29/08/2025 14:44

Expedição de intimação.
29/08/2025 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE PORTO SEGURO - ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes - Pça.

Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-2024 e 3268-3677 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8003218-92.2022.8.05.0201 (PJe) Autor: FLAVIA MARIA LORENCINI GIOSTRI Réu: SECRETARIA ESTADO BAHIA e outros Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: CERTIFICO, para os devidos fins, que o(a) RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentado pela parte autora, afigura-se TEMPESTIVO(A) .

Tendo em vista a interposição do recurso, fica o recorrido ESTADO DA BAHIA, INTIMADO através do presente para apresentar suas CONTRARRAZÕES no prazo de 10 dias.

Eu, Domingos Pereira dos Santos Neto, digitei. .

Porto Seguro,24 de março de 2025. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] ÉRIKHA DANICKI ANDRÉ VARGASSubescrivã - Analista Judiciária
29/06/2025 12:59

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA LORENCINI GIOSTRI em 16/04/2025 23:59.
29/06/2025 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
29/06/2025 09:03

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA LORENCINI GIOSTRI em 16/04/2025 23:59.
29/06/2025 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
27/06/2025 10:19

Conclusos para julgamento
27/06/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 23:17

Publicado Sentença em 26/03/2025.
25/03/2025 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:33

Expedição de sentença.
24/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8003218-92.2022.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Flavia Maria Lorencini Giostri Advogado: Cinthia Benvenuto De Carvalho Ferreira (OAB:SP286493) Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB:SP130329) Reu: Secretaria Estado Bahia Reu: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Simone Dantas Reboucas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8003218-92.2022.8.05.0201 AUTOR: FLAVIA MARIA LORENCINI GIOSTRI REU: SECRETARIA ESTADO BAHIA, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO movida por FLAVIA MARIA LORENCINÍ em face do ESTADO DA BAHIA, visando o à isenção do desconto do Imposto de Renda, tendo em vista ser portadora de m Neoplasia Maligna da Pele, CID: C44.

Aduziu a autora que a moléstia da qual é acometida a parte autora, qual seja, Neoplasia Maligna da Pele, trata-se de moléstia grave, assim considerada pelo inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, sendo que, nesta condição, garante à parte autora a concessão de isenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria e complementação de aposentadoria, sendo desnecessária a comprovação da contemporaneidade da doença, bem como, a apresentação de laudo emitido por órgão oficial caso a doença seja comprovada por outros documentos.

Alfim, requereu a isenção do Imposto de Renda com a restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda na fonte Em contestação (ID 69723081) o Estado da Bahia alega a e a isenção somente é devida sobre os proventos dos aposentados e/ou reformados portadores das doenças nelas referidas e a partir da sua confirmação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial dos Entes Públicos citados no marco regulatório estadual. .

Afirmou os documentos apresentados pela requerente, no tocante à caracterização da doença, não substituem o necessário laudo pericial oficial.

O requerente não formulou sequer pedido administrativo.

A impossibilidade de devolução dos valores descontados a título de imposto de renda decorre da própria natureza do instituto da restituição do crédito tributário.

Em réplica (ID 262510109), a parte autora alega que Estado da Bahia alega estarem preenchidos os requisitos necessários para a isenção pleiteada, reiterando os termos da petição inicial.

No ID 267248390, as partes foram intimadas a informar outras provas a produzir.

No ID 462293692, foi indeferida a prova pericial , considerando ser desnecessária e protelatória porque a questão controversa se refere à matéria de direito, ou seja, se faz jus à isenção independentemente do retorno da doença ou sintomas atuais.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria.

Para o STJ, o rol de doenças previstas na Lei 7.713/1988 é taxativo, ou seja, apenas as pessoas portadoras das doenças ali mencionadas expressamente poderão ser contempladas com o direito à isenção do IR.

No julgamento do REsp 1.116.620, fixou a tese de que o conteúdo normativo do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito ao conceder o benefício fiscal da isenção de IR apenas em favor dos aposentados portadores das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.

Conforme exposto, a enfermidade da parte autora encontra-se disposto no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, fazendo esta jus a isenção pleiteada.

Dessa forma, conforme o entendimento firmado pelo STJ a Súmula 627 do STJ estipula que o contribuinte portador de alguma das doenças mencionadas na referida lista faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não sendo exigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença.

O relator, ministro Benedito Gonçalves no julgamento do AgInt no REsp 1.713.224, afirmou que a jurisprudência pacífica do STJ considera que, para fins de concessão do benefício fiscal, não há necessidade da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. "A Primeira Seção desta corte recentemente editou a Súmula 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto", declarou.

Ainda, restou decidido no REsp 1.836.364 que o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção de IR previsto na legislação.

Para o colegiado, na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves a isenção do IR não pode ser afastada pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do STJ, segundo a qual a contemporaneidade dos sintomas não é requisito para o reconhecimento do direito. "O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes – relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos", afirmou o relator do recurso do contribuinte, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Isso posto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e a Fazenda do Estado da Bahia e, consequentemente, reconhecer seu direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, intimando-se a Ré para se abster de proceder à retenção do imposto sobre os valores a serem recebidos pela autora a tal título, bem como para restituição do montante indevidamente retido a título de Imposto de Renda desde a competência de abril/2017, em razão do prazo quinquenal, bem como os eventualmente retidos no curso da ação, tudo devidamente corrigidos uma única vez pela taxa SELIC a contar de 09 de dezembro de 2021 e aplicar o IPCA-E até 08 de dezembro de 2021 .

Sem custas.

Honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Seguro, 21 de fevereiro de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
11/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 11:21

Expedição de sentença.
21/02/2025 16:45

Expedição de despacho.
21/02/2025 16:45

Julgado procedente o pedido
07/12/2024 22:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
06/12/2024 02:27

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA LORENCINI GIOSTRI em 07/10/2024 23:59.
04/12/2024 16:14

Conclusos para julgamento
16/09/2024 03:04

Publicado Despacho em 09/09/2024.
16/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 15:53

Expedição de despacho.
05/09/2024 13:14

Expedição de despacho.
05/09/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:02

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:01

Expedição de despacho.
22/03/2024 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:52

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA LORENCINI GIOSTRI em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 05:44

Publicado Despacho em 11/03/2024.
14/03/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:19

Expedição de despacho.
07/03/2024 15:35

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:53

Expedição de despacho.
29/02/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:01

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:56

Expedição de despacho.
07/12/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 13:38

Expedição de despacho.
07/12/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:07

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 19:00

Mandado devolvido Positivamente
21/09/2023 16:33

Expedição de despacho.
21/09/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 16:30

Expedição de Mandado.
18/09/2023 16:14

Expedição de despacho.
18/09/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 00:07

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA LORENCINI GIOSTRI em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:49

Publicado Despacho em 26/06/2023.
27/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
22/06/2023 17:37

Conclusos para despacho
22/06/2023 17:33

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:09

Expedição de despacho.
22/06/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 23:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 14:14

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:48

Expedição de despacho.
14/02/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2022 23:59.
25/01/2023 16:10

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA LORENCINI GIOSTRI em 18/11/2022 23:59.
22/12/2022 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 14:31

Publicado Intimação em 18/10/2022.
19/11/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
10/11/2022 13:49

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 15:25

Expedição de intimação.
17/10/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 10:39

Conclusos para decisão
14/10/2022 18:27

Juntada de Petição de réplica
29/09/2022 10:18

Publicado Intimação em 22/09/2022.
29/09/2022 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
22/09/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:30

Conclusos para decisão
21/09/2022 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 17:21

Expedição de citação.
15/09/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:53

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 03:47

Publicado Intimação em 20/04/2022.
27/04/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
19/04/2022 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:35

Conclusos para decisão
19/04/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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