13/02/2025 20:48

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:52

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 0000299-06.2013.8.05.0034 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Cachoeira Parte Autora: O Espolio De Elias Cardoso De Jesus Por Seu Inventariante Edvaldo Cardoso De Jesus Advogado: Adailton Da Paixao De Cerqueira (OAB:BA62421) Reu: Roque Antonio Dos Santos Ferreira Advogado: Allan Jacks Da Silveira Lima Da Silva (OAB:BA59671) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 0000299-06.2013.8.05.0034 D E C I S Ã O Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos.

Obedecido o contraditório.

Ora, segundo o art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO, suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir ERRO MATERIAL.

No caso vertente, entretanto, entendo inexistentes quaisquer destas hipóteses.

DA OMISSÃO A respeito da alegada omissão, não a vislumbro no decisum guerreado. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016) (Info 585).

Da análise do caso concreto, percebe-se que a decisão engloba a negatória do argumento reclamado pelo embargante, carecendo os embargos do requisito da hipótese de omissão.

Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, porque ausentes as hipóteses legais de sua admissão (art. 1.022, CPC), REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão impugnada.

PIC.

Cumpra-se de ordem.

CACHOEIRA-BA, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito
14/02/2024 20:25

Conclusos para despacho
14/02/2024 20:25

Conclusos para despacho
01/02/2024 19:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão
31/12/2023 04:04

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2023 22:30

Decorrido prazo de ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA em 10/10/2023 23:59.
24/10/2023 20:03

Decorrido prazo de ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA em 10/10/2023 23:59.
24/10/2023 16:34

Conclusos para julgamento
24/10/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 16:34

Conclusos para despacho
01/10/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 03:55

Decorrido prazo de ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 05:22

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 18:32

Publicado Intimação em 18/09/2023.
19/09/2023 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2023 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 09:23

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
05/05/2023 13:34

Conclusos para julgamento
05/05/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 13:34

Conclusos para julgamento
25/04/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2023 11:22

Conclusos para julgamento
02/04/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/04/2023 11:22

Conclusos para julgamento
10/02/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:23

Conclusos para despacho
20/09/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 09:22

Conclusos para despacho
19/07/2022 12:12

Decorrido prazo de ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 05:15

Decorrido prazo de HELDER DA COSTA GALINDO em 14/07/2022 23:59.
24/06/2022 04:55

Publicado Intimação em 21/06/2022.
24/06/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 15:48

Publicado Intimação em 20/06/2022.
23/06/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
16/06/2022 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2022 14:36

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 16:09

Expedição de citação.
15/06/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 10:13

Decorrido prazo de O ESPOLIO DE ELIAS CARDOSO DE JESUS POR SEU INVENTARIANTE EDVALDO CARDOSO DE JESUS em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 18:40

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 20:59

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/04/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 04:48

Decorrido prazo de HELDER DA COSTA GALINDO em 22/11/2021 23:59.
14/11/2021 10:57

Publicado Citação em 11/11/2021.
14/11/2021 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021
10/11/2021 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 09:48

Expedição de citação.
16/12/2020 09:54

Decorrido prazo de HELDER DA COSTA GALINDO em 28/07/2020 23:59:59.
03/08/2020 11:35

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
03/08/2020 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2020 05:48

Publicado Intimação em 08/07/2020.
08/07/2020 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2020 16:07

Juntada de termo
07/07/2020 15:59

Juntada de Certidão
07/07/2020 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 15:53

Expedição de citação via Central de Mandados.
07/07/2020 15:46

Juntada de mandado
07/07/2020 02:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 11:24

Conclusos para despacho
30/07/2019 18:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 04:58

Decorrido prazo de ISBELA RIBEIRO ROCHA DE MAGALHAES em 12/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 15:44

Juntada de Petição de certidão
03/06/2019 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2019 15:10

Publicado Intimação em 22/05/2019.
22/05/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2019 08:12

Juntada de Certidão
20/05/2019 22:13

Expedição de intimação.
20/05/2019 22:10

Expedição de Mandado.
20/05/2019 09:45

Expedição de intimação.
22/05/2017 09:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 11:52

Conclusos para despacho
31/03/2017 11:52

Juntada de petição inicial
31/03/2017 11:46

Juntada de petição inicial
12/01/2016 12:16

REATIVAÇÃOVALE A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO ANTES DA BAIXA AUTOMÁTICA.
31/12/2015 05:01

Baixa Definitiva
31/12/2015 05:01

DEFINITIVOPROCESSO BAIXADO AUTOMATICAMENTE CONFORME DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1063, DE 04 DE OUTUBRO DE 2015.
01/04/2015 13:44

CONCLUSÃOcls. gabinete
01/04/2015 13:42

PETIÇÃO
26/03/2015 13:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃOrequer juntada de procuração
14/11/2014 10:17

PETIÇÃOaguardando descurso de prazo
03/11/2014 08:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃOAção possessoria
14/10/2014 08:26

CONCLUSÃOcls. gabinete
14/10/2014 08:24

PETIÇÃO
13/10/2014 14:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃOmanifestação
13/10/2014 14:23

RECEBIMENTOdevolução
08/07/2014 09:08

ENTREGA EM CARGAVISTA/carga
22/05/2014 10:15

DOCUMENTOCRIAR PUBLICAÇÃO
19/05/2014 12:37

MANDADO
15/05/2014 15:17

MANDADO
13/05/2014 13:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOaguardando assinatura mesa de r
30/04/2014 11:51

AUDIÊNCIAMESA DE R
28/04/2014 11:08

DOCUMENTOaud. cumprida
28/04/2014 08:39

MANDADO
25/04/2014 14:06

PETIÇÃOaud. cumprida
25/04/2014 11:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃOarrolamento das testemunhas
23/04/2014 11:31

DOCUMENTOaud. cumprida
22/04/2014 08:54

MANDADO
16/04/2014 09:44

MANDADO
16/04/2014 09:42

MANDADO
11/04/2014 13:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOaguardando assinatura mesa de s
28/01/2014 13:39

MERO EXPEDIENTEaudiência a cumprir (carteira de R)
28/01/2014 13:32

AUDIÊNCIA
04/07/2013 08:46

PETIÇÃOcls. gabinete
30/04/2013 14:39

CONCLUSÃOconclusos (gabinete) despacho inicial
18/04/2013 11:23

CONCLUSÃOmesa de novos
17/04/2013 08:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/04/2013 08:22

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2013

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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