05/09/2025 10:06

Expedição de intimação.
05/09/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 10:05

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2025 09:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2025 17:17

Expedição de citação.
04/09/2025 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 17:17

Homologado o pedido
03/09/2025 23:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
03/09/2025 09:15

Conclusos para julgamento
03/09/2025 09:14

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:06

Expedição de citação.
12/05/2025 15:05

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/05/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2025 18:27

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/03/2025 09:54

Decorrido prazo de ROOSEVELT EDUARDO SOUZA em 11/03/2025 23:59.
15/03/2025 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8005357-55.2023.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Roosevelt Eduardo Souza Advogado: Jose Nilton Nascimento Neves (OAB:BA46186) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005357-55.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ROOSEVELT EDUARDO SOUZA Advogado(s): JOSE NILTON NASCIMENTO NEVES (OAB:BA46186) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, conforme art. 27 da Lei 12.153/09.

Decido.

Trata-se de Ação de Conversão de Auxílio Moradia em Pecúnia ao Médico Residente proposta por ROOSEVELT EDUARDO SOUZA em face do ESTADO DA BAHIA.

O caso comporta julgamento de mérito fundamentado no reconhecimento da prescrição, exatamente conforme o art. 487, II, Código de Processo Civil.

A pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

Analisando os documentos dos autos, verifica-se que o autor exerceu a função de médico residente concursado do serviço de cardiologia do Hospital da Santa Casa da Bahia, durante o período de 1/3/2017 a 28/2/2019 e residência médica na especialidade Clínica Médica no período de 2/3/2015 a 1/3/2017.

Como a presente ação foi ajuizada somente em 17/4/2023, forçoso reconhecer que já transcorreu o prazo prescricional quinquenal do período referente a 2/3/2015 a 1/3/2017, bem como do período referente a 1/3/2017 a 16/4/2018, estabelecido no Decreto nº 20.910/32, operando-se a PRESCRIÇÃO de parte da pretensão autoral.

Assim, é PROCEDENTE o pedido referente ao período de 16/4/2018 a 28/2/2019, totalizando 10 meses de auxílio-moradia.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

O Hospital onde o autor cursou residência é vinculado à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, que é a fonte pagadora da bolsa-residência, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, mormente o de ID 381419350.

A questão central versa sobre o direito ao auxílio-moradia previsto no art. 4º, §5º, III, da Lei 6.932/1981, com redação dada pela Lei 12.514/2011: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 5° A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: III - moradia, conforme estabelecido em regulamento”.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o não fornecimento de moradia gera a conversão em pecúnia: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

DIREITO À ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

INÉRCIA ADMINISTRATIVA.

POSSIBILIDADADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O art. 4o. da Lei 6.932 /81 assegura que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência.

Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2.

Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal.

Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013.3.

Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal.4.

Agravo interno não provido.

No caso dos autos, restou incontroverso que o autor não recebeu moradia in natura nem auxílio em pecúnia durante todo o período da residência médica.

Quanto ao valor da conversão em pecúnia, a jurisprudência tem fixado o percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa, conforme julgados do TJ/SP RESIDÊNCIA MÉDICA.

DIREITO À MORADIA.

LEI N. 6.932 /81.

NÃO OFERECIMENTO IN NATURA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA A BASE DE 30% DO VALOR MENSAL DA BOLSA AUXÍLIO.

FALTA DE REGULAMENTO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO EXCLUEM O DIREITO AO BENEFÍCIO.

CONSIDERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO LUSTRO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição da pretensão relativa ao período de 2/3/2015 a 1/3/2017, bem como do período referente a 1/3/2017 a 16/4/2018, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o ESTADO DA BAHIA a pagar ao autor auxílio-moradia referente ao período de 16/4/2018 a 28/2/2019, totalizando 10 meses de auxílio-moradia, no valor mensal equivalente a 30% sobre o valor bruto da bolsa-residência, a ser apurado em liquidação, observando-se: - Para o período de 16/4/2018 a 28/2/2019: 30% sobre R$3.330,43 = R$999,13, referente a 10 meses, totalizando R$ 9.991,30 (nove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta centavos).

Os valores serão devidamente acrescidos de juros de mora de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), a partir da citação, e correção monetária pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Registre-se que nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09.

Em relação ao reexame necessário, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 11 da Lei n. 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, datado digitalmente.

Georgia Bacelar Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 1, de 15 de março de 2023, publicada no DJE no dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Documento assinado eletronicamente.
02/03/2025 23:58

Publicado Sentença em 18/02/2025.
02/03/2025 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:57

Expedição de sentença.
14/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:56

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2024 21:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
03/09/2024 10:11

Conclusos para julgamento
03/09/2024 10:11

Juntada de Certidão
05/07/2024 19:24

Juntada de Petição de alegações finais
04/06/2024 03:23

Publicado Certidão em 28/05/2024.
04/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 09:07

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:07

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:35

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:38

Conclusos para decisão
04/09/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2023 23:59.
01/09/2023 15:32

Conclusos para despacho
24/08/2023 23:45

Juntada de Petição de réplica
31/07/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 15:46

Juntada de ato ordinatório
25/05/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 23:55

Publicado Intimação em 11/05/2023.
12/05/2023 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 06:28

Expedição de Mandado.
10/05/2023 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROOSEVELT EDUARDO SOUZA - CPF: *99.***.*00-59 (REQUERENTE).
17/04/2023 13:40

Audiência Conciliação cancelada para 17/05/2023 08:00 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
17/04/2023 13:39

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:39

Audiência Conciliação designada para 17/05/2023 08:00 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
17/04/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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