03/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002403-98.2024.8.05.0242 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE ALVES CARNEIRO APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA PEDIDO ADMINISTRATIVO.

HISCON ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS.

RECUSA ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA PELA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA IDOSO ANALFABETO E PELA AUSÊNCIA DE AGÊNCIA FÍSICA NA LOCALIDADE.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002403-98.2024.8.05.0242, em que figuram como apelante CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS e como apelada BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .
01/09/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 12:18

Conhecido o recurso de CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *62.***.*09-52 (APELANTE) e provido
31/08/2025 14:31

Conhecido o recurso de CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *62.***.*09-52 (APELANTE) e provido
18/08/2025 23:35

Juntada de Petição de certidão
18/08/2025 21:39

Deliberado em sessão - julgado
08/08/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:00

Incluído em pauta para 12/08/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
23/07/2025 12:12

Solicitado dia de julgamento
23/07/2025 05:01

Conclusos #Não preenchido#
23/07/2025 05:01

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:06

Recebidos os autos
22/07/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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