05/07/2025 16:40

Decorrido prazo de BEATRIZ DA SILVA NOBRE em 30/06/2025 23:59.
01/06/2025 19:56

Publicado Intimação em 26/05/2025.
01/06/2025 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 16:30

Baixa Definitiva
18/05/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 16:27

Expedição de intimação.
18/05/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 478872251
18/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 20:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 11/03/2025 23:59.
03/03/2025 16:47

Expedição de intimação.
15/12/2024 21:42

Expedição de intimação.
15/12/2024 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/12/2024 16:43

Conclusos para julgamento
12/10/2024 17:39

Expedição de intimação.
12/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 01:16

Decorrido prazo de LUZINETE EVANGELISTA DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 19/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000440-70.2023.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Luzinete Evangelista Dos Santos Advogado: Beatriz Da Silva Nobre (OAB:DF55530) Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Executado: Municipio De Itajuipe Advogado: Marcos Wagner Prates Alpoim Andrade (OAB:BA28554) Intimação: 8000440-70.2023.8.05.0119 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUZINETE EVANGELISTA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública.

Retifique a classe (156) e assunto (9148 - Liquidação/cumprimento/execução), se for o caso INTIME-SE a Fazenda, na pessoa de seu representante judicial para dar cumprimento à obrigação nos termos da sentença, no prazo de 15 dias , sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias, Apresentada a impugnação, abra-se vistas ao exequente para, querendo, manifestar-se pelo prazo 15 dias.

Não impugnada a execução ou rejeitada, o que deverá ser certificado, venha os autos conclusos Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
16/06/2024 18:09

Expedição de intimação.
16/06/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:58

Conclusos para decisão
22/03/2024 11:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2024 16:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/03/2024 15:30

Expedição de intimação.
07/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000440-70.2023.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itajuípe Requerente: Luzinete Evangelista Dos Santos Advogado: Beatriz Da Silva Nobre (OAB:DF55530) Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Requerido: Municipio De Itajuipe Advogado: Marcos Wagner Prates Alpoim Andrade (OAB:BA28554) Intimação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Sistema Remuneratório e Benefícios] 8000440-70.2023.8.05.0119 REQUERENTE: LUZINETE EVANGELISTA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Tramitado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, é dispensado o relatório, nos termos dos artigos 27 da Lei nº12.153/09 e 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor do Município de Itajuípe-BA, em virtude alegação de desempenho de atividades de interação com os educandos, em mais de 2/3 da carga horária trabalhada, em desacordo com a legislação federal.

O feito comporta julgamento antecipado da mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

A controvérsia gira em torno da compatibilização da carga horária trabalhada com o que assevera a legislação pertinente e nos autos já foram acostados os documentos necessários para sua aferição.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Cinge a questão apurar se a requerente faz jus ao restabelecimento de disciplinas na quantidade anteriormente ministradas, e se a carga horária de atividades em sala de aula ultrapassa os 2/3 previstos em lei.

Conforme percebe-se pelas folhas de ponto apresentadas (id 397890196; id 397890196; 397890196) a parte autora encontra-se, de fato, laborando em 100% da sua carga horária em interação com os alunos, das 07:30min às 11:50min, de segunda a sexta, realizando o PC (planejamento coletivo) e o PI (planejamento individual) em turno oposto.

Acontece que a matriz curricular obedece a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Art.26, § 1º,Lei nº 9.394/1996) estabelece: Art. 26.

Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

Desta maneira, não cabe a mudança da quantidade das disciplinas ofertadas, eis que de acordo com o §1º do art. 26 da Lei nº 9.394/1996.

Assim, não compete avaliar se a requerente leciona mais disciplinas, mas sim se a distribuição da horas trabalhadas são compatíveis ao que estabelece a legislação.

Dito isto, cumpre, primeiramente, efetuar alguns esclarecimentos.

Assiste razão à autora quanto as considerações a respeito da Lei Federal Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 que estabelece que: § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Dentro da carga horária do professor, as horas de atividade de interação com os alunos devem ser limitadas a 2/3 do horário total.

Porém, antes do advento da citada lei federal nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, o município estabeleceu uma gratificação às professoras pelo desempenho de atividades de PC e PI fora do horário normal de labor, chamada de AC (atividade complementar), ou seja, se um professor possui uma carga horária de trabalho de 20H semanais e desempenha as atividades de interação com os alunos durante essas 20h completas, necessitando, portanto, realizar o PC e PI fora do seu horário, recebe a gratificação.

Faz-se compreensível a exigência do direito de reserva técnica, qual seja, o respeito ao máximo de 2/3 da jornada de trabalho às atividades de interação com os estudantes.

Porém, não há que se exigir a gratificação, quando a condição para o seu recebimento não ocorra, ou seja, quando todas as atividades pedagógicas estejam sendo realizadas na sua jornada normal de trabalho, sob pena de configurar enriquecimento indevido da requerente.

O restabelecimento do horário deu-se como consequência pelo recebimento da gratificação, pois eles são dependentes e não por arbitrariedade da administração.

Caso a parte requerente dispusesse de dois dias livres na semana em que pudesse realizar as atividades no mesmo turno ou horário de sua matriz curricular, tal adicional não seria devido.

Trata-se de uma gratificação condicional e não um direito adquirido.

Reforça este entendimento o art. 35 da Lei Municipal em debate considerando que: “Não será permitida incorporação de qualquer gratificação por função ou outros, aos vencimentos dos integrantes do quadro do magistério.” Portanto, fazendo cumprir os 2/3 a autora não fará jus a “gratificação” da atividade complementar.

Quanto ao pedido de Danos Morais assento que ele não deve prosperar.

Ao verificar as provas acostadas, não encontro lastro suficiente para acolher o pedido, levando em conta que não restou configurado suposto transtorno que transborda a normalidade e a tolerabilidade alegado pela parte.

Por derradeiro, tratando agora do pedido de condenação em litigância de má-fé realizada pelo requerido, tenho que este não deve prosperar.

Nos termos do art. 17, incs.

II e V, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário.

Em casos tais, o infrator haverá de ser condenado ao pagamento de multa não superior a 1% do valor da causa, além de indenização da parte contrária pelos prejuízos por esta sofridos (art. 18 do CPC).

Na verificação dos autos não encontro a incidência de qualquer das hipóteses elencadas acima.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a adequação da matriz curricular atual à 2/3 independentemente da quantidade de disciplinas lecionadas.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Em caso de recurso, fica deferido os benefícios da Justiça gratuita, devendo ser certificado a tempestividade recursal.

Em seguida abra-se vista a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões subindo os autos à Instancia Superior.

Com ou sem resposta subam os autos à instância superior.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
05/03/2024 23:17

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 06/02/2024 23:59.
05/03/2024 23:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 20:53

Expedição de intimação.
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000440-70.2023.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itajuípe Requerente: Luzinete Evangelista Dos Santos Advogado: Beatriz Da Silva Nobre (OAB:DF55530) Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Requerido: Municipio De Itajuipe Advogado: Marcos Wagner Prates Alpoim Andrade (OAB:BA28554) Intimação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Sistema Remuneratório e Benefícios] 8000440-70.2023.8.05.0119 REQUERENTE: LUZINETE EVANGELISTA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Tramitado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, é dispensado o relatório, nos termos dos artigos 27 da Lei nº12.153/09 e 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor do Município de Itajuípe-BA, em virtude alegação de desempenho de atividades de interação com os educandos, em mais de 2/3 da carga horária trabalhada, em desacordo com a legislação federal.

O feito comporta julgamento antecipado da mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

A controvérsia gira em torno da compatibilização da carga horária trabalhada com o que assevera a legislação pertinente e nos autos já foram acostados os documentos necessários para sua aferição.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Cinge a questão apurar se a requerente faz jus ao restabelecimento de disciplinas na quantidade anteriormente ministradas, e se a carga horária de atividades em sala de aula ultrapassa os 2/3 previstos em lei.

Conforme percebe-se pelas folhas de ponto apresentadas (id 397890196; id 397890196; 397890196) a parte autora encontra-se, de fato, laborando em 100% da sua carga horária em interação com os alunos, das 07:30min às 11:50min, de segunda a sexta, realizando o PC (planejamento coletivo) e o PI (planejamento individual) em turno oposto.

Acontece que a matriz curricular obedece a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Art.26, § 1º,Lei nº 9.394/1996) estabelece: Art. 26.

Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

Desta maneira, não cabe a mudança da quantidade das disciplinas ofertadas, eis que de acordo com o §1º do art. 26 da Lei nº 9.394/1996.

Assim, não compete avaliar se a requerente leciona mais disciplinas, mas sim se a distribuição da horas trabalhadas são compatíveis ao que estabelece a legislação.

Dito isto, cumpre, primeiramente, efetuar alguns esclarecimentos.

Assiste razão à autora quanto as considerações a respeito da Lei Federal Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 que estabelece que: § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Dentro da carga horária do professor, as horas de atividade de interação com os alunos devem ser limitadas a 2/3 do horário total.

Porém, antes do advento da citada lei federal nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, o município estabeleceu uma gratificação às professoras pelo desempenho de atividades de PC e PI fora do horário normal de labor, chamada de AC (atividade complementar), ou seja, se um professor possui uma carga horária de trabalho de 20H semanais e desempenha as atividades de interação com os alunos durante essas 20h completas, necessitando, portanto, realizar o PC e PI fora do seu horário, recebe a gratificação.

Faz-se compreensível a exigência do direito de reserva técnica, qual seja, o respeito ao máximo de 2/3 da jornada de trabalho às atividades de interação com os estudantes.

Porém, não há que se exigir a gratificação, quando a condição para o seu recebimento não ocorra, ou seja, quando todas as atividades pedagógicas estejam sendo realizadas na sua jornada normal de trabalho, sob pena de configurar enriquecimento indevido da requerente.

O restabelecimento do horário deu-se como consequência pelo recebimento da gratificação, pois eles são dependentes e não por arbitrariedade da administração.

Caso a parte requerente dispusesse de dois dias livres na semana em que pudesse realizar as atividades no mesmo turno ou horário de sua matriz curricular, tal adicional não seria devido.

Trata-se de uma gratificação condicional e não um direito adquirido.

Reforça este entendimento o art. 35 da Lei Municipal em debate considerando que: “Não será permitida incorporação de qualquer gratificação por função ou outros, aos vencimentos dos integrantes do quadro do magistério.” Portanto, fazendo cumprir os 2/3 a autora não fará jus a “gratificação” da atividade complementar.

Quanto ao pedido de Danos Morais assento que ele não deve prosperar.

Ao verificar as provas acostadas, não encontro lastro suficiente para acolher o pedido, levando em conta que não restou configurado suposto transtorno que transborda a normalidade e a tolerabilidade alegado pela parte.

Por derradeiro, tratando agora do pedido de condenação em litigância de má-fé realizada pelo requerido, tenho que este não deve prosperar.

Nos termos do art. 17, incs.

II e V, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário.

Em casos tais, o infrator haverá de ser condenado ao pagamento de multa não superior a 1% do valor da causa, além de indenização da parte contrária pelos prejuízos por esta sofridos (art. 18 do CPC).

Na verificação dos autos não encontro a incidência de qualquer das hipóteses elencadas acima.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a adequação da matriz curricular atual à 2/3 independentemente da quantidade de disciplinas lecionadas.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Em caso de recurso, fica deferido os benefícios da Justiça gratuita, devendo ser certificado a tempestividade recursal.

Em seguida abra-se vista a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões subindo os autos à Instancia Superior.

Com ou sem resposta subam os autos à instância superior.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
13/02/2024 19:56

Expedição de intimação.
25/01/2024 02:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.
25/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
19/01/2024 08:45

Expedição de intimação.
19/01/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 10:20

Expedição de citação.
17/01/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 10:20

Julgado procedente em parte o pedido
16/01/2024 10:03

Conclusos para julgamento
01/08/2023 08:25

Conclusos para decisão
31/07/2023 15:32

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2023 09:10 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE.
31/07/2023 06:20

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2023 19:55

Juntada de Petição de réplica
29/07/2023 08:31

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:26

Publicado Intimação em 03/07/2023.
05/07/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
29/06/2023 22:29

Audiência Conciliação redesignada para 31/07/2023 09:10 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE.
29/06/2023 22:28

Expedição de citação.
29/06/2023 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 14:08

Conclusos para despacho
12/06/2023 14:08

Audiência Conciliação designada para 03/07/2023 09:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE.
12/06/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 21:00

Audiência Conciliação cancelada para 03/07/2023 09:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE.
07/06/2023 21:00

Conclusos para julgamento
07/06/2023 16:30

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
02/06/2023 14:13

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:05

Inclusão no Juízo 100% Digital
02/06/2023 14:05

Conclusos para decisão
02/06/2023 14:05

Audiência Conciliação designada para 03/07/2023 09:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE.
02/06/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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