05/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0001618-77.2010.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Executado: Cícero Marlton De Freitas -me Executado: Cicero Marlton De Freitas Executado: Claudia Batista De Lima Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Paula Rodrigues Da Silva (OAB:SP221271-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ PROCESSO Nº: 0001618-77.2010.8.05.0110 DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

A doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, ou da colaboração, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes.

Com efeito, além de situações de natureza técnica, que impõem a cooperação, valores de deontologia forense, sobrelevados pelos operadores do Direito – juízes, promotores e advogados –, também se inserem na esperada conduta participativa.

A colaboração, ditada pelo novel diploma processual, está a serviço da celeridade processual.

A moderna concepção processual caminha para a efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo, inclusive quanto as suas responsabilidades processuais.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado “dever de cooperação recíproca em prol da efetividade”, o legislador procura infundir em todos os participantes do processo um comportamento proativo para se atingir uma profícua comunidade de trabalho.

Trata-se de postulado que prestigia a ideia de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, o papel das partes na formação da decisão judicial, paradigma encampado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões.

Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

ASTREINTES.

PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. […] 5.

No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva ( NCPC, arts. 5º e 6º) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio.

Nesse sentido, Enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. […] 7.

Recurso especial parcialmente provido.(AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) Efetivamente, a jurisprudência passa a reconhecer o dever de cooperação, como se extrai do seguinte julgado: “Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes” (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag nº 1.300.872-CE, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 21/10/2014, DJe de 3/2/2015, grifo nosso).

De mais a mais, há que se prestigiar, durante a tramitação processual, o princípio da contemporaneidade, uma vez que, não raro, mudanças fáticas podem acarretar drásticas alterações no panorama jurídico afeto às partes, mas que, muitas vezes, não são formalizadas nos autos.

Por final, importante consignar que a atual codificação trouxe norma expressa estimulando a colaboração para o saneamento e organização do processo, extraída do comando insculpido no art. 357, § 3º, do CPC, que se mostra como uma ferramenta de curial importância para a identificação de pretensões e resistências, e dos principais eventos processuais.

Tal comando se revela ainda mais imperioso no caso concreto, tendo em vista as peculiaridades advindas da lide, aliadas a fatores como o decurso do tempo e a digitalização assistemática dos autos.

Em assim sendo, objetivando dar concretude ao postulado da duração razoável do processo, e considerando a matéria debatida, o longo período de tramitação, o recente procedimento de digitalização dos autos, bem como o estímulo ao saneamento e organização compartilhados, determino: 1 - Intime-se a parte autora e eventuais terceiros interessados, na pessoa de seus patronos (intimação via DJE ou sistema), para, no prazo de 15 dias, aduzirem se têm interesse no feito; 2 - Considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático), deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3 - Considerando o princípio da cooperação, intimem-se as partes para, querendo, apontar os principais eventos ocorridos nos autos, para fins de saneamento do feito. 4 - Por fim, retifique-se no PJE o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário.

Irecê, 21 de março de 2022.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
11/06/2023 21:53

Expedição de intimação.
11/06/2023 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/11/2022 23:59.
03/03/2023 13:54

Conclusos para despacho
03/03/2023 13:53

Juntada de Certidão
26/12/2022 00:04

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 18/11/2022 23:59.
26/12/2022 00:04

Decorrido prazo de SANDERSON RODRIGUES AMORIM em 18/11/2022 23:59.
22/12/2022 17:56

Publicado Intimação em 14/10/2022.
22/12/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
31/10/2022 14:03

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
13/10/2022 09:31

Expedição de intimação.
13/10/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 15:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/09/2021 13:00

Conclusos para despacho
08/09/2021 12:53

Juntada de Certidão
27/05/2021 09:26

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 26/06/2020 23:59.
25/05/2021 17:32

Decorrido prazo de PAULA RODRIGUES DA SILVA em 26/06/2020 23:59.
25/05/2021 00:46

Publicado Intimação em 10/06/2020.
25/05/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 00:46

Publicado Intimação em 10/06/2020.
25/05/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
14/05/2021 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2021 10:15

Expedição de intimação.
03/02/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2021 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2021 23:59:59.
22/12/2020 19:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 21:48

Juntada de Petição de certidão
16/12/2020 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2020 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2020 09:36

Conclusos para decisão
16/06/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 10:01

Expedição de intimação via Central de Mandados.
26/03/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 15:50

Devolvidos os autos
03/05/2019 10:48

REMESSA
01/06/2017 10:20

MERO EXPEDIENTE
23/03/2017 13:39

PETIÇÃO
23/03/2017 13:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/02/2016 16:05

PETIÇÃO
12/02/2016 16:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/09/2014 17:10

RECEBIMENTO
04/11/2011 09:00

CONCLUSÃO
24/02/2011 17:49

Ato ordinatório
16/02/2011 15:22

MANDADO
24/09/2010 17:44

PETIÇÃO
24/09/2010 16:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/09/2010 16:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/07/2010 13:44

MANDADO
14/07/2010 10:42

RECEBIMENTO
13/07/2010 10:41

MERO EXPEDIENTE
13/07/2010 10:22

CONCLUSÃO
28/06/2010 13:02

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2010

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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