24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8001433-95.2024.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S) Apelado: Carlos Alberto Neves Da Silva Advogado: Sidnei Dos Santos (OAB:SE9099-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001433-95.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY APELADO: CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA Advogado(s):SIDNEI DOS SANTOS ACORDÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS EM SALDO DO PIS/PASEP.

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL (TEMA N. 1.050, STJ).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização a título de danos materiais, pelos saques e desfalques indevidos em saldo do PIS/PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em saber se: (i) a inicial é inepta; e (ii) o Banco do Brasil é parte legítima para responder pelo desfalque no saldo do PIS/PASEP.

III.

Razões de decidir 3.

A inicial atendeu aos requisitos legais, com exposição clara da causa de pedir e pedido, afastando-se a preliminar de inépcia. 4.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.895.936/TO, sob o rito dos repetitivo (Tema n. 1.050), posicionou-se pela legitimidade passiva do Banco do Brasil por falhas na gestão de contas vinculadas ao PIS-PASEP, como no caso em análise. 5.

Nesse sentido, a prova documental demonstrou saques indevidos e ausência de justificativa plausível para descontos no saldo do PIS-PASEP, caracterizando má gestão e, portanto, fundamentando a condenação do Banco ao ressarcimento dos danos materiais.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Apelação cível conhecida e não provida.

Tese de julgamento:"1.

O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PIS-PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação de índices de juros e correção monetária. 2.

A ausência de justificativa plausível para descontos no saldo do PIS-PASEP caracteriza má gestão e fundamenta a responsabilidade por indenização por danos materiais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, § 1º, 373, I; Código Civil, art. 405; Decreto nº 9.978/2019, art. 12.

Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 13.10.2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001433-95.2024.8.05.0146, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL S/A e como apelado CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

JR27
10/11/2024 20:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/11/2024 09:51

Juntada de informação
11/09/2024 22:16

Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:54

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 22/07/2024 23:59.
28/07/2024 12:18

Publicado Intimação em 23/07/2024.
28/07/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
27/07/2024 18:04

Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 03:44

Publicado Intimação em 27/06/2024.
18/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
17/07/2024 14:58

Juntada de Petição de apelação
25/06/2024 11:38

Julgado procedente em parte o pedido
21/06/2024 09:02

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 30/04/2024 23:59.
20/06/2024 04:39

Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.
19/06/2024 13:29

Conclusos para julgamento
19/04/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 23:24

Publicado Intimação em 09/04/2024.
11/04/2024 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 09:54

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:41

Juntada de Petição de réplica
14/03/2024 05:07

Publicado Intimação em 11/03/2024.
14/03/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:54

Expedição de citação.
07/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 22:18

Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:49

Publicado Intimação em 22/02/2024.
01/03/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 12:40

Expedição de citação.
20/02/2024 12:33

Expedição de Carta.
20/02/2024 12:31

Juntada de acesso aos autos
19/02/2024 03:56

Publicado Intimação em 16/02/2024.
19/02/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:58

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2024 09:19

Expedição de intimação.
06/02/2024 12:56

Acolhida a exceção de Incompetência
06/02/2024 09:41

Conclusos para despacho
05/02/2024 21:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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