08/09/2025 09:41

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/09/2025 09:41

Baixa Definitiva
08/09/2025 09:41

Transitado em Julgado em 08/09/2025
08/09/2025 09:38

Transitado em Julgado em 05/09/2025
07/09/2025 16:08

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:06

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 12:04

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
14/08/2025 10:53

Juntada de Certidão
14/08/2025 01:14

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 01:12

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 15:56

Prejudicado o recurso
12/08/2025 15:56

Prejudicado o recurso
08/08/2025 09:26

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2025 09:25

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:21

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
07/08/2025 08:53

Juntada de Certidão
07/08/2025 04:52

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 09:16

Outras Decisões
05/08/2025 09:16

Outras Decisões
25/07/2025 10:53

Conclusos #Não preenchido#
25/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
23/07/2025 19:15

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:15

Decorrido prazo de JOSENILDO DOS SANTOS LIMA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:50

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:50

Decorrido prazo de JOSENILDO DOS SANTOS LIMA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
28/06/2025 02:06

Publicado Ementa em 30/06/2025.
28/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002212-97.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Advogado(s): WALTER NEY VITA SAMPAIO, TAMIRES DA SILVA BARBOSA APELADO: JOSENILDO DOS SANTOS LIMA Advogado(s):MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO, FELIPE MENDONCA MONTENEGRO, VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA, ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR ACORDÃO Direito Constitucional e Processual Civil.

Agravo Interno.

Negativa de seguimento e Recurso Extraordinário.

Temas 339, 660 e 895 do STF.

Alegação.

Desrespeito à amplitude da fundamentação e ao acesso à justiça.

Recurso DesprovIdo.

I.

Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 339, 660 e 895 do STF, por ausência de repercussão geral das matérias suscitadas.

O agravante alegou que o caso em tela trata de violação a direitos fundamentais, justificando reexame pelo STF.

II.

Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é suficientemente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/1988 (Tema 339); (ii) saber se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (Tema 660); e (iii) saber se há ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses de óbices processuais (Tema 895).

III.

Razões de decidir A decisão agravada encontra-se fundamentada, não havendo necessidade de análise pormenorizada de todos os argumentos, conforme entendimento do STF no Tema 339.

Quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, a matéria possui natureza infraconstitucional, conforme fixado pelo STF no Tema 660.

A aplicação do Tema 895 afasta a tese de negativa de prestação jurisdicional, diante da existência de óbice processual intransponível que impede o exame de mérito.

IV.

Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido.

Mantida a decisão agravada.

Tese de julgamento: "1.

A fundamentação sucinta da decisão é suficiente para atender ao art. 93, IX, da CF/1988, conforme fixado no Tema 339 do STF. 2.

A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não possui repercussão geral quando a solução da causa depender da aplicação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF). 3.

A negativa de prestação jurisdicional por óbice processual intransponível não configura ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895/STF)." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV; art. 93, IX.

CPC/2015, arts. 1.035, § 2º; 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748.371 RG/MT, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário Virtual, j. 06.06.2013 (Tema 660); STF, RE 956.302 RG/GO, Rel.

Min.

Edson Fachin, Plenário, j. 19.05.2016 (Tema 895); STF, AI 791.292, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010 (Tema 339).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8002212-97.2021.8.05.0229, em que figura como agravante ESTADO DA BAHIA, e como agravado, Josenildo dos Santos Lima.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno, nos termos da certidão de julgamento. Data registrada no sistema
26/06/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 13:13

Conhecido o recurso de LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
17/06/2025 09:40

Conhecido o recurso de LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
16/06/2025 14:07

Deliberado em sessão - julgado
16/06/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão
16/05/2025 18:34

Incluído em pauta para 09/06/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
13/05/2025 19:49

Solicitado dia de julgamento
29/04/2025 10:11

Conclusos #Não preenchido#
29/04/2025 10:10

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:46

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:37

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA em 28/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:17

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 11:16

Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2025 09:15

Publicado Decisão em 02/04/2025.
03/04/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
03/04/2025 07:25

Publicado Decisão em 02/04/2025.
03/04/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 15:17

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
02/04/2025 15:16

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
29/03/2025 19:45

Recurso Especial não admitido
28/03/2025 15:55

Negado seguimento a Recurso
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho EMENTA 8002212-97.2021.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Josenildo Dos Santos Lima Advogado: Marcia Nunes De Assis Montenegro (OAB:BA52171-A) Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719-A) Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934-A) Advogado: Elielson Leal De Oliveira Junior (OAB:BA76367-A) Apelante: Loteamento Residence Master Spe Ltda Advogado: Walter Ney Vita Sampaio (OAB:BA17504-A) Advogado: Tamires Da Silva Barbosa (OAB:BA53107-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002212-97.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Advogado(s): WALTER NEY VITA SAMPAIO (OAB:BA17504-A), TAMIRES DA SILVA BARBOSA (OAB:BA53107-A) APELADO: JOSENILDO DOS SANTOS LIMA Advogado(s): MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA31934-A), ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA76367-A) MAF 09 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA.

INADMISSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

APLICAÇÃO DO ART. 1022, DO CPC.

INAPLICABILIDADE.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração em Apelação Cível n.° 0076754-82.2011.8.05.0001; Embargante: Loteamento Residence Master SPE LTDA; Embargado: Josenildo dos Santos Lima; ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NÃO ACOLHER OS ACLARATÓRIOS, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, data registrada no sistema Presidente Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
17/03/2025 11:02

Conclusos #Não preenchido#
17/03/2025 10:42

Juntada de Petição de contra-razões
17/03/2025 10:41

Juntada de Petição de contra-razões
08/03/2025 06:31

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
24/02/2025 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para
24/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
24/02/2025 11:09

Juntada de Petição de recurso especial
19/02/2025 06:10

Publicado Ementa em 19/02/2025.
19/02/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 17:22

Juntada de Petição de certidão
10/02/2025 15:28

Deliberado em sessão - julgado
22/01/2025 19:22

Incluído em pauta para 03/02/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual 2.
14/01/2025 13:42

Solicitado dia de julgamento
17/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSENILDO DOS SANTOS LIMA em 16/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:02

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:07

Conclusos #Não preenchido#
09/10/2024 08:24

Juntada de Petição de contra-razões
04/10/2024 04:47

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.
04/10/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 15:24

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
25/09/2024 06:29

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 15:17

Conhecido o recurso de LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 12:55

Conhecido o recurso de LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
27/08/2024 14:58

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 14:53

Deliberado em sessão - julgado
19/08/2024 18:37

Retirado de pauta
19/08/2024 09:55

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
15/08/2024 17:41

Incluído em pauta para 27/08/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
09/08/2024 10:42

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:24

Retirado de pauta
01/08/2024 16:08

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
31/07/2024 17:49

Incluído em pauta para 12/08/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
29/07/2024 11:55

Solicitado dia de julgamento
10/04/2024 13:09

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:43

Recebidos os autos
10/04/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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