TJBA - 8001953-04.2023.8.05.0142

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO SENTENÇA 8001953-04.2023.8.05.0142 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jeremoabo Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Exequente: Sindelandia Tavares Gois Advogado: Celerino Venceslau Dos Santos Neto (OAB:BA59054) Advogado: Michele Regina Borges Da Conceicao (OAB:BA65799) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001953-04.2023.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: SINDELANDIA TAVARES GOIS Advogado(s): MICHELE REGINA BORGES DA CONCEICAO (OAB:BA65799), CELERINO VENCESLAU DOS SANTOS NETO (OAB:BA59054) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. 2.

PRELIMINARMENTE 2.1.

DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

A comprovação de prévio pedido na esfera administrativa e a recusa de pagamento não são condições para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário.

Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF.

Improcede o pedido preliminar. 2.2.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos de contratação de empréstimo, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

O marco inicial para o prazo quinquenal é a data do último desconto indevido.

Improcede a preliminar suscitada. 2.3.

DECADENCIAL O prazo prescricional aplicável à demanda é de 10 (dez) anos, vez que se trata de repetição do indébito decorrente de relações contratuais, na dicção do art. 205 do Código Civil .

Preliminar rechaçada. 3.

MÉRITO Alega a parte Autora que possui conta na instituição financeira da ré e, vem sendo descontado em sua conta valores referentes a “TARIFA BANCÁRIA”, sem seu consentimento.

Apesar de reclamar ao Banco sobre a ilegalidade dos descontos.

Até o momento, nada foi resolvido.

Da Inversão do Ônus da Prova.

Importante ressaltar que a presente ação trata-se de típica relação de consumo, vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor e a ré como fornecedor de serviços, por isso irrefutável a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, contudo, se mostra necessária a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em espécie.

As normas protetivas dos direitos do consumidor não têm o condão de atribuir veracidade a toda e qualquer alegação do mesmo, sobretudo, quando a parte requerida teve oportunidade de se manifestar juntando documentos comprobatórios com a contestação.

Isto posto defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Das assinaturas eletrônicas.

Quando apresentado documento com assinatura eletrônica deverar cumprir o que segue: Ocorre que a Lei n. 14.063/2020 consigna, em seu art. 4º, que documentos que possuem assinaturas de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso do termo apresentado, só possuem condão de comprovar a autoria e integridade quando admitidos pelas partes.

Neste sentido: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Da tarifa Bancária.

Na peça de defesa, a parte requerida não restou demonstrado em sua contestação provas da contratação da cesta de serviços bancários.

Nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, as tarifas bancárias pela prestação de serviços devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente autorizadas ou solicitadas pelo cliente.

A inexistência de previsão contratual e da efetiva autorização, por parte do consumidor, de descontos em sua conta bancária a título de cestas bancárias revela a conduta abusiva da instituição financeira.

Dos valores pagos.

Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano do brasileiro, principalmente em serviços bancários e de telecomunicações.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso, diante da falha na prestação do serviço, pois o autor não contratou o pacote de serviços, mas gerou uma cobrança indevida e desta houve o pagamento.

Nos deparamos em um caso em que se extraí a ausência de boa-fé objetiva, visto que o serviço não foi contratado.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel.

Min.

MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2.

Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 656932 RS 2015/0016291-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/09/2021) Isto exposto é cabível a devolução em dobro do que foi pago em excesso, dessa forma, o valor pago deverá ser devolvido em dobro. É devida compensação pelo dano moral experimentado, o qual se fundamenta na violação a direito da personalidade em virtude de descontos indevidos diretamente em fonte de subsistência do autor, a configurar a violação à sua dignidade.

Destarte, arbitro indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

AUSÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL.

DANOS MORAIS CABÍVEIS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

As teses que não foram objeto da contestação da requerida não podem ser conhecidas em apelação porque constituem proibida inovação recursal e violam a regra da concentração de defesa (art. 336, do CPC) e o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. É aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, de acordo com a jurisprudência do STJ em casos análogos. 3.

Nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, as tarifas bancárias pela prestação de serviços devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente autorizadas ou solicitadas pelo cliente.

A inexistência de previsão contratual e da efetiva autorização, por parte do consumidor, de descontos em sua conta bancária a título de cestas bancárias revela a conduta abusiva da instituição financeira. 4.

Não há erro justificável, pois a Instituição Financeira está ciente das Resoluções do Banco Central no que se refere à cobrança de tarifas, sendo ínsito o pleno conhecimento de tal regramento infralegal, e, ainda assim, opta por realizar as cobranças indevidas. 6.

O fundamento da condenação ao pagamento de indenização compensatória de danos morais é a violação a direito da personalidade em virtude de descontos indevidos diretamente em fonte de subsistência da parte autora, violando a sua dignidade. 7.

Apelação conhecida em parte e não provida na parte conhecida.

Honorários majorados. (TJ-AM - AC: 06201973820208040001 Manaus, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 26/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2022) 4.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em desfavor da parte ré; a) Defiro pedido de inversão do ônus da prova; b) DECRETO o cancelamento da cobrança referente a TARIFA BANCÁRIA na conta da parte autora, em 10 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 ao dia limitado a R$ 1.000,00; c) CONDENAR a demandada a pagar à parte autora, os valores pagos comprovados nessa demanda e as cobranças que ocorreram no decurso da demanda, em dobro, a título de danos materiais, a ser posteriormente atualizado com a incidência da correção monetária (INPC) a contar do desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação; d) CONDENAR a demandada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.500,00, acrescido de correção monetária a contar desta data (súmula 362 - STJ) pelo INPC, e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação; Defiro o pedido de justiça gratuita.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, sem honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a natureza da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jeremoabo/BA, 2 de outubro de 2024 Juiz Leigo: Otoniel Andrade de Souza Paulo Eduardo de Menezes Moreira Juiz de Direito