28/08/2023 13:01

Conclusos para julgamento
11/08/2023 04:18

Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 04:18

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PINHO E ALBUQUERQUE PARENTE em 10/08/2023 23:59.
19/07/2023 14:38

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8000887-87.2020.8.05.0014 Embargos À Execução Jurisdição: Araci Embargante: Manoel Pinho Da Silva Advogado: Ana Cristina Pinho E Albuquerque Parente (OAB:BA12705) Embargado: Município De Araci/ba Advogado: Elias Sebastiao Venancio (OAB:BA23928) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8000887-87.2020.8.05.0014 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: MANOEL PINHO DA SILVA Réu: MUNICÍPIO DE ARACI/BA DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Manoel Pinho da Silva em face do Município de Araci/Ba.

Requer o Embargante que seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, sob a alegação de estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência No entanto, não se verifica dos autos a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do embargante, eis que ausentes elementos a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado.

Também não se verifica,

por outro lado, perigo de demora a justificar a suspensão pretendida.

Conforme dispõe o art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

O juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos, caso verifique a presença dos requisitos à concessão da tutela provisória de urgência, bem como a existência de garantia à execução, seja através de penhora, depósito ou caução suficientes.

Considerando que o pedido de tutela de urgência é justamente o desbloqueio do valor penhorado, sem que se tenha apresentado outra forma de garantia à execução, ausentes os requisitos legais, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

Intime-se o Exequente para que se manifeste sobre os presentes embargos no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, voltem conclusos.

Araci, 11 de agosto de 2020 Maria Claudia Salles Parente Juíza de Direito
17/07/2023 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 19:04

Embargos de declaração não acolhidos
15/03/2022 13:40

Conclusos para julgamento
22/10/2020 19:22

Conclusos para julgamento
22/10/2020 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 02:15

Publicado Intimação em 12/08/2020.
31/08/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2020 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2020 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2020 17:10

Conclusos para decisão
28/07/2020 17:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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