28/08/2025 20:27

Publicado Intimação em 26/08/2025.
28/08/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 13:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8001219-96.2024.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Jose Evangelista Dos Santos Sales Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Reu: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda Advogado: Joana Goncalves Vargas (OAB:RS75798) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE PROCESSO: 8001219-96.2024.8.05.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Seguro] AUTOR:JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS SALES RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO

Vistos.

Cuidam os autos de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS (COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO) C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS SALES, qualificado na inicial, em face da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Petição inicial instruída com documentos, na qual a parte autora aduz que foi surpreendida com a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, em razão do desconto de parcelas de um seguro, denominado “PSERV”, que não foi por ela contratado.

Em razão dos fatos acima expostos, a parte Autora requer a concessão da gratuidade da justiça; a aplicação do regime jurídico consumerista, com a inversão do ônus da prova; o deferimento da tutela provisória de urgência, já que preenchidos os requisitos legais, com o fim de que a Requerida se abstenha de fazer quaisquer descontos de parcelas no benefício previdenciário da parte Autora.

Após, os autos vieram conclusos para análise. É o breve relatório.

DECIDO.

DO REGIME JURÍDICO CONSUMERISTA: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A causa de pedir remota guarda relação com a prestação de serviços bancários, supostamente caracterizadora de fato do serviço (art. 14, §1º, do CDC), ensejando a ocorrência de possíveis danos.

Uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a quaestio em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90.

Do exame da prova conclui-se que, de fato, o Requerido é o fornecedor do serviço apontado como suposta origem dos danos causados à parte Autora, fato este devidamente comprovado documentalmente (art. 373, I, CPC).

Neste particular, saliente-se que, na espécie, impõem-se a aplicação da regra de procedimento prevista no art. 14, §3º, do CDC, referente à inversão do ônus da prova.

Note-se que sua incidência, diretamente quando da prolação da sentença, como regra de julgamento, representaria, em princípio, evidente surpresa para o Réu, prejudicando sobremaneira o exercício do direito de defesa, sendo indispensável que se possibilite ao Requerido se desincumbir deste ônus.

Ocorre que, diferentemente do comando contido no art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte vulnerável, o §3º, art. 14, do mesmo Código, estabelece um critério legal, cuja incidência se dá de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, com a consequente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor.

Nesse caso, o fornecedor: [...] só não será responsabilizado se provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Trata-se da diferenciação, já clássica na doutrina e na jurisprudência, entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC).

Firme neste entendimento, CONSIGNO que a inversão do ônus da prova, in casu, está submetida ao regime op legis, tratando-se, portanto, de critério legal, independente de provocação ou manifestação do julgador.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Denota-se que a providência requerida pela parte autora se amolda ao previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, que trata das tutelas de urgências: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Poderá a referida tutela ter natureza satisfativa ou cautelar.

No caso em apreço, pelos argumentos e documentos atrelados à inicial, é possível vislumbrar a presença dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

O bom direito restou demonstrado visto que, prima facie, pela cobrança dos valores pela instituição bancária, supostamente não lastreada em relação jurídica prévia.

O perigo de dano transparece do fato de que a parte autora é aposentada e recebe valor modesto, o qual é utilizado para a sua sobrevivência.

Desse modo, caso os descontos continuem sendo efetivados, sua renda reduzirá consideravelmente, o que poderá acarretar prejuízos a sua manutenção e de sua família.

Por outro lado, não há no caso analisado perigo de irreversibilidade da medida, pois, em caso de eventual comprovação da licitude dos descontos, eles poderão retornar acrescidos dos encargos legais.

DISPOSITIVO Pelo exposto: a) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR que a Requerida se abstenha de fazer quaisquer descontos de parcelas no benefício previdenciário da parte Autora, referente ao seguro, denominado “PSERV”.

FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil.

Intime-se a Ré acerca da tutela deferida, com URGÊNCIA. b) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; c) REMETAM-SE os autos ao conciliador para realização da audiência de conciliação; d) Cite(m)-se e intime(m)-se as partes para comparecerem à audiência designada, ocasião em que o demandado deverá apresentar sua contestação, advertindo-o(os) de que sua ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95) e a ausência do autor importa extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); e) Apresentada contestação, não havendo mais provas a serem produzidas, façam-se os autos conclusos para julgamento na fila respectiva dos processos de Juizado.

Processe-se o feito sob o rito da Lei 9.099/95; Atribuo a presente decisão força de mandado.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Nova Soure/BA, datado e assinado eletronicamente.

Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
14/02/2025 08:19

Expedição de intimação.
14/02/2025 08:19

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:35

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/11/2024 00:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:26

Juntada de Termo de audiência
17/10/2024 10:23

Audiência Conciliação realizada conduzida por 17/10/2024 10:15 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE, #Não preenchido#.
16/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
13/08/2024 19:03

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:37

Expedição de intimação.
03/07/2024 17:33

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS SALES - CPF: *80.***.*70-49 (AUTOR).
03/07/2024 17:33

Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 12:06

Expedição de citação.
25/06/2024 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 16:56

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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