27/03/2024 23:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:26

Decorrido prazo de PAULO LUIZ NABUCO RIBEIRO em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 09:40

Arquivado Provisoramente
28/02/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 23:20

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8071733-71.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Paulo Luiz Nabuco Ribeiro Advogado: Mayana De Oliveira Barreto (OAB:BA36307) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8071733-71.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PAULO LUIZ NABUCO RIBEIRO Advogado(s): MAYANA DE OLIVEIRA BARRETO (OAB:BA36307) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
07/02/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 19:24

Comunicação eletrônica
07/02/2024 19:24

Comunicação eletrônica
07/02/2024 19:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2024 09:49

Conclusos para decisão
04/02/2024 09:49

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/02/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:07

Decorrido prazo de PAULO LUIZ NABUCO RIBEIRO em 21/06/2023 23:59.
05/07/2023 13:08

Publicado Decisão em 26/05/2023.
05/07/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
25/05/2023 08:51

Expedição de decisão.
25/05/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 08:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2023 11:53

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:16

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
23/03/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 15:48

Expedição de carta via ar digital.
27/07/2020 21:18

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
27/07/2020 21:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 14:58

Conclusos para despacho
23/07/2020 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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