28/05/2024 16:55

Baixa Definitiva
28/05/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 13:41

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 00:31

Decorrido prazo de ERMELINA ALVES ROCHA em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 09:20

Expedição de sentença.
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES SENTENÇA 8000503-06.2020.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Reu: Votorantim Fundo De Investimento Em Acoes Autor: Ermelina Alves Rocha Advogado: Vinicius Portela Narde Moreira (OAB:BA26166) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000503-06.2020.8.05.0021 AUTOR: ERMELINA ALVES ROCHA Advogado(s): VINICIUS PORTELA NARDE MOREIRA (OAB:BA26166) REU: VOTORANTIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por ERMELINA ALVES ROCHA em desfavor de VOTORANTIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES.

DECIDO.

DECRETO A REVELIA da parte demandada, nos termos do artigo art. 20, Lei 9.099/95, diante da ausência injustificada na audiência de Id. 196435927.

QUESTÕES PRELIMINARES Prescrição Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o lapso prescricional aplicável no presente feito é de 5 (cinco) anos, razão pela qual DECLARO, de ofício, prescrita a pretensão ao ressarcimento de valores descontados há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

Sendo assim, a pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas antes do dia 11/06/2015 está prescrita.

MÉRITO Adentrando ao mérito, destaco, logo de início, a natureza consumerista da relação de direito material trazida ao crivo deste juízo (Súmula 297 do STJ).

Em sua inicial a parte Requerente sustenta, em síntese, que não firmou contrato de empréstimo nº 230991791 no valor de R$ 1.434,34 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) com valor emprestado de R$760,00 (setecentos e sessenta reais), com a parte Requerida, mas mesmo assim está sendo lesada em cobranças mensais, relativas ao mínimo da fatura, debitadas em seu benefício.

Extrai-se do documento de identificação juntado aos autos no Id. 60134551, que a parte Requerente é pessoa impedida de assinar.

A ré, revel, não apresentou contestação.

De acordo com a distribuição do ônus da prova, cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu do fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste (art. 373 do CPC).

Assim, a parte Ré, revel, não logrou êxito em comprovar a efetiva existência da contratação, uma vez que não trouxe aos autos documentos contratuais que demonstrassem a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes.

Diante disso, os valores indevidamente cobrados e pagos devem ser restituídos em dobro, conforme requerido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança se deu em contrariedade à boa-fé objetiva, sobretudo porque todo fornecedor deve adotar cautelas para que se abstenha de realizar cobranças que não correspondam aos produtos e serviços fornecidos.

Quanto à restituição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em sede de recurso repetitivo, a seguinte tese: “1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ.

EAREsp 676.608/RS).

Foram comprovados nos autos (Id. 60134583) 58 (cinquenta e oito) descontos de R$24,73 (vinte e quatro reais e setenta e três centavos) cada, como os descontos tiveram início no mês 01/2012 e fim no mês 10/2016, 42 (quarenta e duas) parcelas foram alcançadas pela prescrição declarada de ofício em matéria preliminar, assim, foi descontado o valor total de R$ 395,68 (trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), já excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição.

Portanto, deve ser restituído pela parte demandada, para a parte demandante, o total de R$ 791,36 (setecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado.

Por fim, quanto ao pleito respectivo aos danos morais, não tem razão a parte autora.

Segundo a orientação prevalecente, a cobrança indevida, desprovida de outros elementos concretos, não enseja a responsabilização por danos morais: "Em relação ao pleito de danos morais, não se vislumbra razão para que se atribua a pleiteada responsabilidade reparatória à demandada, uma vez que embora se reconheça a existência de cobrança indevida, inexiste dano subjetivo indenizável.

Com efeito, a mera cobrança indevida não gera, por si só o dano moral, não havendo demonstração por parte da Autora de qualquer dano sofrido em razão da aludida cobrança, inexistindo sequer comprovação de reclamação administrativa.

Ademais, considerando sedimentada jurisprudência do STJ, a simples cobrança indevida não tem o condão de provar dano subjetivo indenizável, caracterizando apenas mero aborrecimento. [...]" (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003517-61.2020.8.05.0110, Relator(a): ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA,Publicado em: 25/06/2021)" Faz-se necessário que a parte que se diz prejudicada faça prova concreta a respeito dos danos morais que sofreu, considerando que estes dizem respeito a uma repercussão sobre os direitos da personalidade.

No caso concreto, não ficou evidenciado esse dano.

TUTELA PROVISÓRIA.

Merece revisão a tutela provisória indeferida no Id. 60673237, nestes termos, DEFIRO o requerimento de tutela provisória pois verifico a probabilidade do direito da parte autora.

Inclusive, ficou evidente que existe o direito alegado pela parte autora a respeito das cobranças, que são indevidas.

Assim, DETERMINO que o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, SUSPENDA os(as) descontos correspondentes ao empréstimo nº 230991791 abstendo-se de realizá-los(as).

FIXO MULTA no montante de R$ 300,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento da tutela de urgência, limitado a R$ 9.000,00 (nove mil reais).

ATENTE-SE o réu que, nos termos do art. 77, inciso IV, e § 2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, além de eventual multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu VOTORANTIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES a restituir à parte autora ERMELINA ALVES ROCHA a quantia de R$ 395,68 (trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), em dobro, totalizando R$ 791,36 (setecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos) devendo ser os valores atualizados segundo o INPC desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento (Súmula 43-STJ), bem como acrescidos de juros de mora no montante de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil) desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento (art. 397 do Código Civil).

Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Expedientes necessários.

BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente.

JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto
07/02/2024 21:57

Expedição de sentença.
07/02/2024 21:57

Julgado procedente em parte o pedido
14/10/2022 10:21

Conclusos para julgamento
25/05/2022 13:42

Conclusos para despacho
25/05/2022 13:40

Expedição de citação.
25/05/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 15:06

Audiência Conciliação Videoconferência não-realizada para 19/07/2021 09:45 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES.
03/05/2022 12:55

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 19/07/2021 09:45 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES.
04/08/2021 11:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/07/2021 01:38

Decorrido prazo de VINICIUS PORTELA NARDE MOREIRA em 08/07/2021 23:59.
12/07/2021 08:30

Publicado Intimação em 29/06/2021.
12/07/2021 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
01/07/2021 13:22

Juntada de informação
01/07/2021 13:21

Desentranhado o documento
28/06/2021 12:29

Expedição de citação.
28/06/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 09:51

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 19/07/2021 09:45 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES.
10/08/2020 08:27

Decorrido prazo de VINICIUS PORTELA NARDE MOREIRA em 16/07/2020 23:59:59.
28/06/2020 04:34

Publicado Intimação em 19/06/2020.
18/06/2020 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 09:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2020 16:37

Conclusos para despacho
11/06/2020 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2020

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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