo anterior, serão consideradas as três avaliações aplicadas durante o período do estágio probatório para cômputo do escore estabelecido no § 3º deste artigo.

Assim, tendo em vista que a autora ingressou no serviço público em 27/06/2017, completou o estágio probatório em 27/06/2020 e se encontra no nível 02, afasto as progressões dada em sentença, referentes aos biênios de 2017.2019 e 2019.2021.

Quanto à segunda autora, entendo devidas as progressões concedidas, tendo em vista que, conforme confessado em sede de contestação, a sua última progressão ocorreu em 2016, sendo devida as posteriores pleiteadas.

Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para julgar improcedente os pleitos da PRIMEIRA AUTORA RUBIA VIVIANE CORREIA SANTOS.

Quanto à SEGUNDA AUTORA TATIANE DANIELA SILVA DOS SANTOS, mantenho hígida a decisão de Primeiro Grau.

Insta frisar que, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários em razão do resultado. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA
15/02/2025 03:59

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 17:55

Cominicação eletrônica
13/02/2025 17:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e provido em parte
11/02/2025 15:36

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:20

Conclusos para julgamento
07/03/2024 09:49

Recebidos os autos
07/03/2024 09:49

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 14:27

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/03/2023 14:27

Baixa Definitiva
01/03/2023 14:27

Transitado em Julgado em 01/03/2023
27/02/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:58

Conclusos para decisão
28/12/2022 11:54

Recebidos os autos
28/12/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0538980-14.2018.8.05.0001

Cencosud Brasil Comercial LTDA

Advogado: Fabiana Fuchs Miranda Barreto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/11/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0521958-11.2016.8.05.0001

Banco Economico S. A. em Liquidacao

Carlos Alberto Evangelista

Advogado: Mauricio Costa Machado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2016 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0010348-11.2004.8.05.0103

Riomar Transportes Rodoviarios LTDA

Municipio de Ilheus

Advogado: Doroti Fatima da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/11/2004 15:32

Exibir Processo

Processo nº 8186355-27.2024.8.05.0001

Lucia Maria Vieira Santos Costa

Estado da Bahia

Advogado: Uebert Vinicius das Neves Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0502231-32.2017.8.05.0001

Adalberto Sacramento de Carvalho

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/01/2017 13:53

Exibir Processo