27/03/2024 23:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:25

Decorrido prazo de ANTONIO ROSEIRA TAVARES em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 08:49

Arquivado Provisoramente
05/03/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 21:11

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 07:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8042964-82.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Antonio Roseira Tavares Advogado: Sergio Dos Reis Ramos (OAB:BA15324) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8042964-82.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ANTONIO ROSEIRA TAVARES Advogado(s): SERGIO DOS REIS RAMOS (OAB:BA15324) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
07/02/2024 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 21:12

Comunicação eletrônica
07/02/2024 21:12

Comunicação eletrônica
07/02/2024 21:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2024 09:54

Conclusos para decisão
04/02/2024 09:54

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/02/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 09:41

Decorrido prazo de ANTONIO ROSEIRA TAVARES em 15/09/2022 23:59.
24/08/2022 15:21

Publicado Sentença em 23/08/2022.
24/08/2022 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
21/08/2022 21:40

Expedição de sentença.
21/08/2022 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2022 21:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2022 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/06/2022 23:59.
27/05/2022 17:34

Conclusos para decisão
26/05/2022 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 18:00

Expedição de ato ordinatório.
12/05/2022 04:35

Decorrido prazo de ANTONIO ROSEIRA TAVARES em 11/05/2022 23:59.
25/04/2022 22:13

Expedição de despacho de citação por ar digital.
25/04/2022 22:13

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:44

Conclusos para despacho
06/04/2022 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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