TJBA - 0000491-54.2006.8.05.0269
1ª instância - Vara Criminal de Urucuca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URUÇUCA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000491-54.2006.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE URUÇUCA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: TALISSON SANTOS DA SILVA Advogado(s): NATANAEL PEREIRA DA SILVA (OAB:BA7084), SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS (OAB:BA14653) DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de ação penal.
O acusado TALISSON SANTOS DA SILVA foi condenado como incursos no art. 157, § 2° I do Código Penal à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão.
A sentença transitou em julgado em 2010.
Após o trânsito em julgado para a defesa, foram expedidos os mandados de prisão, NÃO CUMPRIDOS ATÉ A PRESENTE DATA.
Decido.
Nos termos do art. 112 do CP: Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; No caso dos autos, certificou-se o trânsito em julgado há mais de 12 anos, sem que tenha sido iniciada a execução da pena em relação ao apenado TALISSON SANTOS DA SILVA.
Ante o exposto julgo extinta a pretensão executória em relação ao apenado de TALISSON SANTOS DA SILVA, com fundamento no art. 112, primeira figura do Código Penal.
Fica revogado o mandado de prisão BNMP.
P.
R.
I.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Comunicações necessárias, inclusive ao CEDEP.
Uruçuca, 07 de NOVEMBRO de 2024.
Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito. -
02/09/2021 23:02
Devolvidos os autos
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01/02/2021 11:58
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
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10/11/2020 14:53
CONCLUSÃO
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06/11/2020 09:42
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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22/11/2016 09:18
CONCLUSÃO
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14/10/2013 10:06
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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02/10/2013 11:39
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
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28/08/2013 11:12
CONCLUSÃO
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22/07/2013 11:02
CONCLUSÃO
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11/06/2013 11:49
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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03/06/2013 09:11
RECEBIMENTO
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09/07/2012 13:06
CONCLUSÃO
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01/02/2010 13:03
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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12/01/2009 13:51
CONCLUSÃO
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12/01/2009 13:49
DOCUMENTO
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06/11/2008 10:37
CONCLUSÃO
-
21/10/2008 12:17
ENTREGA EM CARGAVISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/2006
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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