23/03/2025 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:15

Baixa Definitiva
20/03/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
20/02/2025 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.
24/01/2025 21:40

Decorrido prazo de CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA em 23/01/2025 23:59.
10/01/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
08/12/2024 13:23

Publicado Sentença em 03/12/2024.
08/12/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:05

Expedição de sentença.
28/11/2024 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 05:49

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 00:37

Expedição de despacho.
21/11/2024 00:37

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 12:14

Conclusos para despacho
09/11/2024 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 18:30

Publicado Despacho em 07/10/2024.
24/10/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
23/10/2024 13:08

Expedição de despacho.
22/10/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:43

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.
25/09/2024 19:33

Expedição de ofício.
25/09/2024 19:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/09/2024 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2024 23:59.
25/09/2024 15:31

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:31

Expedição de ofício.
25/09/2024 15:31

Transitado em Julgado em 29/08/2024
25/09/2024 15:23

Expedição de ofício.
25/09/2024 15:22

Expedição de ofício.
13/09/2024 15:37

Expedição de decisão.
13/09/2024 15:37

Expedição de RPV.
11/09/2024 14:20

Expedição de decisão.
11/09/2024 14:20

Expedição de RPV.
03/08/2024 01:25

Decorrido prazo de CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA em 02/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:50

Publicado Decisão em 12/07/2024.
21/07/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 16:14

Expedição de decisão.
08/07/2024 17:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/07/2024 12:25

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 01:28

Publicado Despacho em 16/02/2024.
05/06/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/05/2024 13:49

Expedição de despacho.
08/05/2024 12:02

Expedição de despacho.
08/05/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:33

Expedição de despacho.
28/02/2024 12:17

Expedição de despacho.
26/02/2024 16:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8070322-56.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Caf - Crystal Aguas Do Nordeste Ltda Advogado: Ivo De Oliveira Lima (OAB:BA25578) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8070322-56.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Parte Ativa: AUTOR: CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Intime-se o Exequente do Cumprimento de Sentença para que, em 10 dias, junte planilha de cálculos, de modo a comprovar que o valor apresentado está em consonância com os termos da Sentença, bem como possibilitar ao Estado da Bahia, em querendo, impugnar o montante indicado.

Após, independente de nova conclusão, intime-se o Estado da Bahia para, no prazo legal, pagar voluntariamente o débito ou, se assim entender, apresentar impugnação.

P.

I.

Salvador (BA), data da assinatura digital
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8070322-56.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Caf - Crystal Aguas Do Nordeste Ltda Advogado: Ivo De Oliveira Lima (OAB:BA25578) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8070322-56.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Parte Ativa: AUTOR: CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada por CAF – CRYSTAL ÁGUAS DO NORDESTE LTDA contra o ESTADO DA BAHIA no bojo da qual objetiva a anulação do débito constante do PAF nº 207104.0008/21-5.

Argumenta a parte autora, para tanto, que foi lavrada contra si a Notificação Fiscal n. 2071040008/21-5, atinente ao período de dezembro 2019, sob a acusação de ter efetuado recolhimento a menor do ICMS-ST retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição, relativo a operações interestaduais realizadas para contribuinte localizado no Estado da Bahia.

Contudo, consoante afirma, a cobrança seria incabível, pois se referiria a valor do ICMS-ST relativo a mercadorias devolvidas, tendo havido equívoco do réu ao não considerar tais notas de devolução, as quais teriam sido devidamente escrituradas.

Suscita, por fim, a ilegalidade da multa aplicada, fixada em 100% do débito principal, e invoca o princípio in dubio pro contribuinte.

Mediante a decisão de ID 117244694, a tutela provisória foi deferida, concedendo o pedido antecipatório subsidiário formulado pela parte autora.

Contra tal decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento n. 8024116-84.2021.8.05.0000, obtendo, em sede recursal, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme se verifica do documento de id. 125256878.

Regularmente citado, o Estado da Bahia deduziu a sua contestação mediante o evento de ID 130347400, oportunidade na qual sustentou a legalidade formal e material do lançamento, afirmando que este teria sido levado a termo com base em documentos preenchidos pela própria parte autora e após processo administrativo no qual, conquanto asseguradas todas as garantias constitucionais, a ora postulante teria sido revel.

Assim, segundo o Ente, tendo em vista a suposta ausência de defesa, e não demonstrado o pagamento integral do tributo, foi lavrado o auto de infração que ora se discute.

Quanto ao fato de que a diferença apurada deveu-se, segundo alegado pela parte autora, a não contabilização, pelo Fisco, de notas fiscais que atestariam a devolução de mercadorias, sustenta o Ente que a ora postulante não teria cumprido as normas atinentes ao registro de tais operações (art. 299 do RICMS/BA).

Por fim, sustenta a legalidade da multa aplicada, fixada no importe de 100% do tributo devido.

Em réplica (ID 138573844), sustentou aparte autora que a defesa apresentada pelo Ente, além de genérica e desalinhada do caso dos autos, teria deixado de analisar os documentos id nº. 117225869, 117225873, 117225874, 117225875 e 117225876, sustentando a requerente que “Há extensa comprovação de que diversas notas fiscais de devolução foram registradas pela Autora na competência fiscal em destaque e que os valores somados de ICMS-ST nas respectivas notas de devolução condizem perfeitamente com o montante supostamente devido;

por outro lado, há comprovação do efetivo pagamento do ICMSST no montante adequado”.

Quanto ao alegado descumprimento do art. 299 do RICMS/BA, sustenta a postulante que “o Fisco Estadual acabou por reforçar o fundamento da Autora, uma vez que indica com precisão que entende o direito de abatimento dos valores de ICMS-ST quando do registro de notas fiscais de devolução”.

Instadas acerca da abertura da fase de instrução, as partes não requereram a produção de provas além das já carreadas aos autos.

O Juízo entendeu necessária a realização de prova pericial, tendo nomeado Perito Contábil.

Depois disso, o Ente informa que foi constatado administrativamente que a irregularidade que ensejou a cobrança aqui debatida ficou descaracterizada, aduzindo que já estão sendo efetivados todos os trâmites legais para a baixa do PAF, pedindo a suspensão processual por 90 dias, para tanto.

Deferido o sobrestamento, pugnou a parte autora pela procedência do pedido com a condenação do Estado no ônus da sucumbência. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação em que almeja a Postulante a desconstituição do crédito tributário oriundo da Notificação Fiscal nº 207104.0008/21-5, cujo valor histórico corresponde a R$ 15.135,62 e diz respeito a "ausência de recolhimento do ICMS retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição, relativo a operações interestaduais realizadas para contribuinte localizados no Estado da Bahia", pois "no mês de Dezembro de 2019, a empresa fez a retenção do ICMS-ST no total de R$ 273.033,88, enquanto que recolheu somente R$ 257.898,26, mediante o registro de deduções injustificadas, decorrentes de devoluções não comprovadas." Para tanto, a Autora assevera que não houve recolhimento a menor do ICMS, sob fundamento de que a diferença apurada no levantamento fiscal refere-se a operações "não concretizadas" que foram alvo de devolução.

Com a nomeação de Perito Contador, o Estado noticiou que, “após análise minuciosa de tais documentos os quais, repita-se, não foram prestados pela Autora na via administrativa, restou administrativamente constatado que a irregularidade que ensejou a cobrança feita através do PAF n.º 207104.0008/21-5 ficou descaracterizada, nos termos das manifestações da SEFAZ que seguem em anexo”.

Vale dizer, na fase de instrução processual, o Estado reconhece o pedido e informa o cancelamento do crédito tributário aqui debatido, impondo-se, com isso, o reconhecimento da procedência da ação.

Quanto à sucumbência, com suporte no princípio da causalidade, de condenar-se o Estado em tal ônus, ante o seu consentimento com a regularidade das operações efetivadas pela Autora e objeto de autuação.

Contudo, de aplicar-se a regra estabelecida no § 4º do art. 90 do CPC, tendo em vista que, além do reconhecimento do pedido, o Estado cumpriu a obrigação cancelando o débito antes mesmo da prolação desta sentença.

Diante do exposto, em face do reconhecimento do pedido e do cancelamento do crédito tributário já realizado administrativamente, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, declarando a inexigibilidade e a insubsistência do débito constante do PAF nº 207104.0008/21-5.

Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor indevidamente cobrado, corrigido, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, reduzidos à metade, com fundamento no § 4º do art. 90 do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

P.

I.

Salvador (BA), data da assinatura digital
05/02/2024 20:59

Expedição de sentença.
05/02/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 06:52

Publicado Sentença em 11/10/2023.
21/01/2024 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024
19/01/2024 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.
16/01/2024 11:11

Conclusos para despacho
09/10/2023 23:32

Expedição de sentença.
09/10/2023 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 10:31

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/09/2023 17:34

Conclusos para julgamento
28/09/2023 13:37

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 16:43

Publicado Despacho em 04/08/2023.
05/08/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 18:01

Decorrido prazo de CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA em 06/12/2022 23:59.
01/06/2023 08:42

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 09:30

Expedição de ato ordinatório.
19/05/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 13:33

Juntada de Certidão
09/11/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/11/2022 11:08

Conclusos para despacho
20/10/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/10/2022 17:16

Publicado Despacho em 11/10/2022.
12/10/2022 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
10/10/2022 11:36

Expedição de despacho.
10/10/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:41

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2022 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 11:22

Expedição de despacho.
09/09/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:57

Conclusos para decisão
28/07/2022 16:28

Juntada de Petição de parecer
27/07/2022 18:00

Juntada de intimação
14/07/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 08:37

Conclusos para decisão
26/05/2022 08:32

Juntada de Certidão
25/05/2022 17:00

Juntada de Petição de certidão
03/04/2022 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2022 23:59.
29/03/2022 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 10:24

Decorrido prazo de CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA em 15/03/2022 23:59.
25/02/2022 12:12

Publicado Decisão em 16/02/2022.
25/02/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
15/02/2022 13:06

Juntada de intimação
15/02/2022 12:59

Expedição de decisão.
15/02/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 15:55

Nomeado perito
31/01/2022 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2022 23:59.
27/01/2022 03:09

Decorrido prazo de CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA em 26/01/2022 23:59.
14/01/2022 09:05

Conclusos para julgamento
14/01/2022 09:04

Juntada de Certidão
23/12/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 11:01

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2021.
16/12/2021 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 10:59

Publicado Despacho em 15/12/2021.
16/12/2021 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 09:58

Expedição de despacho.
14/12/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 14:09

Conclusos para despacho
24/11/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 05:36

Publicado Despacho em 09/11/2021.
12/11/2021 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
08/11/2021 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 13:28

Decorrido prazo de CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA em 19/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2021 23:59.
27/10/2021 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2021 23:59.
27/10/2021 11:58

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2021.
27/10/2021 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
18/10/2021 11:37

Conclusos para julgamento
18/10/2021 11:36

Juntada de Certidão
15/10/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 10:51

Juntada de Petição de réplica
03/09/2021 13:14

Publicado Despacho em 30/08/2021.
03/09/2021 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
27/08/2021 17:33

Expedição de despacho.
27/08/2021 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2021 19:38

Expedição de decisão.
25/08/2021 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 09:32

Conclusos para despacho
24/08/2021 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 15:00

Juntada de Petição de certidão
02/08/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 04:19

Publicado Decisão em 09/07/2021.
24/07/2021 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
08/07/2021 13:20

Expedição de decisão.
08/07/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2021 20:22

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2021 17:15

Conclusos para decisão
07/07/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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