18/07/2025 14:15

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000112-30.1996.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: B.B.

FINANCEIRA S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: EDELVAN PIRES DOS SANTOS e outros Advogado(s):   DECISÃO Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por B.B.

FINANCEIRA S/A contra a sentença proferida nos autos de execução movidos em face de EDELVAN PIRES DOS SANTOS e outro.

O embargante alega contradição e obscuridade na sentença, sustentando que não houve intimação pessoal para dar andamento ao feito, requisito previsto no art. 485, §1º do CPC, não se caracterizando assim o abandono processual. Vieram os autos conclusos, conforme certidão de ID 129862833. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material.

Inicialmente, verifico que a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em  06/04/2021 e os presentes embargos opostos em 12/04/2021, dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, tempestivos.

Quanto ao mérito, verifico a procedência dos embargos.

A extinção do processo por abandono de causa, prevista no art. 485, III, do CPC, exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos: (i) a inércia da parte por mais de 30 (trinta) dias; e (ii) a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no §1º do mesmo artigo.

Da análise dos autos, constata-se que não houve intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, requisito indispensável para a configuração do abandono, conforme preceituado no art. 485, §1º, do CPC.

Portanto, verifica-se contradição na sentença embargada, uma vez que não observou o disposto no art. 485, §1º, do CPC, ao extinguir o feito por abandono sem a prévia intimação pessoal da parte autora para manifestação no prazo legal.

Reconhecida a contradição e considerando que a correção do vício importa, necessariamente, em alteração do julgado, é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, o que faço nesta oportunidade.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por B.B.

FINANCEIRA S/A, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença de ID 98769059 e determinar o regular prosseguimento do feito.

Determino à Secretaria que proceda à análise da petição de ID 36275011, referente à regularização da representação processual, e, em seguida, à intimação pessoal da parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e sobre possível prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes.

Atribuo à presente decisão força de mandado. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito
11/06/2025 14:52

Expedição de intimação.
11/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:47

Expedição de intimação.
11/06/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:47

Declarada decadência ou prescrição
21/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
21/05/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000112-30.1996.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: B.B.

FINANCEIRA S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: EDELVAN PIRES DOS SANTOS e outros Advogado(s):   DECISÃO Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por B.B.

FINANCEIRA S/A contra a sentença proferida nos autos de execução movidos em face de EDELVAN PIRES DOS SANTOS e outro.

O embargante alega contradição e obscuridade na sentença, sustentando que não houve intimação pessoal para dar andamento ao feito, requisito previsto no art. 485, §1º do CPC, não se caracterizando assim o abandono processual. Vieram os autos conclusos, conforme certidão de ID 129862833. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material.

Inicialmente, verifico que a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em  06/04/2021 e os presentes embargos opostos em 12/04/2021, dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, tempestivos.

Quanto ao mérito, verifico a procedência dos embargos.

A extinção do processo por abandono de causa, prevista no art. 485, III, do CPC, exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos: (i) a inércia da parte por mais de 30 (trinta) dias; e (ii) a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no §1º do mesmo artigo.

Da análise dos autos, constata-se que não houve intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, requisito indispensável para a configuração do abandono, conforme preceituado no art. 485, §1º, do CPC.

Portanto, verifica-se contradição na sentença embargada, uma vez que não observou o disposto no art. 485, §1º, do CPC, ao extinguir o feito por abandono sem a prévia intimação pessoal da parte autora para manifestação no prazo legal.

Reconhecida a contradição e considerando que a correção do vício importa, necessariamente, em alteração do julgado, é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, o que faço nesta oportunidade.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por B.B.

FINANCEIRA S/A, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença de ID 98769059 e determinar o regular prosseguimento do feito.

Determino à Secretaria que proceda à análise da petição de ID 36275011, referente à regularização da representação processual, e, em seguida, à intimação pessoal da parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e sobre possível prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes.

Atribuo à presente decisão força de mandado. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito
16/05/2025 08:38

Expedição de intimação.
16/05/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500759496
16/05/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500759496
16/05/2025 08:03

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2021 23:13

Conclusos para julgamento
04/05/2021 07:05

Decorrido prazo de B.B. FINANCEIRA S/A em 14/04/2021 23:59.
04/05/2021 07:05

Decorrido prazo de JOSÉ MARTINS DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.
04/05/2021 07:05

Decorrido prazo de EDELVAN PIRES DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.
12/04/2021 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2021 17:45

Publicado Intimação em 06/04/2021.
10/04/2021 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
05/04/2021 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2021 20:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/08/2020 15:58

Conclusos para julgamento
04/10/2019 22:35

Devolvidos os autos
17/09/2019 09:18

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
27/08/2019 10:28

CONCLUSÃO
15/03/2019 13:27

PETIÇÃO
12/06/2017 14:04

CONCLUSÃO
12/06/2017 14:02

DOCUMENTO
15/02/2016 10:19

REATIVAÇÃO
30/12/2015 22:57

Baixa Definitiva
30/12/2015 22:57

DEFINITIVO
21/01/2015 13:33

MERO EXPEDIENTE
24/02/2014 12:44

PETIÇÃO
13/09/2011 15:06

MERO EXPEDIENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/1996

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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