23/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/07/2025 11:25

Baixa Definitiva
23/07/2025 11:25

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 11:24

Transitado em Julgado em 23/07/2025
22/07/2025 18:40

Decorrido prazo de LEDA DOS SANTOS VIEIRA em 07/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:00

Decorrido prazo de LEDA DOS SANTOS VIEIRA em 07/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 05:49

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 08:23

Conhecido o recurso de LEDA DOS SANTOS VIEIRA - CPF: *91.***.*97-72 (RECORRENTE) e não-provido
18/06/2025 08:22

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 08:09

Deliberado em sessão - julgado
10/06/2025 09:18

Incluído em pauta para 18/06/2025 08:00:00 SALA TARE.
09/06/2025 11:42

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:39

Retirada de pauta
02/06/2025 12:44

Conclusos para decisão
23/05/2025 07:52

Incluído em pauta para 30/05/2025 09:00:00 SALA TARE.
22/05/2025 17:26

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:01

Juntada de Petição de contra-razões
17/05/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:31

Decorrido prazo de LEDA DOS SANTOS VIEIRA em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 03:49

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.
25/04/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 08:07

Comunicação eletrônica
23/04/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 13:26

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
22/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 05:54

Publicado Intimação em 14/04/2025.
18/04/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:29

Recurso Extraordinário não admitido
09/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:51

Decorrido prazo de LEDA DOS SANTOS VIEIRA em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8085593-08.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Leda Dos Santos Vieira Advogado: Sarita Oliveira Lacerda (OAB:BA32399-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Intimação: JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 10 de Fevereiro de 2025.

Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Vistos.

Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Percebe-se, por conseguinte, que a presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed.

RT), já doutrinava, que, nos embargos de declaração: “Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora.

Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova”.

Visualiza-se, nesta toada, que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos embargos que, em lugar de pedir a declaração, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente, na sua parte positiva, mesmo porque a decisão anterior, objeto dos embargos, não pode ser alterada (CARVALHO SANTOS, Código de Processo Civil Interpretado, IX/371, Ed.

FREITAS BASTOS, 1964) já que se trata de recurso meramente elucidativo (JORGE AMERICANO, Comentários ao Código de Processo Civil, 4º/81, Ed.

Saraiva).

Vale salientar, ainda, que a jurisprudência posterior à entrada em vigor do Novo CPC deixa claro que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão.

Para corroborar a afirmação exposta no parágrafo anterior, vale a transcrição de arestos recentes dos Tribunais Pátrios, inclusive do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (grifo nosso).

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDAM APLICÁVEIS AO CASO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1439817-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 25.05.2016) Tecidas estas considerações, resta claro que a decisão em questão não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, devendo, portanto ser rechaçada a insurgência proposta.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
19/03/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:05

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:49

Decorrido prazo de LEDA DOS SANTOS VIEIRA em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8085593-08.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Leda Dos Santos Vieira Advogado: Sarita Oliveira Lacerda (OAB:BA32399-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Intimação: JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 10 de Fevereiro de 2025.

Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Vistos.

Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Percebe-se, por conseguinte, que a presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed.

RT), já doutrinava, que, nos embargos de declaração: “Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora.

Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova”.

Visualiza-se, nesta toada, que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos embargos que, em lugar de pedir a declaração, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente, na sua parte positiva, mesmo porque a decisão anterior, objeto dos embargos, não pode ser alterada (CARVALHO SANTOS, Código de Processo Civil Interpretado, IX/371, Ed.

FREITAS BASTOS, 1964) já que se trata de recurso meramente elucidativo (JORGE AMERICANO, Comentários ao Código de Processo Civil, 4º/81, Ed.

Saraiva).

Vale salientar, ainda, que a jurisprudência posterior à entrada em vigor do Novo CPC deixa claro que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão.

Para corroborar a afirmação exposta no parágrafo anterior, vale a transcrição de arestos recentes dos Tribunais Pátrios, inclusive do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (grifo nosso).

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDAM APLICÁVEIS AO CASO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1439817-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 25.05.2016) Tecidas estas considerações, resta claro que a decisão em questão não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, devendo, portanto ser rechaçada a insurgência proposta.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
20/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:17

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 22:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 11:47

Juntada de Petição de certidão
12/02/2025 10:21

Deliberado em sessão - julgado
22/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:48

Incluído em pauta para 10/02/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
30/09/2024 17:30

Retirado de pauta
17/09/2024 06:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 06:19

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:56

Incluído em pauta para 30/09/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
06/09/2024 00:30

Decorrido prazo de LEDA DOS SANTOS VIEIRA em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/09/2024 23:59.
21/08/2024 10:46

Conclusos para julgamento
16/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 08:16

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (REPRESENTANTE) e não-provido
05/08/2024 15:56

Juntada de Petição de certidão
05/08/2024 15:08

Deliberado em sessão - julgado
17/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:53

Incluído em pauta para 05/08/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
13/07/2024 07:15

Solicitado dia de julgamento
08/07/2024 08:55

Conclusos para julgamento
05/07/2024 10:58

Juntada de Petição de contra-razões
14/06/2024 03:59

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 02:14

Decorrido prazo de LEDA DOS SANTOS VIEIRA em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:25

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:07

Expedição de Certidão.
11/05/2024 01:53

Publicado Decisão em 20/05/2024.
11/05/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 07:13

Cominicação eletrônica
09/05/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 07:13

Provimento por decisão monocrática
02/05/2024 15:04

Conclusos para decisão
22/04/2024 06:52

Recebidos os autos
22/04/2024 06:52

Conclusos para julgamento
22/04/2024 06:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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