TJBA - 0804765-70.2017.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS

CPF *78.***.*39-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 09:05

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2025 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2025 13:03

    Transitado em Julgado em 17/06/2025

  • 28/05/2025 19:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/05/2025 23:59.

  • 01/04/2025 09:16

    Expedição de sentença.

  • 01/04/2025 09:16

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 31/03/2025 07:35

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 07:35

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 18:31

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 25/03/2025 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 20:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 18:24

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

  • 17/02/2024 18:30

    Publicado Decisão em 19/02/2024.

  • 17/02/2024 18:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0804765-70.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Luiz Carlos Gomes Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804765-70.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

    Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

    Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

    Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

    Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

    ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

    Intime-se.

    Publique-se.

    SALVADOR, 7 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 07/02/2024 23:52

    Expedição de decisão.

  • 07/02/2024 23:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/02/2024 17:48

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2024 18:00

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2024 18:00

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 04/02/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 21:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 20:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 20:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2023 23:59.

  • 26/09/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 01:22

    Mandado devolvido Positivamente

  • 19/05/2023 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

  • 08/05/2023 15:47

    Expedição de despacho.

  • 08/05/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 12:53

    Expedição de decisão.

  • 23/03/2023 12:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/03/2023 12:53

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/03/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 04:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 04:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 10/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/12/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 29/07/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/07/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 01/06/2021 00:00

    Expedição de Carta

  • 28/05/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 22/10/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/10/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 17/11/2019 00:00

    Petição

  • 21/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 28/02/2019 00:00

    Mero expediente

  • 15/02/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/11/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 14/11/2017 00:00

    Mero expediente

  • 02/11/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 02/11/2017 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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