TJBA - 0780894-79.2015.8.05.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2024 19:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.
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09/03/2024 04:18
Decorrido prazo de JORGE PETON DE LIMA AZI em 08/03/2024 23:59.
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21/02/2024 14:24
Arquivado Provisoramente
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20/02/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 19:03
Publicado Decisão em 16/02/2024.
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15/02/2024 19:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
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15/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0780894-79.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Jorge Peton De Lima Azi Advogado: Socrates Pires Dourado (OAB:BA22091) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0780894-79.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JORGE PETON DE LIMA AZI Advogado(s): SOCRATES PIRES DOURADO (OAB:BA22091) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
06/02/2024 22:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 22:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 22:41
Comunicação eletrônica
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06/02/2024 22:41
Comunicação eletrônica
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06/02/2024 22:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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04/02/2024 12:49
Conclusos para decisão
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04/02/2024 12:49
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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04/02/2024 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2022 08:52
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2022 08:52
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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30/08/2022 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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08/06/2021 00:00
Expedição de Certidão
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13/04/2021 00:00
Expedição de Ofício
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12/04/2021 00:00
Mero expediente
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22/02/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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19/02/2021 00:00
Petição
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29/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
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29/07/2020 00:00
Expedição de Ofício
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18/07/2018 00:00
Publicação
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16/07/2018 00:00
Exceção de pré-executividade
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16/07/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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15/05/2018 00:00
Petição
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11/04/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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29/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
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28/03/2018 00:00
Petição
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28/03/2018 00:00
Expedição de Ofício
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21/03/2018 00:00
Petição
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20/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
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19/02/2018 00:00
Expedição de Ofício
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05/02/2018 00:00
Publicação
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01/02/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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31/01/2018 00:00
Mero expediente
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30/01/2018 00:00
Concluso para Despacho
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25/01/2018 00:00
Petição
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25/01/2018 00:00
Publicação
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23/01/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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22/01/2018 00:00
Mero expediente
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08/11/2017 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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07/11/2017 00:00
Petição
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29/06/2015 00:00
Mero expediente
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07/05/2015 00:00
Concluso para Despacho
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07/05/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2015
Ultima Atualização
27/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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