23/08/2025 00:53

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA ROCHA em 22/08/2025 23:59.
05/08/2025 10:28

Juntada de Petição de apelação
05/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 21:45

Publicado Decisão em 31/07/2025.
02/08/2025 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:31

Expedição de intimação.
29/07/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8002439-69.2024.8.05.0201 INTERESSADO: LUCAS SOUSA ROCHA INTERESSADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por LUCAS SOUSA ROCHA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a condenação do réu a implementar o reajuste de 10,06% sobre a Gratificação de Atividade Policial (GAP), nos mesmos moldes do reajuste concedido ao soldo pela Lei Estadual nº 8.889/2003, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2004, momento em que a referida lei entrou em vigor.

Em síntese, o autor alega que é Policial Militar do Estado da Bahia, admitido mediante concurso público, e que, por força do disposto no art. 7º, §1º da Lei Estadual nº 7.145/97, a Gratificação de Atividade Policial (GAP) deve ser reajustada na mesma época e percentual do reajuste do soldo.

Sustenta que, apesar da Lei Estadual nº 8.889/2003 ter promovido reajuste de 10,06% no soldo a partir de janeiro de 2004, o Estado da Bahia não procedeu com o reajuste no mesmo percentual em relação à GAP, em suposta afronta ao dispositivo mencionado.

Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a suspensão do feito em razão da admissão do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 que versa sobre a mesma matéria, e a prescrição do fundo de direito.

No mérito, sustenta que a Lei nº 8.889/2003 não reajustou nem o soldo nem a GAP, mas apenas incorporou parte do valor da GAP ao soldo, mantendo-se o quantum nominal líquido dos vencimentos.

Além disso, alega que o art. 7º, §1º da Lei Estadual nº 7.145/97 foi expressamente revogado pelo art. 33 da Lei Estadual nº 10.962/2008, o que teria implicado na revogação tácita do art. 110, §3º da Lei Estadual nº 7.990/2001, de idêntica redação.

Destaca, ainda, que haveria impedimento legal à pretensão, por força do art. 9º da Lei nº 9.429/2005.

O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e refutando as teses defensivas. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, constato que foram preenchidos os requisitos legais, tendo o autor juntado declaração de hipossuficiência aos autos.

Ademais, o autor é servidor público militar, sendo presumível que, em face de sua remuneração, não possua condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Assim, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC.

Quanto à preliminar de suspensão do feito suscitada pelo Estado da Bahia, verifico que já houve julgamento definitivo do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema nº 02/TJ/BA), conforme documentação juntada aos autos.

Portanto, resta prejudicado o pedido de suspensão, devendo ser aplicada a tese jurídica fixada naquele incidente, nos termos do art. 985 do CPC.

No tocante à prejudicial de mérito relativa à prescrição, rejeito a argumentação do Estado da Bahia.

Embora tenha havido transcurso de prazo superior a cinco anos desde a vigência da Lei Estadual nº 8.889/2003, entendo que, no caso concreto, não se trata de ato único, mas de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ.

A suposta violação ao direito do autor se renova a cada pagamento mensal, quando deixa de ser aplicado o alegado reajuste à GAP, configurando lesões sucessivas que impedem a configuração da prescrição do fundo de direito.

No mérito, contudo, a pretensão do autor não merece acolhimento.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 976610/BA, com repercussão geral reconhecida (Tema 984), fixou a seguinte tese: "O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual nº 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte." Embora a tese mencione especificamente a Lei Estadual nº 7.622/2000, sua ratio decidendi é plenamente aplicável ao caso em análise, pois estabelece de forma clara a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aumentos de remuneração a servidores públicos, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual.

No caso em apreço, o autor pretende que o Poder Judiciário determine a concessão de reajuste à Gratificação de Atividade Policial no mesmo percentual concedido ao soldo pela Lei Estadual nº 8.889/2003, o que configuraria verdadeira substituição do legislador pelo Poder Judiciário, em clara afronta ao princípio da separação dos poderes e à previsão contida no art. 37, X, da Constituição Federal, que exige lei específica para fixação ou alteração de remuneração dos servidores públicos.

Ainda que existisse previsão legal determinando a revisão automática da GAP quando houver reajuste do soldo, a atuação do Poder Judiciário para impor tal reajuste, não concedido pelo Poder Legislativo estadual, contraria frontalmente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia vinculante e efeitos erga omnes.

Ademais, conforme decidido no IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema nº 02/TJ/BA), a mera incorporação de valores da GAP ao soldo não configura propriamente reajuste, mas apenas alteração no regime de pagamento dos servidores, o que reforça ainda mais a improcedência da pretensão autoral.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Porto Seguro, 11 de abril de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
10/07/2025 17:26

Conclusos para julgamento
10/07/2025 17:25

Expedição de intimação.
10/07/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:07

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA ROCHA em 02/06/2025 23:59.
05/05/2025 15:05

Juntada de Petição de contra-razões
24/04/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:41

Expedição de intimação.
14/04/2025 13:54

Expedição de despacho.
14/04/2025 13:54

Julgado improcedente o pedido
29/03/2025 01:34

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA ROCHA em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8002439-69.2024.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Interessado: Lucas Sousa Rocha Advogado: Carim Aramuni Goncalves (OAB:BA40382) Advogado: Kacyana Faria Capucho Aramuni Goncalves (OAB:BA48512) Advogado: Carlos Soares Cardoso Junior (OAB:BA74374) Advogado: Rafaela Andrade Morais (OAB:BA76590) Advogado: Daniele De Oliveira Silva (OAB:BA74365) Advogado: Alexsandro Goncalves De Jesus (OAB:BA29002) Interessado: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Despacho: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8002439-69.2024.8.05.0201 INTERESSADO: LUCAS SOUSA ROCHA INTERESSADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA DESPACHO Intimem-se as partes para que informem se há outras provas a produzir, no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

Porto Seguro, 19 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
17/02/2025 13:53

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:52

Expedição de despacho.
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:41

Expedição de despacho.
19/11/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 21:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.
18/11/2024 17:37

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:29

Juntada de Petição de réplica
15/08/2024 19:22

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2024.
15/08/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:06

Expedição de despacho.
07/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:59

Desentranhado o documento
07/08/2024 14:59

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:58

Expedição de despacho.
19/07/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:15

Expedição de despacho.
17/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:07

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/04/2024 16:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
15/04/2024 11:51

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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