17/06/2025 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 17:05

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:04

Expedição de despacho.
22/01/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0516530-19.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Padaria E Lanchonete Flor Do Suburbio Ltda Advogado: Marcus Fabricio Severo Almeida Santos (OAB:BA19564) Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929) Executado: Raimundo Oliveira Barbosa Advogado: Marcus Fabricio Severo Almeida Santos (OAB:BA19564) Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929) Advogado: Andre Alves Dos Santos (OAB:BA77830) Executado: Antonia Da Conceicao Barbosa Advogado: Marcus Fabricio Severo Almeida Santos (OAB:BA19564) Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929) Advogado: Andre Alves Dos Santos (OAB:BA77830) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 0516530-19.2014.8.05.0001 Classe - Assunto : [Contratos de Consumo] Requerente : EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Requerido : EXECUTADO: PADARIA E LANCHONETE FLOR DO SUBURBIO LTDA, RAIMUNDO OLIVEIRA BARBOSA, ANTONIA DA CONCEICAO BARBOSA DECISÃO Verifica-se que a parte executada opôs embargos à execução em ID 427756952 e sustentou, em suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

A parte exequente se manifestou através de petição em ID 440382940, e pugnou pela rejeição do cumprimento de sentença. É o que basta circunstanciar.

Decido.

A priori, em que pese a parte executada opor embargos à execução, trata-se, em verdade, de impugnação à penhora.

Assim, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, recebo o referido petitório como manifestação que possui fundamento legal contido no art. 525, § 11, do CPC.

Ademais, insta salientar que não há falar em rejeição liminar da peça manejada pelos executados, conforme requereu a parte exequente, vez que não se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, já restando preclusa qualquer manifestação neste sentido.

Outrossim, no que concerne ao pleito pelo deferimento da gratuidade da justiça - requerido pelos executados - e impugnado pela parte exequente, faz-se necessário destacar que este pedido já fora analisado na presente lide, tendo o órgão ad quem deferido tal benesse em face dos demandados, conforme Acórdão (ID 258711720).

Diz a parte executada que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, em razão de constituírem proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC).

No entanto, tal alegação não foi documentalmente provada, vez que apenas colacionado aos autos contracheques dos executados, que não demonstram que o montante bloqueado em conta bancária tem origem em proventos de aposentadoria, de modo que a manutenção da penhora é medida que se impõe.

Por fim, consigna-se que, somente com a manifestação de ID 427756952 é que este juízo foi informado acerca da revogação dos poderes dos causídicos outrora habilitados.

Assim, todos os atos de comunicação proferidos presumem-se válidos, cumpridos, portanto, os requisitos do art. 513, § 2º, I, c/c art. 841, § 1º, do CPC.

Por tudo quanto exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade manejada na impugnação à penhora, mantendo esta em seus exatos termos.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer aquilo que entender de direito, sob pena de arquivamento.

P.

I.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito PHN
29/08/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2024 12:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/04/2024 23:59.
21/05/2024 13:51

Conclusos para decisão
05/05/2024 16:41

Publicado Despacho em 12/04/2024.
05/05/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
17/04/2024 16:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2024 16:51

Expedição de despacho.
09/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2024 12:13

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.
17/02/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0516530-19.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Padaria E Lanchonete Flor Do Suburbio Ltda Advogado: Marcus Fabricio Severo Almeida Santos (OAB:BA19564) Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929) Executado: Raimundo Oliveira Barbosa Advogado: Marcus Fabricio Severo Almeida Santos (OAB:BA19564) Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929) Advogado: Andre Alves Dos Santos (OAB:BA77830) Executado: Antonia Da Conceicao Barbosa Advogado: Marcus Fabricio Severo Almeida Santos (OAB:BA19564) Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929) Advogado: Andre Alves Dos Santos (OAB:BA77830) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0516530-19.2014.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Contratos de Consumo] Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO DAVID ANTUNES - BA1141-A, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - BA16780, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Réu: EXECUTADO: PADARIA E LANCHONETE FLOR DO SUBURBIO LTDA, RAIMUNDO OLIVEIRA BARBOSA, ANTONIA DA CONCEICAO BARBOSA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS - BA19564, KARINE DE SOUZA CEUTA - BA33929 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS - BA19564, KARINE DE SOUZA CEUTA - BA33929, ANDRE ALVES DOS SANTOS - BA77830 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS - BA19564, KARINE DE SOUZA CEUTA - BA33929, ANDRE ALVES DOS SANTOS - BA77830 ATO ORDINATÓRIO DE COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS Na forma do Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, conforme consta abaixo: - Tabela I - "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral (vide nora I-25)" - XV Salvador/BA, 14 de fevereiro de 2024, ANA GRAZIELA LIMA CONCEICAO Diretor de Secretaria
14/02/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/01/2024 23:59.
19/01/2024 10:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/01/2024 14:10

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/12/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 16:59

Publicado Despacho em 15/12/2023.
16/12/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
14/12/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 08:27

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 23:29

Publicado Despacho em 25/07/2023.
26/07/2023 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 15:14

Decorrido prazo de ANTONIA DA CONCEICAO BARBOSA em 02/02/2023 23:59.
07/06/2023 02:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA BARBOSA em 02/02/2023 23:59.
01/06/2023 22:01

Conclusos para despacho
01/06/2023 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 22:01

Expedição de ato ordinatório.
26/05/2023 23:20

Decorrido prazo de ANTONIA DA CONCEICAO BARBOSA em 30/01/2023 23:59.
26/05/2023 23:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA BARBOSA em 30/01/2023 23:59.
26/05/2023 23:20

Decorrido prazo de PADARIA E LANCHONETE FLOR DO SUBURBIO LTDA em 30/01/2023 23:59.
23/03/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 17:34

Expedição de ato ordinatório.
05/02/2023 11:18

Decorrido prazo de PADARIA E LANCHONETE FLOR DO SUBURBIO LTDA em 02/02/2023 23:59.
04/02/2023 08:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA BARBOSA em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 08:18

Decorrido prazo de ANTONIA DA CONCEICAO BARBOSA em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 08:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 08:18

Decorrido prazo de PADARIA E LANCHONETE FLOR DO SUBURBIO LTDA em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 21:58

Decorrido prazo de ANTONIA DA CONCEICAO BARBOSA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 03:08

Decorrido prazo de PADARIA E LANCHONETE FLOR DO SUBURBIO LTDA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 03:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA BARBOSA em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/01/2023 23:59.
21/01/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2023
21/01/2023 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 17/01/2023.
21/01/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2023
17/01/2023 03:33

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.
17/01/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 10:16

Expedição de ato ordinatório.
01/01/2023 08:13

Decorrido prazo de ANTONIA DA CONCEICAO BARBOSA em 19/12/2022 23:59.
01/01/2023 08:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA BARBOSA em 19/12/2022 23:59.
01/01/2023 08:13

Decorrido prazo de PADARIA E LANCHONETE FLOR DO SUBURBIO LTDA em 19/12/2022 23:59.
01/01/2023 08:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 10:29

Expedição de ato ordinatório.
10/11/2022 03:01

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
10/11/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 05:35

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
09/11/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
14/10/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 13:24

Comunicação eletrônica
14/10/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/09/2022 00:00

Expedição de documento
27/09/2022 00:00

Reativação
25/09/2022 00:00

Mero expediente
05/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
17/08/2022 00:00

Petição
19/07/2022 00:00

Publicação
15/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/07/2022 00:00

Outras Decisões
02/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
14/05/2022 00:00

Petição
11/05/2022 00:00

Publicação
09/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/04/2022 00:00

Petição
20/04/2022 00:00

Outras Decisões
02/04/2022 00:00

Publicação
31/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/03/2022 00:00

Publicação
14/03/2022 00:00

Petição
11/03/2022 00:00

Publicação
07/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/03/2022 00:00

Documento
23/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2022 00:00

Outras Decisões
19/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
13/11/2021 00:00

Publicação
11/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2021 00:00

Petição
10/11/2021 00:00

Petição
09/11/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/10/2021 00:00

Petição
28/06/2019 00:00

Definitivo
01/06/2019 00:00

Publicação
30/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2019 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
30/03/2019 00:00

Petição
22/03/2019 00:00

Publicação
20/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/03/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/03/2019 00:00

Documento
19/03/2019 00:00

Documento
19/03/2019 00:00

Documento
19/03/2019 00:00

Documento
19/03/2019 00:00

Documento
19/03/2019 00:00

Documento
19/03/2019 00:00

Documento
19/03/2019 00:00

Documento
19/03/2019 00:00

Documento
19/03/2019 00:00

Documento
19/03/2019 00:00

Documento
19/03/2019 00:00

Documento
19/03/2019 00:00

Documento
19/03/2019 00:00

Documento
15/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
26/02/2019 00:00

Publicação
22/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2019 00:00

Bloqueio/penhora on line
12/02/2019 00:00

Petição
11/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
11/02/2019 00:00

Documento
04/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
31/01/2019 00:00

Petição
23/01/2019 00:00

Publicação
21/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/01/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/01/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
23/10/2018 00:00

Publicação
19/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2018 00:00

Mero expediente
16/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
15/10/2018 00:00

Petição
04/10/2018 00:00

Petição
27/09/2018 00:00

Publicação
25/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/09/2018 00:00

Documento
19/09/2018 00:00

Trânsito em julgado
13/10/2016 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
13/10/2016 00:00

Expedição de documento
13/10/2016 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
23/08/2016 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
12/10/2015 00:00

Publicação
08/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/10/2015 00:00

Com efeito suspensivo
01/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2015 00:00

Petição
11/09/2015 00:00

Publicação
08/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2015 00:00

Improcedência
22/04/2015 00:00

Concluso para Sentença
06/01/2015 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
27/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
27/11/2014 00:00

Petição
15/11/2014 00:00

Publicação
12/11/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2014 00:00

Mero expediente
07/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
29/10/2014 00:00

Petição
01/08/2014 00:00

Expedição de documento
10/07/2014 00:00

Publicação
07/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2014 00:00

Mero expediente
12/06/2014 00:00

Concluso para Despacho
12/06/2014 00:00

Expedição de documento
12/06/2014 00:00

Petição
10/05/2014 00:00

Publicação
07/05/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/04/2014 00:00

Mero expediente
28/04/2014 00:00

Concluso para Despacho
28/04/2014 00:00

Expedição de documento
25/04/2014 00:00

Documento
25/04/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2014

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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