08/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/08/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:11

Juntada de Alvará
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO 8019548-85.2022.8.05.0001 Advogados do(a) APELANTE: ALAN DE ALMEIDA COUTINHO - BA31406, HALISSON COUTINHO DOS SANTOS - BA64181 Atenda-se a decisão proferida em ID 508703943, com a transferência do valor bloqueado em favor da parte autora, viabilizando o seu tratamento médico. Em seguida, remetam-se aos autos à 4ª Câmara Cível do TJBA, para a judiciosa apreciação da apelação. Salvador, data aposta no sistema. RAFAEL SIQUEIRA MONTORO JUIZ DE DIREITO
04/08/2025 08:01

Expedição de intimação.
04/08/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:40

Recebidos os autos
10/07/2025 13:40

Juntada de Certidão dd2g
10/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/04/2025 18:14

Expedição de despacho.
24/04/2025 18:14

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 21:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
16/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:05

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8019548-85.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: V.

C.

D.

S.

Advogado: Alan De Almeida Coutinho (OAB:BA31406) Advogado: Halisson Coutinho Dos Santos (OAB:BA64181) Reu: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Valmira Coutinho Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8019548-85.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: V.

C.

D.

S. e outros Advogado(s) do reclamante: HALISSON COUTINHO DOS SANTOS, ALAN DE ALMEIDA COUTINHO RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc.

V.

C.

D.

S. e outros, devidamente qualificado, ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra o ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

Trata-se de demanda ajuizada contra o Estado da Bahia, cuja causa de pedir encontra-se fundamentada na relação existente entre a parte autora e o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia – Planserv, na qualidade de beneficiário.

Inicialmente, cumpre destacar que a competência jurisdicional deve ser observada de forma rigorosa, especialmente em casos nos quais existe normatização específica sobre a distribuição de feitos entre as unidades judiciais.

Nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

As Resoluções n. 25/2024 e nº 26/2024, ambas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, autorizaram a instalação das 15ª e 20ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, sem prejuízo de suas competências comuns em matéria administrativa, terão a atribuição de processar e julgar as demandas relacionadas ao Planserv.

Além disso, a Instrução Normativa n.

CGJ-02/2025-CGJ-GSEC, publicada em 11 de fevereiro de 2025, estabelece que as demandas que envolvam matéria administrativa vinculada à saúde suplementar do Planserv, distribuídas até a data de 11 de dezembro de 2024, devem ser redistribuídas para as novas Varas da Fazenda Pública competentes da Comarca de Salvador, conforme o critério da numeração final do processo, desconsiderando-se o dígito verificador.

Considerando que o objeto da presente ação trata da assistência prestada pelo Planserv, nos termos delineados pela Instrução Normativa n.

CGJ-02/2025-CGJ-GSEC, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, devendo o feito ser redistribuído à unidade competente, conforme os critérios estabelecidos no multicitado ato normativo editado pela Corregedoria do Egrégio TJBA.

Diante do exposto, declaro, ex officio, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Distribuição para que seja efetuada a redistribuição, conforme previsto na Instrução Normativa n.

CGJ-02/2025-CGJ-GSEC.

Dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, 21 de fevereiro de 2025.

Marcelo Brandão Juiz de Direito
20/03/2025 12:28

Expedição de despacho.
20/03/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:38

Conclusos para decisão
12/03/2025 21:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:04

Juntada de informação
11/03/2025 07:26

Expedição de decisão.
10/03/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:37

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:23

Juntada de informação
25/02/2025 16:32

Expedição de decisão.
25/02/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:20

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/02/2025 10:03

Expedição de decisão.
21/02/2025 16:38

Declarada incompetência
21/02/2025 14:32

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:29

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2025 02:22

Decorrido prazo de HALISSON COUTINHO DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:24

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:45

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:17

Expedição de intimação.
25/10/2024 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.
25/10/2024 19:18

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/08/2024 23:59.
25/10/2024 19:01

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/08/2024 23:59.
15/07/2024 09:57

Juntada de Petição de apelação
15/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
08/07/2024 15:04

Expedição de sentença.
27/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
24/05/2024 15:41

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
10/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:30

Juntada de Petição de certidão
07/05/2023 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2023 23:59.
06/05/2023 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.
03/05/2023 10:56

Conclusos para julgamento
03/05/2023 10:55

Expedição de despacho.
03/05/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 14:30

Expedição de despacho.
04/04/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 10:49

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:43

Juntada de Petição de certidão
27/02/2023 14:08

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
18/02/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 11:32

Expedição de intimação.
10/02/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:28

Expedição de despacho.
10/02/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:12

Juntada de Petição de certidão
26/01/2023 10:23

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 05:10

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA COUTINHO em 15/07/2022 23:59.
11/07/2022 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2022 23:59.
29/06/2022 05:20

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 13:49

Juntada de Petição de réplica
22/06/2022 18:40

Expedição de Mandado.
22/06/2022 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 11:53

Publicado Decisão em 15/06/2022.
16/06/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 13:45

Conclusos para decisão
14/06/2022 13:44

Expedição de decisão.
14/06/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 16:46

Expedição de decisão.
13/06/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 17:00

Concedida a Medida Liminar
01/06/2022 10:38

Conclusos para decisão
31/05/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2022 09:08

Publicado Despacho em 27/05/2022.
29/05/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2022
26/05/2022 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 08:21

Publicado Intimação em 24/05/2022.
25/05/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:36

Conclusos para decisão
23/05/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 09:22

Conclusos para decisão
10/05/2022 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 06:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2022 23:59.
27/04/2022 05:38

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA COUTINHO em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 09:24

Juntada de Petição de certidão
25/04/2022 12:08

Juntada de Petição de certidão
13/04/2022 12:04

Publicado Intimação em 04/04/2022.
13/04/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
01/04/2022 17:36

Expedição de Mandado.
01/04/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2022 17:56

Decorrido prazo de VINICIUS COUTINHO DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 13:29

Conclusos para despacho
18/03/2022 13:28

Juntada de informação
08/03/2022 03:36

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA COUTINHO em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:36

Decorrido prazo de HALISSON COUTINHO DOS SANTOS em 07/03/2022 23:59.
07/03/2022 08:41

Publicado Despacho em 24/02/2022.
07/03/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
23/02/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 16:58

Juntada de informação
23/02/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 16:09

Conclusos para decisão
18/02/2022 18:48

Publicado Intimação em 17/02/2022.
18/02/2022 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
16/02/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 12:13

Conclusos para despacho
15/02/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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