31/07/2025 14:07

Baixa Definitiva
31/07/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:07

Transitado em Julgado em 31/07/2025
07/07/2025 16:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002469-94.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI AUTOR: MARIA VIOLETA ALMEIDA AMARAL Advogado(s): ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB:BA65700) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): MARCELO MIRANDA registrado(a) civilmente como MARCELO MIRANDA (OAB:SC53282) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por MARIA VIOLETA ALMEIDA AMARAL, qualificado, contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, alegando em síntese: a) A autora é aposentada e recebe pensão.

Percebeu que seu benefício estava em valor menor.

Buscou informações e descobriu que havia descontos em seu benefício em favor da "AMBEC", no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) desde junho de 2023. b) No entanto, não solicitou nem autorizou o desconto.

Ao final requer a liminar para suspensão dos descontos.

No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

Com a inicial vieram os documentos id. 472560165/ 472560182.

Decisão liminar concedida, id. 473380778.

Audiência, id. 484241727.

Contestação, id. 487043529/ 487043536.

Réplica, id. 491861819. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas; presentes os pressupostos processuais.

Procedimento regular; não há nulidades a sanar.

Inexistem preliminares a serem analisadas. Pois bem.

Passo a decidir.

A presente lide aborda a seguinte controvérsia: existência ou não de contratação dos serviços prestados pelo requerido. A Requerente ingressou com a ação, pois foi surpreendida com descontos por serviço ao qual não deu causa e desconhece a relação de contratação.

Alega a Ré que a contratação foi firmada por meio de ligação telefônica e agiu no exercício regular de seu direito ao promover os descontos.

Logo, ausente a possibilidade de restituição em dobro e indenização por danos morais.

Junta áudio da suposta contratação.

A Ré apresentou gravação telefônica.

Na gravação apresentada a atendente informa que são vários os benefícios disponíveis e que é necessária a confirmação dos dados pessoais da parte Autora, restando a parte Autora apenas a manifestação do "SIM", uma vez que a Requerida possuía todos os dados pessoais como nome completo, endereço e telefone.

No entanto, é possível constatar a existência de informações quanto à necessidade da contraprestação financeira a ser desembolsada pela aposentada.

Ou seja, a funcionária informa as vantagens e também o ônus.

A ligação é rápida e calculada, mas é perceptível as oportunidades para a Requerente negar ou questionar a proposta que estava sendo apresentada.

Há provas suficientes nos autos de que houve a contratação que originou o débito.

Estando o Réu no exercício regular do direito ao promover os descontos e, consequentemente, não estão configurados os danos morais.

Constato a regularidade na contratação, uma vez identificada a manifestação de vontade da Parte Autora, via ligação telefônica, na qualidade de contratante.

Assim, fica comprovado que não houve defeito na atividade realizada pela parte Ré, ao promover descontos de valores no benefício da Autora, visto que foi devidamente comprovada a intenção da Requerente em contratar. Sendo assim, concluo que a parte autora deu causa a contratação, ao exprimir a sua vontade.

Logo, forçoso reconhecer que os descontos são realmente devidos e legais.

Assim, não há o que se falar em danos materiais ou morais.

Reconheço a validade da contratação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS Confirmo a liminar, visto inexistir o interesse em permanecer com o vínculo.

Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), sobrestado o pagamento, posto que defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública.

Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional.

Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação.

Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação.

Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Mucuri/BA, 26 de junho de 2025.

HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Decreto 002/2024
27/06/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) intimado(a)(s) a se manifestar(em), querendo, acerca da CONTESTAÇÃO ID 487043529 e documentos juntados aos presentes autos, no prazo legal.

Mucuri, 21/02/2025. Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã
26/06/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:36

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 12:44

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:19

Juntada de Certidão
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI INTIMAÇÃO 8002469-94.2024.8.05.0172 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mucuri Autor: Maria Violeta Almeida Amaral Advogado: Roberto Alves Dos Santos (OAB:BA65700) Reu: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec Advogado: Marcelo Miranda (OAB:SC53282) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) intimado(a)(s) a se manifestar(em), querendo, acerca da CONTESTAÇÃO ID 487043529 e documentos juntados aos presentes autos, no prazo legal.

Mucuri, 21/02/2025. Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã
21/03/2025 13:49

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 11:35

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 03/02/2025 11:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI, #Não preenchido#.
03/02/2025 11:12

Juntada de Petição de procuração
10/01/2025 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:24

Juntada de Petição de procuração
18/11/2024 09:35

Juntada de Certidão
18/11/2024 08:52

Expedição de ofício.
18/11/2024 07:38

Juntada de Certidão
18/11/2024 07:38

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 03/02/2025 11:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI, #Não preenchido#.
12/11/2024 16:21

Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 13:45

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 14:29

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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