27/06/2025 13:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA
12/06/2025 15:59

Expedição de intimação.
05/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:04

Juntada de Petição de 8013026_37.2025.8.05.0001_Manifestação Ofício
02/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:03

Comunicação eletrônica
28/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 1ª VARA DAS GARANTIAS DE SALVADOR
27/03/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
25/03/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8013026-37.2025.8.05.0001 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Noticiante: Localiza Rent A Car Sa Advogado: Renato Dilly Campos (OAB:MG166263) Representado: Lucas Santos Ramos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME n. 8013026-37.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR NOTICIANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s): RENATO DILLY CAMPOS (OAB:MG166263) REPRESENTADO: LUCAS SANTOS RAMOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de representação criminal/notícia de crime registrada, tendo como noticiante a empresa Localiza Rent a Car S.A. e como representado o Sr.

Lucas Santos Ramos, na qual são pleiteadas a instauração de inquérito policial e busca e apreensão.

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, id.486833996.

Decido.

Segundo o requerente, o representado celebrou contrato de locação com a empresa noticiante do veículo VW/TCROSS CL TSI, Placa PZB8G71, Chassi 9BWBH6BF1R4035597, em 17/11/2024, com devolução prevista para 19/11/2024.

Contudo, na data aprazada o veículo não foi restituído à noticiante.

Verifico a possibilidade, em tese, da existência do crime de furto qualificado mediante fraude (art. 155, §4º, II, do Código Penal), o que justifica a instauração de inquérito policial para a apuracão dos fatos.

Contudo, quanto ao pedido de busca e apreensão, anoto que, na seara penal, cuida-se de medida cautelar, cujo escopo é apreender pessoas ou objetos para a colheita de provas.

Assim, a busca e a apreensão são mecanismos que servem para instruir uma investigação ou um processo através da procura e colheita de provas.

Além dos indícios da prática delitiva, "fumus comissi delicti" é preciso demonstrar o periculum in mora" .

Como já pontuado anteriormente, o Código de Processo Penal prevê duas modalidades de busca: a domiciliar e a pessoal (art. 240, caput, do Código de Processo Penal).

Em ambos os casos, a busca encontra limites em direitos fundamentais do indivíduo, resguardados pela ordem constitucional, como a intimidade e a vida privada (art. 5º, X, da CF) e a incolumidade física e moral do indivíduo (art. 5º, XLIX, da CF ).

A busca domiciliar deve ser baseada em provas, que devem existir em momento anterior à realização da diligência.

Trata-se de satisfação do requisito das “fundadas razões” inserida no art. 240 do CPP.

Por outro lado, para a expedição do mandado de busca domiciliar é necessária a indicação, o mais precisa possível, do endereço da realização da diligência Essa exigência de elevada especificação se justifica não apenas pelo resguardo constitucional à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI), mas também pelo gravíssimo risco de incursões domiciliares ilegais e desarrazoadas com base em mandados genéricos.

A busca e apreensão domiciliar somente estará amparada no ordenamento jurídico se suficientemente descrito endereço ou moradia no qual deve ser cumprido em relação a cada uma das pessoas que será sacrificada em suas garantias.

E, ainda que não se possa qualificá-la adequadamente é necessário que os sinais que a individualize sejam explicitados. (HC 416.483/RJ) Verifica-se que não há indicação de um endereço do suspeito para a realização da medida de busca e apreensão, não sendo possível o deferimento de tal medida quando não se tem certeza do local do cumprimento da diligência.

Ademais, como pontuado pelo Ministério Público, não foram empreendidas investigações policiais, sequer a parte autora providenciou o registro de um boletim de ocorrência, tendo ingressado na seara penal apenas com a finalidade de satisfazer interesse meramente patrimonial, o que pode e deve ser perseguido na seara cível.

Dito isto, na esteira do parecer ministerial, fundado no art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal e art. 5º, XI, da CF/88, indefiro o pedido de busca e apreensão formulado na petição de id. 483312709.

Extraia-se cópia dos autos encaminhando-as para a Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos da Capital.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquive-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de fevereiro de 2025.

Moacyr Pitta Lima Filho Juiz de Direito
06/03/2025 08:37

Baixa Definitiva
06/03/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 21:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
24/02/2025 11:48

Expedição de decisão.
24/02/2025 11:47

Juntada de termo de remessa
20/02/2025 16:41

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:54

Juntada de Petição de parecer DO MP
03/02/2025 11:51

Expedição de despacho.
29/01/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:51

Conclusos para despacho
27/01/2025 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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