TJBA - 0024233-34.2009.8.05.0001
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2024 20:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.
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13/03/2024 18:39
Decorrido prazo de CONSTRUTORA SEGURA LTDA em 11/03/2024 23:59.
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18/02/2024 01:10
Publicado Decisão em 19/02/2024.
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18/02/2024 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
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14/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0024233-34.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Construtora Segura Ltda Advogado: Jose Fernando Magalhaes Sousa (OAB:BA8807) Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0024233-34.2009.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CONSTRUTORA SEGURA LTDA Vistos, etc.
O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados.
DECIDO.
Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos.
Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento.
Anotações necessárias.
Intimem-se.
Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.
Salvador, 12 de fevereiro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO -
12/02/2024 22:03
Expedição de decisão.
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12/02/2024 22:03
Expedição de ato ordinatório.
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12/02/2024 22:03
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2024 22:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
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12/02/2024 22:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
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12/02/2024 22:02
Comunicação eletrônica
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12/02/2024 22:02
Comunicação eletrônica
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12/02/2024 22:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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04/02/2024 09:52
Conclusos para decisão
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04/02/2024 09:52
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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04/02/2024 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2023 12:35
Juntada de Petição de outros documentos
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09/11/2023 12:34
Juntada de Petição de petição
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18/10/2023 15:01
Conclusos para decisão
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18/10/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 19:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/10/2023 23:59.
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11/10/2023 21:31
Juntada de Petição de petição
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11/10/2023 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2023 20:40
Expedição de ato ordinatório.
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29/09/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
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26/10/2022 14:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
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25/10/2022 06:55
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2022 06:55
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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06/07/2022 00:00
Mero expediente
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04/08/2021 00:00
Petição
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13/04/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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07/03/2015 00:00
Publicação
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04/03/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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04/03/2015 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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04/03/2015 00:00
Petição
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09/01/2015 00:00
Expedição de Certidão
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09/01/2015 00:00
Expedição de Ofício
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09/01/2015 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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15/12/2014 00:00
Petição
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19/11/2014 00:00
Expedição de Carta
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05/03/2013 00:00
Publicação
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01/03/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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27/02/2013 00:00
Mero expediente
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25/02/2013 00:00
Concluso para Despacho
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07/02/2013 00:00
Concluso para Despacho
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07/02/2013 00:00
Documento
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03/10/2012 00:00
Petição
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03/10/2012 00:00
Recebimento
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17/05/2012 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
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27/04/2012 00:00
Por decisão judicial
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26/04/2011 10:20
Ato ordinatório
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14/07/2009 11:55
Expedição de documento
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30/03/2009 10:21
Documento
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27/03/2009 22:36
Publicado pelo dpj
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27/03/2009 14:01
Enviado para publicação no dpj
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27/03/2009 14:01
Enviado para publicação no dpj
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18/02/2009 13:37
Processo autuado
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18/02/2009 13:01
Recebimento
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18/02/2009 07:21
Remessa
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17/02/2009 15:15
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2009
Ultima Atualização
27/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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