03/07/2024 15:39

Juntada de decisão
02/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:42

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 16:40

Decorrido prazo de ALBERTO SANTOS PARANAGUA em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 16:40

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 16:40

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 16:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 01:24

Publicado Intimação em 21/02/2024.
29/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 8000893-46.2018.8.05.0182 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Viçosa Autor: Alberto Santos Paranagua Advogado: Elton Mozzer Brandao (OAB:BA35577) Advogado: Bruna Moreira Koch (OAB:BA53261) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Reu: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755) Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:BA51268) Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a.

Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755) Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:BA51268) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000893-46.2018.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: ALBERTO SANTOS PARANAGUA Advogado(s): BRUNA MOREIRA KOCH (OAB:BA53261), ELTON MOZZER BRANDAO registrado(a) civilmente como ELTON MOZZER BRANDAO (OAB:BA35577) REU: BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado(s): PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP256755), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB:BA51268), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A) DECISÃO ALBERTO SANTOS PARANAGUÁ, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), pessoa jurídica de direito privado e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, pessoa jurídica de direito privado.

A sentença, prolatada em 14/2/2022, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do contrato estabelecido entre as partes litigantes e condenando as partes litigantes nos seguintes termos: a) ao pagamento de forma SOLIDÁRIA do valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, com juros de mora e 1,0% (um por cento) ao mês, a contar da citação, na forma do art. 405 do CC e correção monetária a incidir desde o arbitramento, consoante S. 362 do STJ. b) CONDENO ainda o requerido BANCO BRADESCO S/A a restituir ao autor os descontos indevidos efetuados na conta do autor em dobro, consoante o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, perfazendo o valor de R$ R$793,00 (setecentos e noventa e três reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, pelo índice INPC, consoante Súmula 43 do STJ.

Acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, a incidir desde o vencimento da obrigação (art. 397 do CC). c) CONFIRMO a liminar de ID 17421872.

CONDENO, ainda, os réus, ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais arbitro em 10% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Fica a ré advertida, desde já, de que disporão do prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, para dar cumprimento voluntário à presente sentença, sob pena de incorrer na MULTA legal de 10% sobre o valor da condenação, ex vi artigo 523, §1º, do CPC.

Embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em id. 183445519.

Manifestação aos embargos declaratórios em id. 195055324.

Sentença dos embargos declaratórios em id. 205659494.

O recurso, na ocasião, foi rejeitado.

Em id. 213026883, as partes MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e a PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA juntaram o recibo de condenação da cota devida e requereram a extinção do feito em face delas.

O autor, em id. 215560857, requereu a expedição de alvará, no que se refere ao adimplemento voluntário e o prosseguimento do feito em relação ao BANCO BRADESCO S/A.

Decisão determinando a expedição de alvará e o arquivamento do feito em relação às rés MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e a PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA.

Despacho intimando o BANCO BRADESCO S/A para pagar o débito (id. 405254750).

Decisão determinando a penhora online em id. 415832195.

O BANCO BRADESCO S/A, em id. 416512613, comprovou a garantia da execução e chamou o feito à ordem, já que o bloqueio ocorreu durante o prazo para o executado apresentar impugnação.

Impugnação ao cumprimento de sentença por parte do BRADESCO S/A em id. 418044183.

Na ocasião, alegou que: (i) deve ser concedido o efeito suspensivo; (ii) há excesso de execução e (iii) houve o cumprimento tempestivo da liminar.

O autor, por sua vez, em id. 418724917, aduziu que: (i) o devedor tenta induzir o juízo ao erro; (ii) houve preclusão da alegação de cumprimento de liminar e (iii) há contradição quanto ao responsável pela restituição do dano material.

Assim, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

Pois bem.

Verifico que o despacho que ordenou o cumprimento de sentença (id. 405254750) foi proferido em 24/8/2023 e as partes foram intimadas em 14/9/2023 (id. 410018056) para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Conforme a aba “expedientes”, o prazo para as partes se manifestarem, findou em 9/10/2023, de modo que a penhora online ocorreu após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação e para impugnação ao cumprimento de sentença.

Assim, a manifestação da ré BRADESCO S/A, em eventos 416512613 e 418044183, é intempestiva.

Diante disso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulado pela ré BRADESCO S/A e ACOLHO os cálculos da parte autora (id. 402115376).

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará na forma requerida pelo autor em id. 402115376.

Intimem-se as partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NOVA VIÇOSA/BA, 30 de novembro de 2023.

RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito Substituto
06/02/2024 19:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2024 08:49

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:57

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:58

Decorrido prazo de ALBERTO SANTOS PARANAGUA em 02/02/2024 23:59.
09/01/2024 09:14

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:10

Conclusos para julgamento
04/01/2024 09:15

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2023 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 05:12

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 13:20

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
30/11/2023 11:12

Conclusos para decisão
08/11/2023 02:50

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:03

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:15

Juntada de Petição de contra-razões
01/11/2023 16:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/10/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:22

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/10/2023 11:22

Conclusos para decisão
10/10/2023 05:56

Decorrido prazo de ALBERTO SANTOS PARANAGUA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 05:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 05:56

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:10

Publicado Intimação em 09/10/2023.
10/10/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 12:39

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2023 08:57

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos
25/07/2023 17:52

Conclusos para decisão
20/07/2023 11:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos
18/11/2022 16:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos
26/07/2022 13:54

Outras Decisões
26/07/2022 13:44

Conclusos para decisão
18/07/2022 15:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos
15/07/2022 11:08

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 12/07/2022 23:59.
15/07/2022 11:08

Decorrido prazo de ALBERTO SANTOS PARANAGUA em 12/07/2022 23:59.
14/07/2022 05:53

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 12/07/2022 23:59.
14/07/2022 05:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/07/2022 23:59.
08/07/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 12:04

Publicado Sentença em 14/06/2022.
15/06/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 20:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2022 11:37

Conclusos para julgamento
27/04/2022 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2022 03:49

Decorrido prazo de ALBERTO SANTOS PARANAGUA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 06:40

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 06:40

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 06:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/03/2022 23:59.
24/02/2022 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2022 13:33

Publicado Intimação em 15/02/2022.
20/02/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
14/02/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 12:48

Julgado procedente o pedido
07/01/2022 10:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/11/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 13:15

Juntada de Certidão
27/03/2019 19:15

Conclusos para julgamento
26/03/2019 12:35

Juntada de Petição de réplica
09/03/2019 14:00

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2019 14:00

Juntada de Petição de substabelecimento
25/02/2019 16:35

Juntada de Petição de contestação
14/02/2019 13:48

Juntada de Ofício
10/02/2019 17:09

Juntada de Petição de réplica
06/02/2019 09:00

Juntada de Termo de audiência
05/02/2019 09:04

Juntada de Petição de procuração
05/02/2019 09:04

Juntada de Petição de procuração
04/02/2019 16:55

Juntada de Petição de contestação
04/02/2019 13:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 12:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/02/2019 12:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/12/2018 12:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2018 11:40

Juntada de Petição de certidão
27/11/2018 00:57

Publicado Intimação em 27/11/2018.
27/11/2018 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2018 14:56

Expedição de intimação.
23/11/2018 14:56

Expedição de intimação.
23/11/2018 14:56

Expedição de intimação.
23/11/2018 14:56

Expedição de intimação.
19/11/2018 16:39

Concedida a Medida Liminar
09/11/2018 10:54

Conclusos para decisão
09/11/2018 10:54

Distribuído por sorteio
09/11/2018 10:53

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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